Federalização da Codemig e mais três projetos do Propag avançam na ALMG

Quatro projetos relacionados à adesão de Minas Gerais ao Programa de Pleno Pagamento das Dívidas dos Estados (Propag) avançaram na Assembleia Legislativa (ALMG) nesta terça-feira (24/6). No plenário, dois textos foram aprovados em definitivo para autorizar o estado a utilizar compensações previdenciárias e créditos tributários na negociação.

Já na Comissão de Administração Pública (APU) foram aprovados os textos que envolvem as companhias de Desenvolvimento Econômico (Codemig) e de Desenvolvimento (Codemge) na renegociação do débito.

Os projetos para envolver Codemig e Codemge no Propag foram aprovados na APU e agora devem ser apreciados na Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO) antes de serem votados em primeiro turno no plenário da Casa.

Os projetos integram o pacote enviado pelo governador Romeu Zema (Novo) à Assembleia para conseguir a autorização de envolver ativos estatais no projeto que renegocia a dívida de Minas Gerais com a União, avaliada em R$ 170 bilhões.

A Codemig é considerada a companhia mais importante em discussão para abater o débito, pois há a esperança de que, sozinha, ela atinja o percentual mínimo para que o estado consiga reduzir os juros cobrados sobre as parcelas no refinanciamento.

O Propag estabelece que os estados endividados com a União podem parcelar o débito em até 30 anos. Além disso, é possível reduzir os juros cobrados sobre as parcelas mensais, hoje calculados a partir do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) mais 4% ao ano.

Dois pontos percentuais de juros podem ser suprimidos se os estados conseguirem reduzir o estoque da dívida em ao menos 20% do valor devido, cerca de R$ 34 bilhões no caso mineiro. A expectativa dos deputados de oposição na Casa é que a Codemig sozinha atinja esse valor ou, ao menos, chegue perto da cifra. Desta forma, não seria necessário envolver outros ativos na negociação, como Cemig e Copasa.

O valor da Codemig, no entanto, é uma incógnita. No âmbito do Propag, cabe ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) determinar o preço dos ativos que os estados podem envolver no programa.

A instituição está em momento de negociação para viabilizar uma avaliação mais rápida dos bens estatais, a tempo de apresentar os cálculos até o fim do ano, prazo para que os estados definam sobre a adesão ao refinanciamento. 

Federalização x privatização

Os deputados de oposição Beatriz Cerqueira (PT) e Professor Cleiton (PV) apresentaram emendas aos projetos de Codemig e Codemge na APU, mas as propostas foram rejeitadas. Um dos objetivos dos textos adicionais era garantir uma desambiguação entre a federalização, ou seja, o repasse do ativo à União, e a autorização para que o governo Zema privatize as empresas.

Em entrevista após a aprovação dos textos na comissão, Beatriz Cerqueira destacou que, mesmo com as emendas rejeitadas, a oposição seguirá apresentando medidas para garantir que o fim da Codemig seja a federalização.

“Nós estamos autorizando o Estado a utilizar Codemig e Codemge para a questão do Propag, para negociação da dívida de Minas com a União. Então, o sentido precisa ser utilizado para a federalização. O governo enviar os projetos para cá, colocam os projetos de forma genérica, dando sempre autorização para privatização. Então, o governo embola o meio de campo, porque o intuito dele sempre é a privatização e agora está utilizando o Propag. Nossa responsabilidade é ter zelo com o patrimônio público e o patrimônio, então, vai ser utilizado para federalização, completamente diferente dos interesses do governo que é uma mera privatização”, afirmou.

Aprovação definitiva

No plenário foram aprovadas, em segundo turno, duas propostas do Executivo relacionadas à adesão ao Propag. Um deles, o Projeto de Lei (PL) 3.732/25, autoriza que Minas repasse à União créditos tributários e não tributários oriundos pelo não cumprimento de obrigações fiscais por contribuintes.

O texto do PL 3.732/25 foi aprovado com alterações aprovadas entre os turnos na Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária. Entre as mudanças está a determinação de um prazo de quatro anos de vigência da autorização para a cessão dos direitos creditórios.

Já o Projeto de Lei Complementar (PLC) 69/25 trata sobre o uso da compensação previdenciária entre União e estado para o abatimento do estoque da dívida mineira. 

Os créditos aos quais se refere o texto estão relacionados à diferença devida pela União nos casos em que servidores públicos se aposentam usando o regime previdenciário estadual, mas contribuiu, em algum momento, com o regime geral.

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Os dois textos aprovados hoje se juntam ao PL 3.731/25 como os únicos projetos do pacote da dívida que encerraram sua tramitação na Assembleia. A primeira proposta a ser votada em definitivo pelos deputados é a mais simples, porém de importância essencial, já que autoriza a adesão ao Propag e a saída do Regime de Recuperação Fiscal (RRF). Mais de dez seguem na Casa aguardando aprovação em comissões e no plenário.