Ação pede que parlamentares sejam responsabilizados por desvios em emendas
Deputado e senador não podem ter o o "bônus político de gastar sem o ônus jurídico de gerir", afirma Rede Sustentabilidade, autora do pedido ao STF
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A Rede Sustentabilidade pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) que equipare o autor de emendas ao regime de ordenador de despesas para que os parlamentares passem a responder na Justiça por desvio na aplicação desses recursos do orçamento. "O deputado federal ou senador que promove a indicação, a destinação, o direcionamento, a vinculação ou a determinação de aplicação de recursos provenientes de emenda parlamentar impositiva exerce atribuição materialmente equivalente à do ordenador de despesas, devendo, por essa razão, submeter-se ao mesmo regime constitucional e legal de controle, fiscalização, transparência, responsabilização e prestação de contas", diz a ação.
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A solicitação consta de ação direta de inconstitucionalidade que questiona o regime do orçamento impositivo e as chamadas emendas Pix. Na petição, a legenda afirma que o desenho atual permite a destinação de verbas sem os deveres correspondentes de gestão. "O parlamentar não pode receber do sistema constitucional o bônus político de gastar sem o ônus jurídico de gerir", afirma.
A ação contesta as emendas constitucionais aprovadas entre 2015 e 2019 que instituíram e ampliaram a execução obrigatória de emendas individuais e de bancada. Segundo a Rede, quando a indicação define o beneficiário concreto, o parlamentar passa a atuar como agente com função material de execução. "Quando sua indicação define, de modo concretamente determinante, o beneficiário da verba pública, sua participação causal na cadeia de destinação do recurso exige responsabilização proporcional", diz o texto.
Para o partido, a exigência de transparência não resolve o problema sem a definição de consequências. "A transparência sem imputabilidade é monitoramento sem sanção, instrumento de visibilidade que não desfaz a assimetria estrutural entre poder exercido e responsabilidade assumida", afirma a petição. O documento acrescenta que "o parlamentar que determina materialmente a destinação da emenda impositiva não pode permanecer juridicamente invisível".
O pedido inclui medida cautelar para reconhecer, de forma provisória, o parlamentar indicante como sujeito ao regime de ordenador de despesas, suspender repasses a entidades privadas sem seleção pública e determinar rastreabilidade integral das emendas.
Fim das emendas diretas para ONGs
A legenda também questiona transferências diretas previstas nas chamadas emenda Pix e a indicação de recursos a entidades privadas sem chamamento público. Para a Rede, o repasse de recursos diretamente para associações e organizações da sociedade civil por meio de emendas impositivas afasta a necessidade de seleção competitiva, o que, segundo o partido, contraria regras de contratação e parceria com o terceiro setor. Para a Rede, a escolha de um CNPJ específico sem procedimento público viola exigências previstas na legislação.
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A petição sustenta que a impositividade das emendas não dispensa a aplicação dessas normas e que a ausência de chamamento impede a comparação entre propostas e a definição de critérios objetivos para a destinação dos recursos. Também aponta que esse modelo dificulta o controle sobre a execução dos valores transferidos e sobre os resultados das políticas financiadas.
