Pressão de prefeitos destrava PEC contra pautas-bomba na Câmara
Proposta defendida pelos prefeitos amplia a capacidade de reação dos municípios contra leis que criem novas despesas sem previsão de recursos para financiá-las
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A mobilização de prefeitos de Minas Gerais e de todo o país em Brasília produziu seus resultados já no primeiro dia de agenda. Após reuniões realizadas na segunda-feira (6/7) com parlamentares e líderes partidários na Câmara dos Deputados, o movimento municipalista obteve um acordo para destravar duas de suas principais reivindicações: a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 253/2016, que amplia os instrumentos de reação dos municípios contra leis que imponham despesas sem indicar fonte de custeio, e da PEC 231/2019, que cria um repasse adicional de 1,5% do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Há anos sem avançar na Câmara, ambas deixaram o "banho-maria" e entraram na pauta de votações da Casa.
A agenda dos prefeitos em Brasília prossegue nesta terça-feira (7/7), com foco na articulação para garantir a aprovação das duas propostas. A inclusão da PEC 231 na pauta foi confirmada no fim da tarde de segunda, levando a Associação Mineira de Municípios (AMM) a intensificar a mobilização junto aos gestores. Em comunicado, a entidade orientou que eles reforçassem a pressão sobre os parlamentares de suas bases eleitorais. "Entre em contato com o seu deputado e peça a aprovação da PEC 253/2016 e da PEC 231/2019 ainda hoje na Câmara dos Deputados", diz a mensagem encaminhada pela associação.
A principal preocupação das entidades municipalistas é o crescimento de iniciativas legislativas que criam pisos salariais, benefícios ou novas obrigações para as administrações locais sem prever recursos adicionais para custeá-las. A PEC 253 é tratada pelos prefeitos como um instrumento para conter o avanço das chamadas "pautas-bomba", projetos aprovados pelo Legislativo que ampliam despesas obrigatórias dos municípios sem indicar de onde virão os recursos para financiá-las.
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Pela regra atual, as prefeituras não têm legitimidade para questionar diretamente essas normas no Supremo Tribunal Federal (STF), dependendo da iniciativa de outros atores, como governadores, partidos políticos ou entidades de âmbito nacional. Se aprovada, a PEC permitirá que entidades representativas dos municípios ingressem diretamente na Corte para contestar leis que imponham novas obrigações financeiras às administrações locais sem a correspondente previsão de custeio.
O presidente da AMM e prefeito de Iguatama, Lucas Vieira Lopes (Avante), afirmou que a inclusão da matéria na pauta da Câmara é resultado da mobilização construída pelos prefeitos nas últimas semanas, intensificada durante a Marcha dos Prefeitos, realizada no fim de maio, e consolidada nesta semana em Brasília. "Foi uma decisão tomada na reunião de líderes. Hoje estamos colhendo esse resultado com a votação da PEC. Se Deus quiser, teremos a aprovação de uma proposta que dará mais poder aos prefeitos para combater essas pautas-bomba", afirmou ao Estado de Minas.
Segundo Lopes, o primeiro dia da agenda foi "extremamente positivo" justamente porque conseguiu retirar da estagnação uma proposta considerada prioritária pelo movimento municipalista. "Essa PEC é uma verdadeira arma que nós vamos ter para combater as pautas-bomba. Diariamente vemos projetos criando despesas para os municípios sem que seja apresentada a fonte de custeio. A cada dia os municípios ficam mais sacrificados e vai chegar um momento em que os prefeitos deixarão de administrar políticas públicas para administrar apenas dívidas", declarou.
Lopes fez questão de afirmar que o posicionamento da AMM não representa oposição à valorização dos servidores públicos. "Mas, para isso, é preciso existir a fonte de custeio para que os municípios tenham condições de cumprir essas obrigações. Não adianta criar um piso e simplesmente não termos como pagar”, declarou.
Na avaliação do dirigente, o problema tem se repetido de forma constante no Congresso Nacional, comprometendo a capacidade financeira das prefeituras. "Cada semana vemos surgir um projeto criando novas despesas. Os municípios acabam sendo responsabilizados pelo pagamento, mas a receita continua concentrada na União”, disse.
Hoje, embora a Constituição determine que novas despesas públicas devam ser acompanhadas da respectiva fonte de financiamento, os prefeitos argumentam que esse princípio nem sempre é observado nas tramitações legislativas.
PEC do FPM também avança
O acordo costurado entre os líderes partidários também incluiu a PEC 231/2019, outra prioridade do movimento municipalista. A proposta cria um repasse adicional de 1,5% do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) no mês de março, período considerado um dos mais críticos para o caixa das prefeituras.
Segundo o presidente da AMM, embora a matéria tenha sido incluída na pauta do plenário, a mobilização continua para garantir sua aprovação. "Agora continuamos trabalhando pela votação da PEC que cria o adicional de 1,5% do FPM em março. Vamos continuar mobilizados para conseguir, não apenas colocar o texto em votação, mas também aprová-lo", afirmou.
Hoje, os municípios já recebem três parcelas extras de 1% do FPM, creditadas em julho, setembro e dezembro. O texto em discussão também amplia de 50% para 53% a parcela da arrecadação federal dos impostos sobre a renda, sobre produtos industrializados (IPI) e do Imposto Seletivo, recém-criado pela reforma tributária, destinada aos estados e municípios. Além disso, prevê a criação de fundos constitucionais para as regiões Sul e Sudeste.
Os prefeitos defendem que o novo repasse ajudará a aliviar a pressão financeira enfrentada no primeiro trimestre do ano, quando os municípios concentram despesas obrigatórias como folha de pagamento, transporte escolar, manutenção da saúde, aquisição de medicamentos e custeio da máquina pública.
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A proposta, apresentada pelos deputados Pedro Uczai (PT-SC) e Reginaldo Lopes (PT-MG), já conta com parecer favorável do relator na Comissão Especial da Câmara, mas ainda aguarda votação. Para o movimento municipalista, a aprovação representaria mais um passo na tentativa de reduzir o desequilíbrio fiscal entre a União e os municípios, tema que há anos ocupa o centro das reivindicações das administrações locais.
