PEC que retira consulta popular para venda da Copasa passa na CCJ
Com a decisão, o texto segue para análise de uma Comissão Especial antes de ser levado ao plenário
compartilhe
Siga no
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou, nesta segunda-feira (15/9), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que retira a exigência de referendo popular para a privatização da Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa). Apenas dois deputados, Jean Freire (PT) e Cristiano Silveira (PT), votaram contra a matéria. Com a decisão, o texto segue para análise de uma Comissão Especial antes de ser levado ao plenário.
Leia Mais
Apelidada de “PEC do Cala a Boca” por sindicatos e movimentos sociais em defesa das estatais, a proposta elimina a necessidade de consulta à população antes da venda da Copasa. O governo Romeu Zema (Novo) sustenta que a alteração busca dar clareza sobre o destino dos recursos, que seriam utilizados para abater parte da dívida do estado com a União. O vice-governador, Mateus Simões, afirmou que a redação foi modificada para “esvaziar o argumento” da oposição de que o dinheiro poderia ser destinado a outros fins.
Oposição resiste
Durante a votação, a oposição usou ironias e metáforas para criticar o projeto. Jean Freire disse que “esse governador que ama tanto banana, entregando a empresa de Minas a preço de banana”. Professor Cleiton (PV), diz que “bateu desespero na Faria Lima, caso Zema seja candidato deles”, associando o debate sobre privatização ao interesse do mercado financeiro. Já Cristiano Silveira alertou que aprovar a venda da empresa sem consultar a sociedade é desconsiderar a opinião pública: “Mexer em uma empresa pública dessa forma é ignorar a população, que deveria ser chamada a decidir”.
- Deputada acusa secretário de estado da Cultura de 'falsidade ideológica'
- Secretaria de Cultura de MG retoma edital da Lei Aldir Blanc
Além das falas no plenário, os parlamentares lembraram o resultado do Plebiscito Popular em Defesa das Estatais Mineiras, realizado no ano passado em 120 municípios, com participação de mais de 300 mil pessoas. O levantamento mostrou que 95% dos consultados disseram “não” à venda de empresas como Cemig, Copasa, Gasmig, Codemge e Codemig, enquanto 98% defenderam a manutenção da exigência de referendo.
Histórico da regra
A exigência de consulta popular foi incorporada à Constituição mineira em 2001 pelo governador Itamar Franco. Desde então, a norma se consolidou como barreira política contra a venda de estatais estratégicas, obrigando qualquer gestão interessada a ouvir a população.
Governos seguintes chegaram a avaliar formas de driblar a exigência, mas recuaram diante da resistência social. Romeu Zema, no entanto, recolocou a privatização no centro do debate logo ao assumir em 2019, associando a venda de estatais ao Regime de Recuperação Fiscal. Em 2021, aliados chegaram a propor emendas constitucionais para flexibilizar o referendo, mas não obtiveram votos suficientes para avançar.
Acordo político
A atual PEC surgiu de forma mais ampla, mas encontrou dificuldades semelhantes. Após semanas de obstruções, o presidente da ALMG, Tadeu Martins Leite (MDB), articulou um substitutivo que limita os efeitos do texto à Copasa, mantendo a exigência de consulta popular para a venda da Cemig e de outras estatais. O movimento foi visto como uma tentativa de reduzir resistências e garantir a tramitação.
Siga nosso canal no WhatsApp e receba notícias relevantes para o seu dia
Na última semana, a votação chegou a ser adiada após quase cinco horas de obstrução da oposição. Desta vez, com a fase de instrução concluída, o texto foi finalmente apreciado e aprovado na CCJ.
Próximos passos
Com a aprovação, a PEC será analisada por uma Comissão Especial e, em seguida, levada ao plenário. A oposição já anunciou que pretende manter a estratégia de obstrução em todas as etapas.
O governo, por sua vez, tenta acelerar a tramitação e argumenta que a medida é fundamental para avançar na agenda fiscal do estado. Apesar disso, sindicatos e movimentos sociais prometem mobilizações contra a proposta, reforçando o apelido “PEC do Cala a Boca” e lembrando que a população já rejeitou a venda das estatais em consulta popular.
