Justiça mantém decreto de Castro que centraliza dados de investigações policiais
Ação de delegados da Polícia Civil foi extinta sem análise do mérito. Sistema de integração de dados segue em implementação
A Justiça do Rio de Janeiro manteve em vigor o decreto de Cláudio Castro que criou o Sistema Integrado de Segurança Pública (SISP), sistema que centralizada os dados de investigação da Polícia Civil. Na quinta-feira, 12, a 4ª Vara da Fazenda Pública da Capital extinguiu a ação movida pelo Sindicato dos Delegados de Polícia do RJ (Sindelpol) e negou o pedido para suspender o decreto.
A decisão é da juíza Caroline Rossy Brandão Fonseca. A magistrada entendeu que a ação civil pública apresentada pelo sindicato não é o caminho adequado para pedir a anulação de um decreto de forma ampla. Por isso, encerrou o processo sem analisar o mérito da discussão e rejeitou a liminar.
O sindicato questionava o decreto de Castro, publicado em julho do ano passado, sob o argumento de que ele retiraria da Polícia Civil o controle sobre bancos de dados investigativos. Para a entidade, isso violaria leis que garantem à corporação a administração de seus próprios sistemas e colocaria em risco o sigilo das investigações.
Na avaliação da magistrada, os riscos apontados foram apresentados como possibilidades, e não como fatos já ocorridos ou prestes a acontecer. Fonseca também ressaltou que atos do governo têm presunção de validade e que o Judiciário não deve suspender uma política administrativa sem prova clara de ilegalidade.
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O decreto fixou prazo de 180 dias para a migração dos sistemas, encerrado no início deste ano. Segundo o governo, a implementação do SISP ocorre de forma gradual.
