Rubens Paiva: PGR vê atropelo do STJ sobre o STF em ação aberta há mais de 10 anos

Ao defender que o STF analise a possibilidade de punição a militares apontados como partícipes na morte do ex-deputado Rubens Paiva, em 1971, a PGR apontou uma incursão indevida do STJ sobre o que seria terreno do Supremo no caso.

Para a subprocuradora-geral da República Maria Caetana Cintra Santos, a decisão do STJ de trancar o processo contra os cinco militares, em vez de suspendê-lo, “atropela” o julgamento pendente no STF sobre a aplicação da Lei da Anistia a crimes que envolvem graves violações de direitos humanos.

A subprocuradora da equipe do PGR Paulo Gonet se refere à arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) número 320, que tramita no STF desde maio de 2014 e tem como relator, desde fevereiro de 2021, o ministro Dias Toffoli. Uma ADPF serve para questionar o descumprimento de princípios fundamentais da Constituição.

A ação foi protocolada pelo PSol e, em quase 11 anos no Supremo, reuniu interessados que vão da OAB e da Defensoria Pública da União a entidades como a Conectas Direitos Humanos, a Associação Juízes Para a Democracia e o Instituto Vladimir Herzog.

A manifestação mais recente na ADPF, a propósito, é do instituto. Em 11 de dezembro de 2024, os advogados da organização pediram a Toffoli que marque para o começo de 2025 o início de audiências públicas sobre o assunto da ação. Ao receber representantes da entidade em fevereiro de 2024, Toffoli havia indicado que abriria o caso a debates públicos no segundo semestre do ano passado.