Moraes será o relator da ação do PSOL contra derrubada do IOF

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), foi escolhido nesta segunda-feira (30/6) como relator da ação do PSOL que questiona a derrubada dos decretos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) acerca do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) pelo Congresso.

O PSOL entrou com a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) na última sexta-feira (27/6), argumentando que o Congresso Nacional, ao editar o decreto legislativo para derrubar as mudanças no IOF, extrapolou a sua competência e violou o princípio Constitucional da separação dos Poderes.

Segundo o partido, o Legislativo teria utilizado de maneira indevida o artigo 49 da Constituição, que permite a suspensão de decretos do Executivo só quando ultrapassados os limites da lei. Contudo, para o PSOL, isso não teria sido provado na situação, lembrando que o Supremo já teria derrubado decretos legislativos semelhantes.

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“Admitir que o Poder Legislativo possa sustar ou restringir tais atos — como ocorreu com o Decreto Legislativo nº 176/2025 — representa risco institucional elevado. Além de violar a separação funcional entre os Poderes, tal interferência compromete a coerência das políticas públicas e a previsibilidade tributária”, disse a ação.

Ainda de acordo com o PSOL, a elevada complexidade fiscal do país faz com que a previsibilidade sobre alíquotas desses tributos seja um componente essencial da segurança jurídica e estabilidade econômica. “Por isso, o modelo constitucional que confere ao Executivo o poder de ajustar tais tributos não podem ser relativizado por atos legislativos de conteúdo político ou casuístico”, emenda.

Relator

Inicialmente, o relator do caso seria o ministro Gilmar Mendes devido ao sorteio do Supremo. Contudo, o magistrado pediu para que a escolha fosse revisada ao apontar uma possível conexão entre o pedido do PSOL contra votação do Congresso e uma ação movida pelo Partido Liberal (PL), que questionava as mudanças feitas pelo governo Lula no IOF.

Segundo o partido do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), o aumento de alíquotas do IOF seria inconstitucional, uma vez que caracterizava o desvio de finalidade do tributo. O PL argumenta que o governo queria aumentar a arrecadação, contrariando a natureza extrafiscal do tributo, o que exigiria a aprovação de uma lei.

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Na prática, as duas ações são diferentes. Ação movida pelo PSOL quer derrubar o decreto legislativo que susta os efeitos do decreto do presidente Lula que aumentou o IOF. O PL pede para que o Judiciário derrube o aumento do tributo.

Contudo, o presidente do Supremo Tribunal Federal, Luís Roberto Barroso, afirmou existe uma conexão entre os dois casos. Segundo o magistrado, as duas ações precisam ficar com o mesmo relator para evitar decisões contraditórias, e o Supremo terá que enfrentar as duas questões que estão interligadas. "As peculiaridades da causa convencem da necessidade de redistribuição do processo", escreveu.