Conselho que reúne ministérios critica Lima e Silva por fala sobre maioridade penal
Manifestação responde a declaração do ministro da Justiça sobre possível consulta popular para debate sobre redução da maioridade
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O Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) divulgou nesta sexta-feira, 13, uma nota em que se posiciona contra “qualquer iniciativa de redução da maioridade penal”, inclusive por meio de consulta popular. O posicionamento é uma reação direta às declarações do ministro da Justiça e Segurança Pública, Wellington César Lima e Silva, dadas nesta semana.
Na ocasião, o ministro afirmou não ver problema em submeter à população uma consulta sobre o tema, incluído no debate da PEC da Segurança Pública em tramitação no Congresso.
O Conanda é um órgão colegiado da estrutura federal e conta com 14 representantes do Executivo, entre eles Casa Civil, Ministério da Educação e Ministério da Saúde, e 14 da sociedade civil. Entre os ministérios com assento está o próprio Ministério da Justiça.
Para o Conanda, a admissão dessa possibilidade “suscita grave preocupação institucional”. A nota sustenta que a regra que impede que menores de 18 anos sejam julgados como adultos está prevista na Constituição e integra o conjunto de direitos e garantias que não podem ser alterados nem por emenda constitucional.
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“Reduzir a maioridade penal não é combater o crime. Reduzir a maioridade penal não é política de segurança pública baseada em evidências”, destacou o Conanda.
