Redução de jornada avança no Congresso em meio ao debate
Três propostas diferentes devem ser apreciadas por comissão especial da Câmara para a apresentação de uma PEC com a jornada de trabalho de 48 para 40 horas sema
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O Congresso Nacional avançou na análise das propostas que tratam do fim da escala de trabalho 6x1 com a instalação de uma comissão especial na Câmara dos Deputados. O colegiado foi instalado na última quarta-feira pelo presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), após a admissibilidade das matérias na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), e passa agora a discutir o mérito das mudanças na jornada de trabalho.
A comissão reúne duas propostas de emenda à Constituição (PEC). A primeira é a PEC nº 221/2019, apresentada pelo deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), que prevê a redução da jornada semanal de 44 para 36 horas, com um período de transição de até 10 anos. Ela será emendada nesta semana pelo próprio autor para que a entrada em vigor da mudança da jornada seja implantada já em 2027 e também para que o texto esteja em consonância com a proposta do governo Luiz Inácio Lula da Silva, de 40h semanais sem redução salarial.
O texto do governo Lula não será analisado, pois Motta decidiu que a mudança deverá ser feita por meio de uma PEC e não de um PL como propôs o presidente da República, sob a justificativa de que as mudanças envolvem alteração de regras previstas na Constituição Federal de 1988.
A segunda é a PEC nº 8/2025, de autoria da deputada Erika Hilton (Psol-SP, que propõe a adoção de uma escala de quatro dias de trabalho por semana e três de descanso, com limite de 36 horas semanais. As duas propostas tramitam apensadas e devem resultar em um texto unificado antes de serem encaminhadas ao plenário após análise da comissão criada exclusivamente para este fim.
O deputado Alencar Santana (PT-SP) foi eleito presidente dessa comissão e será responsável por conduzir os trabalhos e definir o cronograma de análise. A relatoria ficará com o deputado Leo Prates (Republicanos-BA), indicado por Motta, encarregado de elaborar o parecer final que orientará a votação entre os parlamentares. Caberá a ele apresentar um texto que poderá unificar ou propor alterações nas duas propostas em análise. O formato final dependerá das negociações entre parlamentares, governo e representantes do setor produtivo.
A expectativa, segundo Lopes, é de que o relatório seja apresentado até o fim de maio para que ela seja votada pela Câmara ainda no mês do trabalhador. O tema foi incluído entre as pautas prioritárias do Parlamento em 2026.
O texto precisará também ser analisado pelo Senado. De acordo com ele, a intenção é que ele também seja analisado pelo Senado antes do fim do recesso parlamentar, que começa em julho. “Essa escala, ela se tornou no século 21 uma escravidão moderna. Então, todo o nosso trabalho é pela votação da proposta, até o final de maio, na Câmara dos Deputados. E eu espero que o Senado possa responder também da mesma forma em respeito aos trabalhadores votando a PEC até julho, antes do recesso parlamentar, e promulgando ainda no primeiro semestre esse direito do trabalhador que todo mundo vai ganhar, vai ganhar a economia, vai ganhar a família, vai ganhar o trabalhador, vai ganhar a saúde mental”, defendeu.
Resistência
O avanço das propostas ocorre em paralelo à mobilização de parte do empresariado que tem atuado contra a mudança e intensificou a articulação no Congresso para barrar a proposta. Entre os principais argumentos contrários estão o possível aumento do custo do trabalho, além de supostos impactos sobre o nível de emprego e a atividade econômica. Segmentos como comércio e serviços são apontados como os mais impactados pelas alterações, por funcionarem durante o fim de semana.
Por outro lado, há setores empresariais que defendem a proposta, avaliando que a redução da jornada pode ampliar o consumo e dinamizar a economia ao aumentar o tempo livre dos trabalhadores. Estudos utilizados por integrantes do governo também apontam a possibilidade de geração de empregos a partir da redistribuição das horas trabalhadas.
Mudanças na CLT
Caso seja aprovada, essa será a terceira regulamentação da jornada de trabalho no Brasil desde a criação da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), em maio de 1943, durante o governo Getúlio Vargas, que estabeleceu, pela primeira vez em lei, uma jornada limite de oito horas diárias e 48 semanais, além do descanso remunerado. Antes da CLT, a jornada variava entre 12h e 16h e não havia nenhuma norma que limitava o tempo de trabalho. A segunda mudança na jornada foi em 1988, quando da aprovação da Constituição Federal, que reduziu o limite semanal para 44 horas.
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Entendao caso
Principais propostas para reduzir a jornada
PEC do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG)
• Apresentada em 2019, prevê a redução da jornada de trabalho semanal para 36 horas, de forma progressiva e ao longo de dez anos a partir da aplicação. No entanto, o texto será emendado pelo autor para que a redução da jornada ocorra no ano seguinte à aprovação, sem redução salarial e com jornada de 40h semanais.
PEC da deputada Erika Hilton
• Apresentada em 2024, propõe a substituição da escala 6x1 pela 4x3, com os trabalhadores contando com três dias de folgas. Além disso, o texto também prevê uma jornada semanal de trabalho de 36 horas;
PL do governo Lula
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• Apresentada em abril deste ano, reduz a jornada de trabalho para 40 horas semanais, com dois dias para descanso semanais (de preferência aos sábados e domingos) e sem qualquer tipo de redução na remuneração.
