PSB quer se manifestar no STF em ação que tenta limitar lei do mercado de carbono

O ministro Flávio Dino, do STF, aceitou na terça-feira, 22, o pedido do PSB para ingressar como “amicus curiae” na ação movida pela CNseg (Confederação Nacional das Empresas de Seguros gerais, Previdência Privada e Visa, Saúde Suplementar e Capitalização) contra uma norma da lei que criou o mercado regulado de carbono no Brasil. Ainda não há previsão de quando o caso será julgado. 

Relatada por Dino, a ação questiona a regra que obriga empresas seguradoras e de previdência complementar a usarem um percentual mínimo de 0,5% de suas reservas técnicas e provisões para adquirir créditos de carbono ou cotas de fundos de investimentos desse ativo ambiental. A CNseg argumenta que esses setores só podem ser disciplinados por lei complementar, mas o PSB discorda e quer ter participação no julgamento justamente para tentar manter a redação original da norma.

O instituto jurídico do “amicus curiae” permite a uma entidade ou partido ingressar em ações em tramitação na corte como parte interessada no assunto em julgamento. No pedido, a legenda alega que o investimento determinado pela lei é considerado estratégico para impulsionar o mercado de crédito de carbono brasileiro e a transição energética rumo a uma economia verde.

O partido também justifica a norma com o fato de que o Brasil detém grandes ativos ambientais, com destaque para as florestas tropicais. Esses recursos naturais, argumenta a legenda, podem alavancar o país como líder global na agenda ambiental, além de atrair investimentos internacionais ligados à economia verde.

De acordo com o partido, a ação que contesta a inconstitucionalidade do artigo 56 da Lei do Carbono não deveria sequer ser admitida, pois se volta contra um ato de “efeitos concretos” e com “destinatários específicos”, o que estaria fora do alcance de uma ação direta de inconstitucionalidade, ou ADI, o instrumento usado pela CNseg.

A lei que cria o mercado regulado de carbono no Brasil foi sancionada pelo presidente Lula em dezembro de 2024. O texto institui o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa, o SBCE, e permite que empresas compensem as emissões por meio da compra de créditos vinculados a iniciativas de preservação ambiental. O objetivo é incentivar a redução das emissões poluentes e amenizar as mudanças climáticas.

A elaboração da lei teve a participação de cerca de dez ministérios, e a aprovação pelo Congresso envolveu negociações com todos os setores envolvidos. Nas previsões apresentadas pelo governo na época das discussões, o mercado regulado de carbono tem potencial para atrair R$ 120 bilhões de investimentos estrangeiros até 2030. Entre as autoridades do governo que atuaram na instituição do mercado regulado de carbono está o vice-presidente Geraldo Alckmin, que é ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio, e Serviços. Alckmin é filiado ao PSB.

Tramitação
A ação direta de inconstitucionalidade movida pela CNseg chegou ao tribunal em 17 de março e foi sorteada para a relatoria do ministro Flávio Dino, que adotou um rito abreviado para a tramitação do caso. Em 24 de março, Dino deu prazo de dez dias para o presidente do Congresso Nacional e o presidente da República prestarem informações sobre o assunto.

Em seguida, foi dado prazo de cinco dias sucessivos para se manifestarem a AGU (Advocacia Geral da União) e a PGR (Procuradoria-Geral da República). Com as respostas em mãos, Dino vai elaborar um voto e, em seguida, liberar para julgamento em plenário.

Cabe ao presidente da corte, Luís Roberto Barroso, agendar a data do julgamento após o relator liberar a ação. Não há previsão de quando isso vai acontecer.