TCE-MG cobra documentos sobre investigação de Rossieli
Corte de Contas dá prazo de cinco dias à CGE, sob pena de multa, e reúne série de representações que incluem denúncias sobre contratos e PPP em escolas
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O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) determinou, nesta quarta-feira (29/4), que a Controladoria-Geral do Estado (CGE) encaminhe todos os documentos e informações relativos à investigação que teria motivado a exoneração do ex-secretário de Educação Rossieli Soares.
A decisão ocorre no âmbito de um conjunto de representações em tramitação na Corte, que tratam de possíveis irregularidades na Secretaria de Estado de Educação (SEE/MG).
O despacho fixa prazo de cinco dias para o envio do material, incluindo eventual processo administrativo instaurado pela CGE. Em caso de descumprimento, o órgão pode aplicar multa diária, conforme previsto na legislação. Relator das representações, o conselheiro Agostinho Patrus argumenta que o acesso à documentação irá subsidiar a atuação do Tribunal e embasar a adoção de novas medidas de controle externo.
A saída do então secretário, oficializada na última segunda-feira, foi inicialmente apresentada como uma decisão “alinhada”, motivada por questões pessoais e de saúde. No entanto, no dia seguinte, a Secretaria de Governo divulgou nota contradizendo essa versão.
O Executivo classificou como “falsa” a informação de saída consensual e afirmou que a exoneração decorreu de “informações preliminares” de uma investigação conduzida pela CGE.
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No mesmo dia, a deputada estadual Beatriz Cerqueira (PT) apresentou um requerimento aprovado na Comissão de Educação da Assembleia Legislativa de Minas Gerais solicitando detalhamento da investigação. O pedido inclui confirmação da existência de procedimento, número do processo, objeto da apuração, autoridades envolvidas, eventuais irregularidades identificadas e previsão de conclusão. Também foi aprovada a realização de audiência pública, marcada para a próxima quarta-feira, com a presença da Controladora-Geral do Estado.
A maioria das representações citadas pela Corte tem origem em denúncias da parlamentar, que apontam indícios de irregularidades em diferentes frentes da gestão educacional de Rossieli. Entre os casos sob análise está a contratação de plataformas educacionais digitais, alvo da representação mais recente. Os indícios levantados incluem ausência de processo licitatório, suspeitas de superfaturamento e possíveis pagamentos irregulares.
Também integram o conjunto de apurações questionamentos sobre o projeto “Mãos Dadas”, além de possíveis irregularidades no uso de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), com hipóteses que podem configurar improbidade administrativa.
Outro eixo de investigação envolve o gasto de R$ 348 milhões para aquisição de livros didáticos por meio de adesão à ata de registro de preços da Fundação para o Desenvolvimento da Educação do Estado de São Paulo. O caso foi encaminhado ao TCE-MG e ao Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) para que fosse investigado.
Em nota, Rossieli Soares afirmou que todas as decisões de sua gestão foram pautadas pela legalidade, com base em critérios técnicos e foco no interesse público. O ex-secretário declarou ainda que está à disposição dos órgãos de controle e confia na apuração rigorosa dos fatos.
Vistoria em escolas concedidas
Após visitas técnicas a escolas incluídas na proposta de PPP, a deputada Beatriz Cerqueira sustenta que unidades já receberam investimentos significativos em infraestrutura, mobiliário e equipamentos com recursos públicos, o que colocaria em xeque a necessidade de transferência da gestão para a iniciativa privada.
O modelo proposto prevê pagamento mensal de mais de R$ 22 milhões ao fundo de investimento responsável, mesmo sem exigência proporcional de novos aportes estruturais. Quatro das escolas vistoriadas pela presidente da comissão de educação receberam investimentos recentes do governo que ultrapassam R$ 10 milhões em reformas e maquinários novos.
Na Escola Estadual Isabel da Silva Polck, por exemplo, o volume de recursos alcança R$ 3,56 milhões, distribuídos entre obras, aquisição de mobiliário, manutenção e conectividade. Situação semelhante foi observada na Escola Estadual Coração Eucarístico, onde foram investidos R$ 1,72 milhão. Além de melhorias físicas, a unidade agora dispõe de salas equipadas com ar-condicionado e projetores, biblioteca estruturada e ambientes multimídia com recursos sonoros e audiovisuais.
Na escola de Presidente Dutra, os aportes se aproximam de R$ 5 milhões, com intervenções que vão desde reformas estruturais até ampliação significativa dos espaços pedagógicos. Um novo bloco em construção deverá abrigar laboratórios especializados, enquanto áreas já existentes, como quadra, cozinha e refeitório, passaram por requalificação recente. Já na Escola Estadual Ana de Carvalho Silveira, os investimentos, próximos de R$ 1 milhão, refletem uma modernização gradual, com renovação de mobiliário, reestruturação de espaços e ampliação de recursos pedagógicos.
Os questionamentos da parlamentar se estendem ao edital da PPP, alvo de pedido formal de impugnação por parte da parlamentar, que aponta ao menos 31 irregularidades. Entre elas, inconsistências em planilhas de custos, divergências nos valores de investimento ao longo das etapas do processo, ausência de garantias sobre a titularidade de imóveis e possíveis distorções nos critérios de remuneração da futura concessionária.
Ao comentar o caso, Beatriz Cerqueira conecta as críticas à condução da política educacional no estado. “Pra que esse leilão? Para que leiloar a escola entregando-as para um fundo de investimento? Para fazer aquilo que já está feito? Ou seja, o fundo não vai precisar fazer porque a escola está dando conta”, afirmou. Ela aponta um padrão de atuação. “É o mesmo gestor, é o mesmo empresário que fornece a mesma coisa, pela mesma forma que essa a adesão à ata, né? Ou seja, ao processo de outros estados. Isso é um esquema”, disse em coletiva de imprensa nesta quarta.
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A parlamentar também critica o que classifica como “falta de transparência do governo” na condução dos episódios recentes, especialmente diante das versões conflitantes sobre a exoneração do ex-secretário. “As informações estão muito desencontradas. Cada hora um fala uma coisa. Isso é desrespeitoso com a população mineira”, disse. Para ela, a ausência de respostas claras reforça a necessidade de aprofundamento das investigações e de revisão de contratos em curso. “Por que esse contrato não foi suspenso até agora? O que o Estado está fazendo em relação a esses valores? Está faltando explicação”, concluiu.
