CCJ da ALMG aprova projeto de privatização da Copasa
Projeto passa pela primeira etapa na Assembleia e agora segue para a Comissão de Administração Pública, que já tem reunião marcada para terça-feira (18/11)
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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou, nesta segunda-feira (17/11), a continuidade da tramitação do Projeto de Lei (PL) 4.380/25, que autoriza a privatização da Copasa. A decisão marca o primeiro passo formal do Legislativo após a aprovação da PEC que retirou a exigência de referendo popular para a venda da estatal de saneamento.
Com o aval da CCJ, o texto segue agora para a Comissão de Administração Pública (APU), que já tem reunião agendada para esta terça-feira (18/11), às 10h, além de uma audiência pública à tarde, com a presença do diretor-presidente da companhia, Fernando Passalio.
A aprovação na CCJ veio após a apresentação do substitutivo nº 1 pelo relator e presidente da comissão, deputado Doorgal Andrada (PRD). O novo texto ajusta pontos do projeto original e inclui medidas que, segundo o parlamentar, buscam garantir segurança aos consumidores e aos trabalhadores em caso de venda da empresa.
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Entre os dispositivos, está a manutenção dos empregos por pelo menos 18 meses após a privatização, o cumprimento de metas de universalização dos serviços de abastecimento de água e esgoto, além da preservação da tarifa social para famílias de baixa renda.
O parecer foi aprovado com votos contrários dos deputados Beatriz Cerqueira (PT) e Jean Freire (PT). Ambos criticaram o ritmo acelerado da tramitação e afirmaram que o governo tenta repetir a estratégia usada na votação da PEC 24/2023, que derrubou a necessidade de consulta popular. A PEC passou com o quórum mínimo exigido de 48 votos favoráveis.
A mesma quantidade de votos será necessária nas duas votações de plenário do PL da privatização, plano defendido por Zema como meio para garantir recursos na adesão do estado ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag).
Após a APU, o projeto ainda será examinado pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO), última etapa antes de chegar ao plenário em primeiro turno. Caso aprovado, retorna a uma comissão para análise final e, em seguida, volta ao plenário para votação definitiva. Em todas essas fases, o governo precisa de novo quórum qualificado de 48 votos, exigência mantida mesmo após o fim do referendo.
A base governista já sinalizou que pretende imprimir ao PL o mesmo ritmo acelerado da PEC. Na última quinta-feira (13/11), a CCJ realizou três reuniões consecutivas para que o relator apresentasse o substitutivo e emitisse o parecer favorável.
A oposição, porém, apresentou 57 emendas para tentar frear o processo e incluir salvaguardas adicionais, como a proibição de reajustes considerados abusivos e a garantia de investimentos programados pela Copasa em áreas ambientais. Todas elas foram rejeitadas na reunião desta segunda-feira.
A votação do parecer ontem passou por cerca de duas horas de obstrução pela oposição. A deputada Beatriz Cerqueira (PT) criticou a ausência de estudos e relatórios que devem acompanhar projetos dessa natureza, conforme o regimento interno da Assembleia, o que, segundo ela, não ocorreu.
“Não tem um único estudo anexado ao PL. Nenhum. É um contrassenso. Como debater privatização sem informação técnica?”, questionou. Para a deputada, a falta de documentação impede uma análise séria sobre impacto tarifário, projeções de investimento e capacidade operacional da empresa após a venda.
A deputada disse esperar que o governo compareça à audiência pública na Comissão de Administração Pública com respostas concretas. “Não dá para repetir o script pronto, o PowerPoint que apresentam sem entrar no conteúdo. É preciso debater o mérito da privatização”, afirmou. Beatriz reforçou que estará na reunião da comissão pela manhã, levando novos questionamentos e argumentos contrários ao projeto.
Em seminário sobre a dívida de Minas, o vice-governador, Mateus Simões (PSD), reforçou que a venda da Copasa é central para a adesão do estado ao Propag. Ele afirmou que a arrecadação obtida com a privatização será usada para custear investimentos obrigatórios do Estado, calculados em cerca de R$ 1,3 bilhão por ano.
“Segurança e infraestrutura vão ser muito beneficiadas por isso. O nosso compromisso está escrito na lei. A gente vende a companhia e o valor fica reservado para que possamos colocar, todo ano, esse R$ 1,3 bilhão em novas estradas e mais infraestrutura para a polícia”, disse Simões.
Cemig não entra na pauta
Incluída pelo governo de Romeu Zema (Novo) no pacote de adesão ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), enviado no início de novembro à União, a proposta de desestatização da Cemig não tem perspectiva de tramitar, por ora, na Assembleia Legislativa de Minas Gerais. O recado foi dado pelo presidente da Casa, deputado Tadeu Leite (MDB), que também participou do seminário na manhã de ontem.
“O entendimento da Assembleia é não discutir Cemig neste momento”, resumiu Leite, ao afirmar que o Parlamento tem feito sua parte na construção das condições para Minas aderir ao programa federal. Ele lembrou que, com a votação da proposta que trata da Copasa, a Casa entende ter cumprido o que cabia para assegurar que os recursos hoje destinados a juros da dívida possam, no futuro, reforçar áreas como saúde, segurança, educação e infraestrutura.
O ofício enviado na semana passada pelo governo de Romeu Zema (Novo) à Secretaria do Tesouro Nacional estima em R$ 96 bilhões o valor dos ativos mineiros aptos a integrar o programa, valor três vezes o mínimo exigido pela União, de R$ 36 bilhões, para garantir o abatimento de 20% do saldo devedor, estimado em R$175 bilhões. Entre eles está parte das ações da Cemig, avaliadas em R$ 13,5 bilhões.
Para que a companhia elétrica entre de fato no pacote, contudo, seria necessária uma nova Proposta de Emenda à Constituição que eliminasse a exigência de referendo popular para a privatização, além de um projeto de lei específico para mudar o controle acionário, caminho que, pela sinalização do presidente da Assembleia, não será aberto nesse momento.
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Também presente no seminário, o vice-governador Mateus Simões (PSD) defendeu a desestatização da estatal e voltou a defender a transformação da Cemig em uma corporation, com capital pulverizado. Simões afirmou ainda que a intenção do Executivo mineiro é “abrir mão o mínimo possível da Codemig”, estatal responsável por administrar reservas de nióbio, lítio e terras raras que já teve a federalização autorizada pela Assembleia em julho deste ano. “A Cemig é menos estratégica do que o nióbio”, defendeu.
