ALMG: novo adiamento freia fim de referendo para venda de Cemig e Copasa

Foi mais uma vez adiada a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 24/2023 na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa (ALMG). A tentativa desta segunda-feira (30/6) de avançar na tramitação do texto que acaba com a necessidade de referendo popular para autorizar a privatização de Cemig e Copasa foi novamente barrada pela obstrução da oposição ao governador Romeu Zema (Novo), que ganha tempo para tentar costurar uma derrota governista na Casa. O dia foi marcado também pela presença de dezenas de servidores das companhias de saneamento e energia em protesto contra a proposta do Executivo.

A PEC em questão já está na Assembleia desde 2023, mas nunca avançou em sua tramitação. Com a necessidade de enviar à Casa projetos pedindo autorização para envolver ativos estatais nas negociações do Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), o governo Zema ganhou novo fôlego para tentar emplacar o texto novamente, e, dessa vez, ele iniciou seu caminho na Casa.

No dia 13, um pedido de vista atrasou a avaliação. O projeto voltou a ser pautado na quarta-feira (25/6), e a oposição conseguiu obstruir a votação do projeto na CCJ pela segunda vez. A comissão tem maioria governista, mas não conseguiu se desvencilhar das estratégias dos parlamentares contrários à PEC. Nesta segunda, a reunião durou quase três horas e foi marcada pela apresentação de diversas emendas e requerimentos que provocaram a suspensão da sessão, que deve ser retomada nesta terça (1º/7).

A reunião foi encerrada após o pedido do deputado Jean Freire (PT) para que fosse feita a leitura de uma emenda com mais de 100 páginas. O presidente da CCJ, Doorgal Andrada (PRD), optou pela publicação do texto em vez da leitura em sessão, e a comissão foi suspensa por tempo indeterminado.

Com o regulamento debaixo do braço, a oposição utilizou de estratégias inusitadas para postergar ao máximo a votação. Em um momento da tramitação, o deputado Professor Cleiton (PV) apresentou uma emenda com mais de 300 páginas em que listava os 853 municípios de Minas que deverão receber uma parcela no caso de privatização de Cemig e Copasa. A leitura do texto precisou de uma força-tarefa formada pelos governistas Doorgal Andrada, Maria Clara Marra (PSDB), Zé Laviola (Novo) e Thiago Cota (PDT).

Além de derrubar o referendo popular para autorização de venda de Cemig e Copasa, a PEC quer eliminar a exigência de 3/5 do quórum para que a desestatização das companhias seja votada na Assembleia. Existem emendas da oposição para que, ao menos, essa presença qualificada dos parlamentares seja mantida. 

Reações

A oposição comemorou mais uma postergação na avaliação da PEC 24/2023. Os parlamentares classificam que o governo Zema tem uma postura oportunista ao aliar o Propag à privatização de Cemig e Copasa, objetivo antigo desta gestão, externado anos antes do surgimento do projeto de refinanciamento da dívida com a União.

Para Lucas Lasmar (Rede), o tempo ganho na CCJ pode ser precioso para articular uma derrubada da PEC na votação em plenário. Ele ainda afirma que o objetivo da oposição é garantir que o eventual uso de Cemig e Copasa para amortizar a dívida seja feito apenas via federalização e não com a venda das companhias.

“A gente percebe que o governo não tem maioria no plenário, como a gente teve votos do nosso bloco de oposição, para aprovar projetos importantes do Propag. O governo está desorganizado, e estamos vendo que deputados da base não querem votar. Acreditamos que o governo não vai conseguir avançar e vamos defender aqui uma emenda para que volte os 3/5 para venda das estatais. [...] A gente também pede transparência para que o dinheiro da venda das estatais seja para pagar o abatimento na dívida. Isso não está no projeto”, afirmou em entrevista após a sessão.

Em nota, o líder do governo na Assembleia, João Magalhães (MDB), fez críticas à postura da oposição e disse que o comportamento de obstrução “trava o andamento de projetos decisivos” para o estado. O parlamentar defendeu que a retirada do referendo popular é importante para que o estado consiga aderir ao Propag de forma vantajosa e dentro do prazo, que se encerra no fim deste ano.

“A PEC 24/2023 propõe a retirada da exigência de referendo para a desestatização de empresas estatais mineiras. Vemos essa alteração como uma medida técnica necessária, uma vez que o referendo inviabilizaria a possibilidade de o estado alcançar os 20% exigidos para  garantir condições vantajosas de pagamento da dívida com a União. Isso porque o tempo necessário para convocar, organizar e realizar um referendo é incompatível com os prazos estipulados pelo Governo Federal”, disse o parlamentar.

O referendo e o Propag

O Executivo defende o fim do referendo popular para viabilizar a privatização ou federalização das estatais com o objetivo de abater parte da dívida mineira com a União, hoje avaliada em cerca de R$ 170 bilhões.

No âmbito do Propag, se os estados conseguirem recursos para pagar ao menos 20% do estoque da dívida, é possível reduzir em dois pontos percentuais os juros cobrados sobre as parcelas do pagamento da dívida. Hoje os juros são fixados pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) mais 4% ao ano.

O programa de refinanciamento da dívida tem mecanismos que permitem eliminar todo o percentual cobrado nas parcelas além da inflação. O Propag permite o parcelamento do débito em até 30 anos.

A gestão Zema defende que Cemig e Copasa sejam privatizadas, e os recursos da venda, usados para abater o estoque da dívida. Desde 2001, a Constituição de Minas Gerais determina que a desestatização das empresas públicas de saneamento, energia e gás natural requer uma autorização prévia da população via referendo.

O texto foi incluído na constituição a partir de PEC movida pelo então governador Itamar Franco e aprovada por unanimidade pela Assembleia. 

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Servidores protestam

A tarde de ferrenha obstrução na Assembleia também foi marcada por protestos de servidores de Cemig e Copasa, que encheram a sala contígua aos plenarinhos da Casa. Com cartazes, coletes e máscaras simulando uma mordaça, os trabalhadores se manifestam pela não aprovação do projeto.

Os servidores batizaram o projeto de “PEC do cala a boca”. Na saída do plenarinho onde o texto é discutido na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), eles usam coletes verdes com a inscrição “não vão calar a nossa voz”.