Venda da Copasa: PEC que exclui ouvir a população vai a plenário na ALMG
Depois de maratona de reuniões em menos de 72 horas, deputados votam proposta nesta quinta (23/10)
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O plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) abre nova sessão extraordinária nesta quinta-feira (23/10), às 18h, para votação em primeiro turno da Proposta de Emenda à Constituição 24/2023. O texto retira da Constituição estadual a exigência de consulta popular para a privatização da Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa) e da sua subsidiária, Companhia de Saneamento Integrado do Norte e Nordeste de Minas Gerais S/A (Copanor).
A PEC, de autoria do governador Romeu Zema (Novo), chega ao plenário depois de cumprir, em menos de 72 horas, as seis reuniões de debate obrigatórias, encerradas às 14h desta quinta. Em todas as reuniões anteriores, a sessão foi aberta e encerrada em poucos minutos, apenas para cumprir o rito regimental.
A aprovação do texto abre caminho para destravar a venda da companhia de saneamento e, segundo defende o governo, viabilizar a adesão de Minas ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), iniciativa federal que permite alongar por até 30 anos o pagamento de débitos com a União, com juros reduzidos.
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Atualmente, qualquer privatização de estatal mineira precisa ser aprovada pela população por meio de referendo. A PEC 24, apresentada por Zema no início do seu segundo mandato e resgatada agora em meio às discussões do Propag, elimina essa exigência e transfere a decisão exclusivamente aos deputados estaduais.
A ofensiva do governo nesta semana vem após duas semanas de paralisação da tramitação. No início de outubro, o presidente da ALMG, Tadeu Martins Leite (PSD), havia interrompido o andamento da proposta após a edição de um decreto federal que prorrogou até dezembro o prazo para que os estados apresentassem seus ativos de federalização no Propag.
Corrida por votos
Para ser aprovada, a proposta precisa do apoio de 48 dos 77 parlamentares, uma maioria qualificada de três quintos. Irão votar a PEC do fim do referendo 75 dos 77 deputados, já que o presidente Tadeu Leite (MDB) não vota e o deputado João Vitor Xavier tirou licença de 120 dias para assumir a TV CNN em São Paulo.
A discussão promete se estender até a madrugada. Em coletiva de imprensa na manhã desta quinta, o líder do Bloco Democracia e Luta, Ulysses Gomes (PT), reforçou que a estratégia da oposição será postergar ao máximo a definição sobre o texto. “Temos total disposição de passar a madrugada e a manhã discutindo dentro do tempo regimental. Isso nos dá condições de muitas horas de obstrução. Se o governo ainda quiser continuar, ao final da manhã, amanhã, a gente pode chegar na votação. Nós iremos ao limite”, afirmou.
Na véspera, uma manobra da oposição adiou o cronograma da votação para o início da noite desta quinta (23/10). Com cinco sessões já realizadas, o bloco apresentou, na noite de ontem, uma questão de ordem contestando a reunião anterior, presidida pelo deputado Roberto Andrade (PRD), que, por ser líder da maioria, não poderia ter comandado a Mesa Diretora.
O pedido foi aceito, obrigando a convocação de nova sessão e adiando a votação de 14h para às 18h. Em greve desde o início da semana, servidores da Copasa seguem mobilizados nos corredores da Assembleia, pedindo a manutenção do referendo popular sobre o destino da estatal.
Outra aposta da oposição para tentar adiar a votação é apresentar um aditivo ao texto. Para isso, o grupo busca coletar 26 assinaturas, número mínimo para apresentar uma emenda à PEC e forçar o retorno do projeto à Comissão Especial. Isso impediria que a votação ocorresse nesta quinta.
Entenda a PEC
Apelidada por sindicatos e movimentos sociais de “PEC do Cala a Boca”, a versão original do texto, enviada por Zema à Assembleia dois anos atrás, também incluía a Cemig e a Gasmig no mesmo dispositivo. No entanto, um substitutivo aprovado em setembro na Comissão de Constituição e Justiça, após acordos entre os deputados, restringiu o alcance apenas às empresas de saneamento.
A exigência de referendo para a desestatização de empresas foi incluída na Constituição mineira ainda na gestão Itamar Franco, em reação ao processo de privatizações da década de 1990, período em que a então estatal Vale do Rio Doce foi vendida.
A retirada da trava é defendida pelo governo Zema como forma de acelerar a venda da estatal e usar os recursos para reduzir parte da dívida de R$ 172 bilhões do estado com a União por meio do Propag. A estratégia de Minas é amortizar 20% do passivo para garantir o pagamento dos débitos estaduais com juros reduzidos pelos próximos 30 anos.
Próximos passos
Se aprovada em primeiro turno, a PEC 24/2023 volta à Comissão Especial antes de seguir para o segundo turno em plenário, com intervalo mínimo de três dias entre as votações. Portanto, a derrubada definitiva do referendo popular pode acontecer já na próxima semana, caso a base consiga vencer a obstrução.
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O processo de privatização da companhia ainda depende de um segundo projeto, o PL 4.380/2025, também de autoria do governador. O texto, que trata diretamente da venda da companhia, ainda aguarda análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da ALMG. A tramitação desse projeto, no entanto, só deve avançar depois que a questão da consulta popular for resolvida.
