'Prioridade agora é o PL da privatização', diz presidente da Assembleia
Com a derrubada do referendo, a Assembleia prepara a próxima etapa para vender a estatal de saneamento; oposição promete recorrer à Justiça
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Com a aprovação da PEC que extingue a exigência de referendo popular para a venda da Copasa, concluída nesta quarta-feira (5/11), a Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) volta suas atenções ao próximo passo do plano de Romeu Zema (Novo). O foco agora é o Projeto de Lei 4.380/2025, que define as regras para a venda das ações da companhia.
O texto está parado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e, segundo o presidente da Casa, Tadeu Martins Leite (MDB), já deve voltar a tramitar “muito provavelmente na próxima semana”. “Se vai votar esse ano ou não, depende das comissões e do andamento. São três comissões antes de ir ao plenário em dois turnos. Mas é evidente que a prioridade agora é o PL da privatização”, disse em coletiva de imprensa.
Além do PL 4.380, a venda da Copasa depende ainda da aprovação de outro projeto, o PL 4.552/2025, que reestrutura a Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário do Estado (Arsae-MG). A proposta adapta a agência ao novo cenário regulatório caso a estatal seja privatizada, dando ao órgão mais autonomia para fiscalizar o setor.
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As duas proposições caminham juntas e completam o pacote do governo Zema para destravar o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), que prevê o uso dos recursos da privatização para investimentos em educação, saúde e infraestrutura. Em troca, Minas teria o saldo restante da dívida, estimada em R$ 172 bilhões, parcelado por até 30 anos, com juros reduzidos.
Disputa acirrada na votação da PEC
A votação, marcada por embates entre base e oposição, terminou com 48 votos favoráveis e 22 contrários, quatro a menos que o placar do primeiro turno.
O Partido Verde (PV), que havia se posicionado contra a proposta, teve um voto divergente: o deputado Betinho Pinto Coelho apoiou a retirada do referendo. Já entre os governistas, houve dissidências. Os deputados Elismar Prado (PSD), Cristiano Caporezzo (PL) e Eduardo Azevedo (PL) votaram contra a PEC, contrariando suas bancadas. O deputado Dr. Mauricio (Novo), único representante do partido de Zema na Casa, não votou.
A contagem dos votos chegou a interromper a sessão por alguns minutos. Em um primeiro momento, o painel eletrônico registrou 47 votos a favor, um a menos do que o necessário para aprovar a proposta. Servidores da Copasa comemoraram o resultado provisório, que impediria a promulgação da PEC. Pouco depois, o deputado Bruno Engler (PL) declarou seu voto favorável ao microfone, levando a contagem a 48 e garantindo a aprovação da proposta.
A oposição alegou que o voto foi registrado após o encerramento da votação, marcado pela sirene que indica o fim da contagem. Deputados prometeram acionar a Justiça para questionar a legalidade do procedimento.
O presidente da Assembleia disse que eventuais ações judiciais são legítimas, mas a Mesa Diretora está tranquila quanto à regularidade do processo. “Para mim, já estava claro ao final da votação. Quem acompanha as sessões sabe que, antes de proclamar o resultado, é comum que parlamentares peçam o registro do voto no microfone. Suspendemos os trabalhos, conferimos as imagens e ficou cristalino o voto do deputado Bruno Engler. Foi tudo feito dentro do regimento da Assembleia”, afirmou.
À imprensa, o bloco Democracia e Luta acusou o governo de usar pressão política para garantir votos. “Mais do que tumultuado, foi uma demonstração da fraqueza do governo, que começou um primeiro turno na base da pressão. Muitos deputados foram pressionados e outros, mesmo com problemas de saúde, vieram votar. A base perdeu votos, nós ganhamos força”, disse o deputado Ulysses Gomes (PT), líder do bloco de oposição, em entrevista coletiva.
Governo aposta em retomada rápida
Na avaliação da base aliada, o resultado, ainda que apertado, foi suficiente para garantir a continuidade da agenda privatista de Zema na Assembleia. O deputado Cássio Soares (PSD), líder de um dos blocos da base, minimizou a diferença entre os dois turnos e disse que o governo tem votos suficientes para aprovar o PL da privatização. “Nossa conta é a do primeiro turno: 52 votos. Hoje tivemos ausências por motivos de saúde, o que é normal. Temos o encaminhamento de que teremos os votos necessários para o PL”, afirmou.
Com o aval político conquistado na PEC, o governo se movimenta para acelerar as próximas fases do processo legislativo. A expectativa é que, após a CCJ, o texto siga para as comissões de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO). A partir daí, a matéria fica pronta para votação em primeiro turno no plenário.
Durante a entrevista, o presidente da Assembleia destacou ainda que a decisão da Casa foi manter a exigência de referendo para a Cemig e a Gasmig. “No entendimento da Casa, e não só meu como presidente, resolvemos manter a consulta popular para a Cemig e a Gasmig, por serem empresas estratégicas e importantes para Minas. Mas, claro, avançar com a Copasa, levando em conta a necessidade do Estado e a possibilidade de o governo usar os recursos da privatização para pagar as obrigações do Propag”, explicou Tadeu.
A PEC 24/2023 havia sido aprovada em primeiro turno na madrugada de 24 de outubro, por 52 votos a 18, após uma sessão de dez horas. A votação ocorreu em meio a críticas da oposição, que acusou o governo Zema de tentar aprovar a proposta “na calada da noite”.
Depois disso, o texto retornou à Comissão Especial, formada em sua maioria por deputados governistas, que apresentou o parecer de segundo turno no dia 28 do mesmo mês. O relator, deputado Gustavo Valadares, chegou a incluir a Gasmig na proposta, mas o governo recuou horas depois. Em nota, o líder do governo, João Magalhães, justificou a retirada como necessária para “concentrar esforços no tema central”.
