Com mordaças, servidores protestam contra PEC que permite venda de estatais

Servidores da Cemig e da Copasa enchem os corredores da Assembleia Legislativa de Minas Gerais em protesto contra a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 24/2023 na tarde desta segunda-feira (30/6). Com cartazes, coletes e máscaras simulando uma mordaça, os trabalhadores se manifestam pela não aprovação da alteração da lei mineira que define que as empresas de saneamento e de energia só podem ser privativadas com autorização popular conferida por meio de referendo.

A PEC foi enviada ao Legislativo pelo governador Romeu Zema (Novo) ainda em 2023, como parte da agenda privatista do governo. O texto nunca avançou na Casa, mas ganhou novo fôlego com a tramitação dos projetos do Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag).

O Executivo defende o fim do referendo popular para viabilizar a privatização ou federalização das estatais com o objetivo de abater parte da dívida mineira com a União, hoje avaliada em cerca de R$ 165 bilhões.

Os servidores batizaram o projeto de “PEC do cala a boca”. Na saída do plenarinho onde o texto é discutido, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), eles usam coletes verdes com a inscrição “não vão calar a nossa voz”.

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Na CCJ desde a semana passada, a PEC que elimina o referendo ainda não foi votada diante de uma obstrução da pauta promovida por deputados da oposição. A tendência é que o texto seja votado nesta segunda-feira e depois seja formada uma comissão especial pra discutir o projeto antes de ele ser apreciado em plenário em primeiro turno.

No âmbito do Propag, se os estados conseguirem recursos para pagar ao menos 20% do estoque da dívida, é possível reduzir em dois pontos percentuais os juros cobrados sobre as parcelas do pagamento da dívida. Hoje os juros são fixados pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) mais 4% ao ano.

O programa de refinanciamento da dívida tem mecanismos que permitem eliminar todo o percentual cobrado nas parcelas além da inflação. O Propag permite o parcelamento do débito em até 30 anos.

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