Ministro do Turismo assina portaria que garante autonomia aos hotéis

O ministro do Turismo, Celso Sabino, assinou nessa terça-feira (16/9), portaria que estabelece procedimentos operacionais mínimos para a organização, higiene e limpeza das unidades habitacionais em meios de hospedagem. De acordo com a norma, o tempo destinado a esses procedimentos deve estar incluso no preço da diária e não pode ultrapassar três horas.

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Os meios de hospedagem, agências de turismo e plataformas digitais que terceirizam esse serviço precisam informar ao hóspede, pelo menos, os horários de entrada e saída, além do tempo estimado para limpeza e arrumação da unidade.

Essa proposta visa oferecer maior previsibilidade e transparência nas relações de consumo, assim como fortalecer a segurança sanitária e jurídica do setor. Também são definidos requisitos mínimos durante a estadia do hóspede, que incluem a higienização completa da unidade e a troca de roupas de cama e toalhas, em frequência adequada ao perfil do estabelecimento. A portaria foi publicada nesta quarta-feira, 17 de setembro, no Diário Oficial da União.

Projeto de lei

Atendendo aos pleitos da Associação Mineira de Hotéis de Lazer de Minas Gerais (AMIHLA) e das entidades do setor, o ministro regulamenta as hospedagens em todo o território nacional. A medida garante aos hotéis o direito exclusivo de definir horários de check-in e check-out, respeitando o limite máximo de três horas para a preparação dos quartos, reforçando a autonomia da gestão hoteleira, a segurança jurídica e a clareza para hóspedes e empreendimentos. Com isso, o Projeto de Lei 3788, em tramitação em Minas Gerais, perde a necessidade de avanço, já que a lei nacional se sobrepõe a qualquer legislação estadual ou municipal.

Para o presidente da AMIHLA, Alexandre Santos, a assinatura é uma vitória para a hotelaria e para a economia brasileira: “Essa regulamentação é fruto de uma solicitação direta da AMIHLA e de um esforço conjunto do setor. A portaria traz clareza sobre a gestão de check-in e check-out, garante a flexibilidade necessária para atender realidades regionais distintas e fortalece a competitividade da hotelaria. Ao mesmo tempo, amplia os direitos do hóspede e assegura uma experiência de hospedagem mais justa e transparente. É uma vitória que valoriza os hotéis e dá segurança ao turismo nacional”. 

Ficha Nacional 

A nova Ficha Nacional de Registro de Hóspedes (FNRH) em formato digital foi oficialmente lançada nessa terça-feira, 16/9, pelo ministro do Turismo, Celso Sabino, durante a Equipotel em São Paulo (SP). Essa atualização visa trazer agilidade, segurança e modernização aos serviços de hospedagem, sendo uma importante reestruturação da Lei Geral do Turismo, agora acessível a todo o setor hoteleiro por meio da Plataforma FNRH Digital.

Entre os principais benefícios desta inovação, destaca-se a desburocratização do processo de check-in e check-out, que resulta em uma economia de tempo significativa para os hóspedes. Além disso, a nova FNRH gera estatísticas precisas em tempo real sobre o fluxo turístico do Brasil, fundamentais para o apoio em políticas públicas e para aumentar a competitividade do país internacionalmente.

“O turismo brasileiro está passando por uma transformação, e a FNRH Digital representa um marco importante nesse processo. Estamos reduzindo a burocracia, aumentando a proteção dos dados e modernizando a experiência de viagem. Esta é uma conquista que fortalece o setor, beneficia tanto turistas quanto empreendedores e nos alinha às melhores práticas globais”, afirmou o ministro Celso Sabino.

Desenvolvida em colaboração com o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro), a nova plataforma possibilita a integração com sistemas de gestão hoteleira (PMS), autenticação via gov.br, pré-preenchimento de informações e a possibilidade de pré-check-in por meio de QR Code ou links, assegurando conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

Quem se beneficia?

Hóspedes: As inovações da Ficha de Hóspedes Digital proporcionam vantagens para todos os envolvidos no setor. Para os hóspedes, a principal melhoria é a capacidade de realizar check-in de forma antecipada, digital e prática, evitando longas filas nas recepções dos hotéis.

Setor Hoteleiro: Para os empreendimentos, os benefícios incluem maior agilidade no atendimento, redução de custos com papel, integração automática de dados e conformidade com a legislação vigente.

Governo: Para as autoridades, a iniciativa oferece dados padronizados, estatísticas confiáveis e suporte ao planejamento estratégico do turismo.