Reuniões desta segunda (3/11) sobre reestruturação da Arsae são canceladas
Sem quórum, Assembleia Legislativa de Minas Gerais adia pela terceira vez em um dia a análise do PL que redefine a estrutura da agência reguladora
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As três reuniões marcadas para esta segunda-feira (3/11) na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) com o objetivo de apreciar o Projeto de Lei (PL) 4.552/2025, que propõe uma reestruturação da Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário (Arsae-MG), não foram realizadas. O texto seria analisado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
A ausência de quórum mínimo de quatro deputados impediu a abertura das sessões previstas para as 10h, 14h e 18h. Por enquanto, nenhuma nova data foi marcada para a retomada das discussões na CCJ, onde o texto aguarda análise para avançar a tramitação ligada à privatização da Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa).
O PL 4.552/2025 nasceu do desmembramento do projeto original (PL 3.739/2025), encaminhado pelo governador Romeu Zema (Novo) para adequar a legislação mineira ao novo Marco Legal do Saneamento Básico. Na prática, o texto define a nova estrutura e as competências da Arsae-MG, que passa a atuar em todos os 853 municípios mineiros e não apenas nos 634 atualmente sob sua regulação.
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A proposta também autoriza que a agência passe a fiscalizar serviços de manejo de resíduos sólidos, drenagem urbana, gás canalizado e, mediante convênio, até a distribuição de energia elétrica. Além disso, prevê a integração de cargos com a recém-criada Artemig, responsável pela regulação de transporte e mobilidade no estado.
O governo defende que a mudança é necessária para consolidar um modelo único de fiscalização, capaz de garantir segurança jurídica e continuidade na prestação dos serviços após a entrada da iniciativa privada no setor de saneamento.
Desmembramentos na ALMG
O PL 4.552/2025 é resultado direto de uma série de ajustes e desmembramentos feitos pelas comissões de análise. O texto original, o PL 3.739/25, previa não apenas a reorganização da Arsae, mas também a criação das Unidades Regionais de Saneamento Básico (URSBs), que agrupam municípios em blocos para facilitar a prestação regionalizada dos serviços, uma exigência do Marco Legal do Saneamento.
Após as modificações, o conteúdo relativo às URSBs permaneceu no PL 3.739/25, enquanto as atribuições da Arsae passaram a compor o PL 4.552/25. A CCJ elaborou um primeiro substitutivo definindo 26 blocos para gestão de resíduos sólidos e três blocos regionais para saneamento básico, além de um bloco adicional para o Vale do Jequitinhonha, reconhecido por portaria do Ministério do Desenvolvimento Regional.
Em 21 de outubro, a Comissão de Administração Pública apresentou o chamado substitutivo nº 2, de autoria do deputado Rodrigo Lopes (PV). O parecer propõe novas mudanças, como a redistribuição de votos entre Estado e municípios nas instâncias de governança das Unidades Regionais e o estabelecimento de um prazo de 210 dias -cerca de sete meses- para a transição da fiscalização integral à Arsae-MG.
Críticas da oposição
Deputados da oposição apontam que o governo Zema tem conduzido a discussão da reestruturação da Arsae de forma apressada e sem diálogo com a sociedade. Nesta terça-feira (4/11), a deputada Beatriz Cerqueira (PT) presidirá uma audiência pública na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da ALMG, às 16h, justamente para discutir o PL 4.552/25.
Foram convidados representantes do governo, servidores da Arsae e entidades sindicais. O objetivo é “ouvir quem está na linha de frente” antes que o texto avance no Legislativo.
A parlamentar sustenta que o governo estadual tenta transferir responsabilidades sem garantir condições materiais para o exercício da fiscalização. “A privatização da Copasa não é só uma questão de venda de ativos. Ela mexe diretamente com o direito da população ao saneamento, e o enfraquecimento da agência reguladora agrava ainda mais esse cenário”, afirma.
Em greve desde 1º de outubro, servidores da Arsae-MG afirmam que o PL amplia exponencialmente as atribuições do órgão sem oferecer contrapartidas mínimas de estrutura, pessoal ou orçamento. Atualmente, a agência opera com apenas 35 servidores efetivos, número considerado irrisório diante da possível fiscalização de 853 municípios e novas áreas de atuação.
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Os trabalhadores também criticam a ausência de previsão para recomposição salarial e realização de concursos públicos. Segundo o Sindicato dos Servidores Públicos do Meio Ambiente no Estado de Minas Gerais (Sindsema-MG), a proposta fragiliza a independência técnica da agência, um dos pilares de qualquer ente regulador.
