AGE vai recorrer de decisão que suspende escolas cívico-militares
Decisão do TJ manteve a suspensão do programa durante 2026. O governador Mateus Simões apresentou um PL que respalda o modelo e se diz "confiante"
A Advocacia-Geral do Estado (AGE) irá recorrer de uma decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) que respaldou um recurso do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) e manteve a suspensão do programa escolar das escolas cívico-militares durante o ano letivo de 2026.
Além da tentativa judicial, o governador de Minas Gerais e pré-candidato à reeleição Mateus Simões (PSD) está "confiante" que o modelo irá perdurar no estado com a tramitação de um projeto de lei (PL) que respalda a manutenção de escolas cívico-militares na rede estadual.
Na determinação, publicada na quinta-feira (9/7) pela 19ª Câmara Cível, o relator Wagner Wilson Ferreira entendeu que “o Poder Executivo não pode iniciar um programa que custe dinheiro público sem que esse gasto esteja previsto no orçamento aprovado pelo Poder Legislativo”.
O TCE identificou irregularidades estruturais no programa, apontando a falta de uma lei formal para a implantação do modelo cívico-militar e de previsão orçamentária específica, e pediu a suspensão do programa.
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O governo mineiro conseguiu uma liminar em primeira instância que liberou o funcionamento das escolas já existentes sob o argumento de “dano reverso” aos cerca de seis mil estudantes inseridos no modelo. No entanto, a última decisão desta quinta determina que “a retirada dos militares não implica interrupção das aulas, fechamento de unidades escolares, transferência de alunos ou alteração da grade curricular, dos conteúdos programáticos ou das diretrizes de ensino, pois sua atuação possui natureza complementar e não interfere no planejamento, tampouco na execução das práticas pedagógicas”.
Em coletiva de imprensa, realizada nesta sexta-feira (10/7), Simões declarou que, um mês antes mesmo do recurso do TCE, havia decidido apresentar um projeto de lei para a Assembleia Legislativa de Minas Gerais, de modo a respaldar a manutenção do modelo escolar.
O governador citou os estados do Paraná e de São Paulo que têm o programa e os mantém sem leis que o justifique. “Paraná, que tem 350 escolas, não tem a lei. São Paulo, que tem mais de 200 escolas, não tem a lei. Nenhum outro estado que tem o programa tem a lei. Mas já que é isso que querem em Minas Gerais, a lei está na Assembleia”, declarou.
Para Simões, que é pré-candidato à reeleição no pleito de outubro deste ano, “é um absurdo que, em Minas Gerais, a Justiça e o Tribunal de Contas entendam que um pai não pode decidir onde matricular seu filho”, entendendo que a decisão compõe uma “ingerência imposta à educação das crianças”, com “desrespeito ao direito da paternidade e à família”.
Ao Estado de Minas, o pré-candidato à reeleição afirmou estar “confiante” que os deputados estaduais irão votar a favor de sua proposta que, diferentemente de outros estados, não quer mudar o sistema de ensino. “Nós não temos nenhuma proposta de mudar o sistema todo, como o Paraná aliás fez, o Paraná mudou 100% do processo. Nós queremos transformar em cívico-militares até 700 escolas das 4 mil que nós temos, exatamente aquelas que estão em área de maior risco, onde as crianças estão submetidas à entrada da violência dentro dos espaços, onde os professores não conseguem impor disciplina”, defendeu.
Ele ainda detalhou que, em seu modelo proposto, há um policial na entrada das instituições de ensino “para garantir que ninguém entre dentro da escola que não seja aluno, controle de uniforme e controle de disciplina em pátio". Ele também defendeu que não haveria interferências na atividade acadêmica dos professores ou na pedagogia adotada.
“Vamos continuar trabalhando agora na Assembleia, a AGE vai recorrer judicialmente, mas o meu foco é fazer com que a lei seja aprovada para a gente não ter mais essa discussão”, afirmou o governador.
O projeto de Simões
O projeto de lei, de número 5.545/2026, foi apresentado em 27 de maio e agora tramita na Casa pela Comissão de Constituição e Justiça, sob relatoria do deputado estadual Bruno Engler (PL).
No documento, o governador defende a instituição do Programa Escolas Cívico-Militares (PECM) para “melhorar a qualidade do ensino e da disciplina nas unidades escolares da rede pública estadual”, com atuação da Secretaria de Estado de Educação (SEE) em parceria com as Instituições Militares Estaduais, “sem prejuízo às funções pedagógicas e institucionais dos docentes” e mantendo a gestão das unidades pela SEE.
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Além disso, o projeto define que as escolas escolhidas para o programa devem passar por seleção prévia com critérios de análise sobre vulnerabilidade socioeconômica da região, complexidade da gestão escolar e nível de desempenho em avaliações educacionais, além de apresentar documento com manifestação favorável da comunidade escolar, em consulta pública oficial.
