Veja o que Simões já disse sobre 'repasse' da Cidade Administrativa à União
Vice-governador afirmou no início do mês que exigências do Propag ‘assustaram um pouco’, mas outros imóveis estariam prontos para ser entregues
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A transferência da Cidade Administrativa para a União como forma de abatimento de parte da dívida de R$ 170 bilhões pode ser barrada pelas exigências do decreto que regulamenta o Programa de Pleno Pagamento da Dívida dos Estados (Propag). O movimento, inclusive, já foi descartado pelo vice-governador Mateus Simões (Novo) durante audiência pública na Assembleia Legislativa (ALMG), em 8 de maio.
Na época, Simões explicava aos deputados quais eram os planos do Executivo para abater 20% do débito e zerar os juros de correção cobrados no contrato. Sobre a transferência de imóveis, o vice-governador disse que as exigências documentais do Decreto 12.433/2025 “assustaram” a administração do estado. “Eles (União) não estão errados, o credor quer receber e está dizendo como vai aceitar”, ressaltou.
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Ao todo, o governo federal exige 11 tipos de documentação para aceitar a transferência de algum imóvel, além do interesse no ativo, a serem enviados até o dia 31 de dezembro à Secretaria de Patrimônio da União (SPU) do Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos.
O governo demanda, por exemplo, laudo de inspeção predial, matrícula do imóvel registrado em nome do Estado ou entidade estatal e averbação de benfeitorias - registros de alterações no imóvel.
“Alguém brincou: ‘Oferece a Cidade Administrativa’. Respondi: ‘Nem se eu quisesse, ela não tem averbação’. Até poderia oferecer e pagar aluguel para o governo federal, não seria problema, mas não é possível. Ela não tem averbação, a Cidade Administrativa é uma construção irregular”, disse o vice-governador.
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Segundo Simões, as exigências também podem dificultar a transferência de imóveis rurais, uma vez que o governo federal exige georreferenciamento e Cadastro Ambiental Rural. “Não temos para praticamente nenhum imóvel do governo. Até agora, encontramos cerca de 170 imóveis que atenderiam aos requisitos e não são utilizados para a prestação de serviços públicos”, informou.
O vice-governador também ressaltou que a transferência dos imóveis está condicionada ao interesse expresso pela União. Ele cita como exemplo o Hospital Regional de Divinópolis, no Centro-Oeste de Minas, que ainda está em construção, porém será doado para Universidade Federal de São João del-Rei (UFSJ) em um acordo para ser transformado em hospital universitário.
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“Eu queria que, em vez de ser doado para União, fosse abatido na dívida. Já tenho a manifestação de interesse. O governo federal já disse: se não houver manifestação expressa de interesse, não adianta oferecer porque o imóvel não será aceito”, disse.
O Estado de Minas procurou a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão para saber se todos os 343 imóveis, incluindo 170 citados por Simões, oferecidos à União possuem os documentos exigidos pelo Propag, mas até o momento não houve resposta.
