Projeto de federalização da MGI retorna para comissão após nova emenda

O projeto que autoriza a transferência do controle da Minas Gerais Participações S.A. (MGI) para a União voltou nesta quarta-feira (1º/10) à Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG).

O texto, que já havia recebido parecer favorável na comissão, estava previsto para ser votado em plenário, mas uma emenda apresentada pelo deputado Carlos Henrique (Republicanos), da base governista, levou a proposta novamente ao colegiado.

A alteração sugerida prevê que os 52 empregados efetivos da MGI tenham seus vínculos preservados em caso de federalização, com a garantia de absorção e realocação sem interrupção de contratos. O conteúdo é semelhante ao de uma emenda anterior, apresentada pela deputada Beatriz Cerqueira (PT) durante a tramitação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que acabou rejeitada.

Com a nova emenda, a comissão deve emitir parecer específico, mas mantém válido o posicionamento favorável à transferência da MGI. Parlamentares afirmam que a expectativa é votar a matéria ainda nesta semana.

Atratividade da estatal

Diferentemente da Empresa Mineira de Comunicação (EMC), que, segundo o Executivo estadual, foi rejeitada pela União por ser dependente de recursos do Tesouro estadual, a MGI é vista como um ativo mais estratégico.

A companhia administra participações acionárias em empresas como Cemig, Copasa, Codemge e até na siderúrgica Gerdau, ainda que todas inferiores a 1%, além de gerir ativos imobiliários, recuperar créditos de antigos bancos estaduais, como o Bemge e a MinasCaixa, e atuar na captação de recursos no mercado de capitais.

Essa carteira diversificada é um dos fatores que tornam a empresa mais atraente para a União, dentro da estratégia de Minas de aderir ao Programa de Pleno Acompanhamento e Gestão Fiscal (Propag). O plano federal permite o parcelamento das dívidas estaduais em até 30 anos, com redução dos juros para patamares próximos ao da inflação.

Deputados da oposição, no entanto, cobram maior clareza sobre o valor de mercado da MGI. Em audiência pública, o governo admitiu que o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) ainda não concluiu a avaliação dos ativos, o que levou o deputado Professor Cleiton (PV) a sugerir a contratação de um banco internacional para precificar a estatal.

Corrida contra o tempo

O governo Romeu Zema pressiona pela aprovação da proposta em ritmo acelerado, já que o prazo para apresentação dos ativos de Minas ao Propag termina em 30 de outubro. Até agora, a Assembleia autorizou a federalização da Codemge e da Codemig.

O projeto da MGI, no entanto, não é o único em debate. A Casa também discute a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que pode retirar a exigência de consulta popular para a privatização da Copasa, além do Projeto de Lei 4.380/2025, que trata diretamente da venda da companhia de saneamento.

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Os dois textos, que tramitam em paralelo, reforçam a agenda do Executivo mineiro de avançar com a transferência de estatais e ativos públicos como forma de viabilizar o equilíbrio das contas e o pagamento da dívida bilionária do Estado com a União.