TCU aprova acordo para reassentar famílias afetadas pelas obras da BR-381
Tribunal afirmou que acordo entre Dnit e Prefeitura de BH apresenta 'solução vantajosa, legítima e eficaz ao interesse público'
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O Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou, nesta quinta-feira (23/10), o acordo firmado entre o Departamento Nacional de Infraestrutura e Transporte (Dnit) e a Prefeitura de Belo Horizonte (PBH) que garante o reassentamento das famílias afetadas pelas obras de duplicação da BR-381.
A estimativa, segundo o acórdão do TCU, é de que aproximadamente 2 mil famílias poderão ser reassentadas no bairro Fazenda Capitão Eduardo, no Nordeste da capital, próximo a Sabará e a Santa Luzia. Inicialmente, era esperado que apenas 630 famílias fossem beneficiadas.
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A prefeitura informou que o licenciamento ambiental estra em andamento para a construção das moradias. A implantação de infraestrutura será acordada entre as partes. O TCU deu prazo de até 30 dias para que a PBH apresente relatório sobre o andamento das medidas para aprovação e viabilidade técnica.
O Tribunal entendeu que o acordo apresenta "solução vantajosa, legítima e eficaz ao interesse público, assegurando a adequada aplicação dos recursos federais e a consecução, ainda que por meios distintos, dos objetivos originais do Termo de Compromisso 941/2012: o reassentamento das famílias atingidas e a viabilização das obras do Anel Rodoviário de Belo Horizonte".
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A situação se arrasta desde 2013, quando o DNIT repassou a Companhia Urbanizadora e de Habitação de Belo Horizonte (Urbel) mais de R$ 5,3 milhões para aquisição de moradias com o intuito de remover e reassentar as famílias que habitavam as margens da BR-381.
