PEC do Nascituro avança na ALMG
O texto inclui no artigo 4º da Constituição mineira uma previsão específica para assegurar ao feto direitos como à vida e à identidade genética
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A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 26/2023, apelidada de “PEC do Nascituro”, foi aprovada na manhã desta terça-feira (30/9) pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). O texto altera o artigo 4º da Constituição mineira para incluir previsão específica que assegure ao feto direitos como vida, identidade genética, alimentos gravídicos, imagem, honra e a escuta dos batimentos cardíacos pela gestante.
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De autoria de 38 parlamentares e encabeçada pelo deputado Bruno Engler (PL), a proposta estabelece que “ao nascituro é assegurado, sem excluir outros, o direito à vida, à identidade genética, aos alimentos gravídicos, à imagem, à honra, assim como o direito de ter seus batimentos cardíacos escutados pela sua genitora”. De acordo com os autores, “a proposta de emenda constitucional visa celebrar a vida como o bem jurídico mais relevante, pois, da sua existência, decorrem todos os demais direitos”.
Para ajustar o texto à técnica legislativa, o relator da matéria na CCJ, deputado Zé Laviola (Novo), apresentou o substitutivo nº 1. A versão incorporou emenda da deputada Maria Clara Marra (PSDB), que esclarece que a proteção ao nascituro não poderá restringir os direitos já assegurados às mulheres gestantes pela legislação.
Críticas e embate
A aprovação da PEC reacendeu o embate no plenário. As deputadas Bella Gonçalves (PSOL) e Lohanna França (PV) afirmaram que a proposta é inconstitucional e ameaça os direitos das mulheres.
“É uma discussão anticientífica, negacionista, violenta e que só pode ter sido construída sob a ótica daqueles que apoiam estupradores”, disse Bella.
Lohanna destacou que temas relacionados ao aborto, permitido no Brasil em casos de estupro, risco à vida da gestante e anencefalia do feto, são de competência federal. “A gente não precisa passar pela vergonha de uma lei da Assembleia ser considerada inconstitucional só para que as pessoas tenham curtida na internet”, afirmou.
Defesa do texto
Em entrevista ao Estado de Minas, o deputado Bruno Engler (PL), autor da PEC, comemorou a aprovação e afirmou que a proposta não afronta a Constituição Federal, mas complementa a previsão do artigo 5º, que garante o direito à vida.
“É o primeiro passo de um projeto muito importante, para enraizar na Constituição mineira a defesa da vida desde a concepção. O artigo 5º da Constituição assegura o direito à vida, mas não especifica que é desde o nascimento. O Código Civil, por exemplo, já prevê direitos ao nascituro, como o direito à herança. Como alguém vai exercer esse direito se não tiver o direito de nascer? Estamos falando do direito mais primordial, indispensável para qualquer outro”, afirmou.
Segundo Engler, a aprovação pela CCJ atesta a constitucionalidade e legalidade da proposta. “Agora isso precisa da indicação dos líderes, é uma construção que vou fazer junto à presidência para que possamos instituir a comissão especial que vai avaliar a PEC no mérito. Uma vez aprovada, ela fica apta a ser votada em plenário”, disse.
Apoio e celebração
Após a votação, a deputada Chiara Biondini (PP), uma das signatárias, celebrou a aprovação e rebateu as críticas. Ao tratar de casos de gravidez de crianças e vítimas de estupro, defendeu punições mais severas aos agressores. “Estamos vendo um número crescente de crianças que estão tendo relação sexual cada vez mais jovens. A vida que está na barriga da mulher não é da mulher nem de ninguém, ela é uma vida”, afirmou.
A lista de signatários da PEC é ampla e reúne parlamentares de diferentes partidos, como Adriano Alvarenga (PP), Antonio Carlos Arantes (PL), Arlen Santiago (Avante), Delegada Sheila (PL), João Magalhães (MDB), Sargento Rodrigues (PL) e Zé Laviola (Novo).
Bastidores e próximos passos
Nos bastidores, a aprovação da PEC já era aguardada. Aliados da base governista e da bancada conservadora apostam no fortalecimento do tema junto a suas bases eleitorais, ainda que enfrentem resistências da oposição e eventuais questionamentos jurídicos. A comissão especial deve ser instalada nas próximas semanas, a depender de acordo entre os líderes partidários e da presidência da Casa.
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Enquanto isso, a proposta segue mobilizando tanto parlamentares quanto movimentos sociais dentro e fora da Assembleia, antecipando um dos debates mais sensíveis e polarizados da atual legislatura.
