Segurança teve 36,8% dos recursos de fontes alternativas

Durante a gestão de Romeu Zema (Novo), quase 40% dos recursos destinados à segurança pública em Minas Gerais tiveram origem fora do Tesouro Estadual. O dado, apresentado pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag) em audiência pública na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), evidencia o peso crescente de fontes alternativas de financiamento em meio às restrições fiscais do estado, que até o ano passado operava sob regime de recuperação fiscal para equacionar com a dívida com a União, e orçamento deficitário.

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De acordo com a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag), entre 2019 e 2026, o Tesouro financiou cerca de R$ 11,4 bilhões em despesas de custeio e capital, o equivalente a aproximadamente 63,2% do total. Os outros 36,8% vieram de uma composição variada de receitas, que inclui transferências federais, captações externas, recursos vinculados a acordos judiciais e até emendas parlamentares.

Isso significa que uma fatia da manutenção e da expansão da estrutura da segurança pública mineira depende de receitas que não são diretamente controladas pelo caixa estadual. Entre essas fontes, destacam-se as transferências e captações externas, responsáveis por 16,84% dos recursos. Também entram na conta os investimentos obrigatórios previstos no Programa de Acompanhamento e Recuperação Fiscal (Propag), que respondem por 7,27% do total em 2025 e 2026.

Outros componentes incluem a receita diretamente arrecadada (5,2%), os valores oriundos dos acordos de reparação dos desastres de Brumadinho e Mariana (3,37%), emendas parlamentares estaduais (2,64%) e recursos vinculados diversos (1,51%). Somadas, essas fontes ajudam a explicar como o volume total de investimentos no setor cresceu ao longo dos anos, passando de R$ 1,3 bilhão em 2019 para uma previsão de R$ 3,5 bilhões em 2026, acumulando quase R$ 17 bilhões no período.

Apesar do aumento nominal dos recursos, parlamentares classistas ligados à pauta da segurança pública questionam a destinação desse financiamento. Isso porque a maior parte dele, segundo sustentam, é destinada para custeio, ou seja, para manter a máquina funcionando, em detrimento de investimentos estruturais.

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RESTRIÇÃO FISCAL

Em audiência pública para tratar do tema na Assembleia Legislativa, no último dia 16, o subsecretário de Planejamento e Orçamento da Seplag, Felipe Magno Parreiras, reconheceu o problema e defendeu que, em um ambiente de restrição fiscal, recursos extraordinários funcionam como válvulas de escape para viabilizar investimentos que o Tesouro, sozinho, teria dificuldade de sustentar. “Existe uma priorização por parte dos chefes da pasta para o recurso de custeio. Acho que isso é inevitável. O investimento dentro desse total, imagino que seja consideravelmente inferior”, afirmou.

A explicação foi corroborada pelo então secretário de Estado de Fazenda, Luís Cláudio Fernandes, que também esteve presente no encontro e deixou o governo estadual na semana seguinte. Segundo ele, Minas opera com um orçamento aprovado já deficitário, o que impõe limites às decisões de gasto. “O curto prazo permanece com seus desafios financeiros. Nós continuamos tendo que pagar a dívida com a União”, disse.

A forma como esses recursos são apresentados e detalhados também foi criticada por parte dos deputados, especialmente pelo presidente da Comissão de Segurança Pública, Sargento Rodrigues (PL), autor do requerimento da audiência. Ele sustenta a necessidade de separar as despesas de custeio e de investimento, como forma de garantir transparência e viabilizar uma avaliação mais precisa da política pública.

“Desde 2019 a gente tem percebido que o governo aumentou o custeio, é uma questão óbvia, mas reduziu drasticamente os investimentos. Isso impacta a população”, afirmou. Em tom crítico, acrescentou que a apresentação da Seplag reuniu diferentes categorias de despesas “no mesmo balaio”, o que, segundo ele, torna o cenário mais favorável do que realmente é.

CORTES E PRIORIDADES

A crítica se estendeu também à definição de responsabilidades sobre cortes e prioridades. Durante a audiência, representantes do Executivo afirmaram que cabe aos chefes das pastas e aos comandos das corporações decidir como alocar os recursos disponíveis, inclusive em situações de contingenciamento. A resposta desagradou a Rodrigues. “Então, o corte de combustível na Polícia Civil, na Polícia Militar, compete ao comandante decidir?”, questionou. Ele mencionou relatos de dificuldades operacionais, como a limitação de combustível para viaturas, que impactam atividades como patrulhamento e investigação. Um deles, citado durante a reunião, veio de uma delegada de polícia: “Como que você faz uma investigação se você tem cota de combustível através do decreto? Dificulta muito o trabalho”, disse.

Felipe Magno ponderou que os dados apresentados tinham caráter mais geral, e que o detalhamento da aplicação dos recursos cabe às próprias corporações e à Secretaria de Justiça. Destacou que decretos de contingenciamento não representam necessariamente cortes definitivos e podem ser revistos ao longo do exercício, conforme a arrecadação. A reportagem tentou contato com o governo durante a semana para comentar o assunto, mas não obteve resposta.

“Existe priorização dos chefes da pasta para o recurso de custeio. Isso é inevitável. O investimento dentro desse total imagino que seja consideravelmente inferior”

Felipe Magno Martins

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Subsecretário de Planejamento e Orçamento da Seplag