Aprovada PEC que retira exigência de consulta para privatização da Copasa
Proposta que elimina a obrigatoriedade de referendo para privatização da companhia avança após intenso embate entre base e oposição
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Sob protestos nas galerias do plenário, a derrubada da exigência de consulta popular para a privatização da Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa) foi aprovada em definitivo na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) nesta quarta-feira (5/11). A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 24/2023 recebeu 48 votos favoráveis e 22 votos contrários.
A sessão começou às 9h e se estendeu até por volta das 16h. O rito de uma PEC exige um quórum qualificado de três quintos dos 77 parlamentares da Casa e, após a aprovação em dois turnos, o texto é promulgado pela própria Mesa da Assembleia, entrando em vigor como Emenda à Constituição.
A aprovação da PEC marca o fim da obrigatoriedade do referendo popular instituído em 2012, que condicionava a desestatização da Copasa e de sua subsidiária no Norte e Noroeste do estado à autorização dos eleitores mineiros. Agora, com a promulgação da emenda, o governo de Romeu Zema (Novo) pode avançar na venda da companhia, plano defendido como caminho para garantir recursos na adesão do estado ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag).
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A contagem dos votos chegou a interromper a sessão por alguns minutos. Em um primeiro momento, o painel eletrônico registrou 47 votos a favor, um a menos do que o necessário para aprovar a proposta. Servidores da Copasa comemoraram o resultado provisório, que impediria a promulgação da PEC. Pouco depois, o deputado Bruno Engler (PL) declarou seu voto favorável ao microfone, levando a contagem a 48 e garantindo a aprovação da proposta.
A oposição então alegou que o voto foi registrado após o encerramento da votação, marcado pela sirene que indica o fim da contagem. Deputados prometeram acionar a Justiça para questionar a legalidade do procedimento. “Teremos ainda uma longa trajetória na defesa contra o projeto que virá da privatização, dentro das margens possíveis, não nessa votação, mas em outras. Ainda dentro do processo há muita margem para que a gente questione. Vamos buscar as medidas possíveis para comprovar esse nosso argumento”, disse o deputado Ulysses Gomes (PT), em coletiva de imprensa.
O presidente da Assembleia, Tadeu Martins Leite (MDB), rebateu as críticas. “Para mim já estava claro ao final da votação. Quem acompanha as sessões sabe que, antes de proclamar o resultado, é comum que parlamentares peçam o registro do voto no microfone. Suspendemos os trabalhos, conferimos as imagens e ficou cristalino o voto do deputado Bruno Engler. Foi tudo feito dentro do regimento da Assembleia”, afirmou.
Segundo ele, eventuais ações judiciais são legítimas, mas a Mesa Diretora está tranquila quanto à regularidade do processo. “O que aconteceu hoje acontece em diversas sessões. Tudo foi feito conforme as regras da Casa”, completou.
Sessão marcada por confusão
A votação desta quarta-feira foi antecedida por uma longa manhã de obstrução da oposição, que tentou retardar o avanço da pauta por cerca de sete horas. Deputados contrários à PEC apresentaram sucessivos requerimentos e utilizaram o tempo de fala para discursar contra a proposta.
Por volta das 14h30, quando a base governista estava em minoria no plenário, a oposição mudou de estratégia e retirou os requerimentos de obstrução, pressionando pela votação imediata. A manobra levou a um jogo de inversão. O deputado Gustavo Valadares (PSD) e o líder do governo, João Magalhães (MDB), pediram a palavra e passaram a discursar, adiando novamente a votação.
O clima esquentou quando os deputados começaram a discutir no plenário. O líder da oposição, Ulysses Gomes (PT), trocou empurrões e xingamentos com Valadares e Magalhães, o que levou à suspensão temporária da sessão. O episódio foi registrado pelas câmeras da Casa e se somou à tensão que marcou o segundo turno da PEC.
A PEC 24/2023 havia sido aprovada em primeiro turno na madrugada de 24 de outubro, por 52 votos a 18, após uma sessão de dez horas. A votação ocorreu em meio a críticas da oposição, que acusou o governo Zema de tentar aprovar a proposta “na calada da noite”.
Depois disso, o texto retornou à Comissão Especial, formada em sua maioria por deputados governistas, que apresentou o parecer de segundo turno no dia 28 do mesmo mês. O relator, deputado Gustavo Valadares, chegou a incluir a Gasmig na proposta, mas o governo recuou horas depois. Em nota, o líder do governo, João Magalhães, justificou a retirada como necessária para “concentrar esforços no tema central”.
Como votou cada deputado?
A votação também expôs fissuras dentro das bancadas. O Partido Verde (PV), que havia se posicionado contra a proposta, teve um voto divergente: o deputado Betinho Pinto Coelho apoiou a retirada do referendo. Já entre os governistas, houve dissidências. Os deputados Elismar Prado (PSD), Cristiano Caporezzo (PL) e Eduardo Azevedo (PL) votaram contra a PEC, contrariando suas bancadas. O deputado Dr. Mauricio (Novo), único representante do partido de Zema na Casa, não votou.
Ao comentar o resultado, o líder governista Cássio Soares (PSD) minimizou as divergências. “Nenhum problema. Nós respeitamos opiniões diversas. Já tínhamos conversado sobre as dificuldades de alguns colegas em votar e compreendemos. Tivemos também ausências por questões pessoais e de agenda, mas garantimos os votos necessários. O importante é que a PEC foi aprovada”, disse.
Ele afirmou ainda que o resultado apertado não preocupa a base aliada. “A nossa conta é a votação do primeiro turno, com 52 votos. Hoje, tivemos ausências justificadas, mas estamos seguros de que teremos o número necessário para aprovar o projeto de lei da privatização”, afirmou.
Próximos passos
Com a promulgação da PEC, o governo Zema avança na preparação para a venda da Copasa. Já tramita na ALMG o Projeto de Lei 4.380/2025, que estabelece as regras para a venda das ações da Copasa. O texto, de autoria do governador, está na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e deve avançar agora que a PEC foi aprovada. O presidente da Assembleia, Tadeu Martins Leite, afirmou que a tramitação deve ser retomada “muito provavelmente na próxima semana”.
“Se vai votar esse ano ou não, depende das comissões e do andamento. São três comissões antes de ir ao plenário em dois turnos. Mas é evidente que a prioridade agora é o PL da privatização”, disse à imprensa, logo após a votação.
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O aval definitivo para a privatização da Copasa depende ainda do Projeto de Lei 4.552/2025, que reestrutura a Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário do Estado (Arsae-MG). O texto, desmembrado de uma proposta original do governo, adapta o funcionamento da agência ao novo cenário de regulação do saneamento em caso de privatização.
