Adesão de Minas ao Propag vai a votação final nesta quinta-feira (29/5)

A adesão de Minas Gerais ao Programa de Pleno Pagamento das Dívidas dos Estados (Propag) foi aprovado em primeiro turno pela Assembleia Legislativa (ALMG) na tarde desta quarta-feira (28/5). De forma unânime, com placar de 59 a 0, o Projeto de Lei (PL) 3.715/25 foi aprovado pelos parlamentares e autoriza o estado a ingressar no plano de refinanciamento do débito de cerca de R$ 170 bilhões com a União e a deixar o Regime de Recuperação Fiscal (RRF).

O projeto também foi apreciado na Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO) ainda nesta quarta-feira e, em sessão "relâmpago", ficou pronto para voltar ao plenário para votação definitiva. A aprovação em segundo turno deve acontecer já nesta quinta-feira (29/5).

Este é o primeiro de 13 projetos enviados pelo governador Romeu Zema (Novo) à Assembleia no âmbito de ingresso no Propag. O texto em questão é o mais simples e urgente, já que autoriza a adesão em si ao plano elaborado pelo senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG) em parceria com deputados mineiros e a equipe econômica do governo federal.

O PL 3.715/25 foi aprovado em plenário após sofrer alterações nas comissões de Constituição e Justiça (CCJ), Administração Pública (APU) e Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO). A principal mudança foi o desmembramento da proposta de adesão do teto de gastos no orçamento do estado dentro do Propag.

O conteúdo separado deverá ser transformado em um projeto de lei complementar (PLC), conforme decidido durante a tramitação na Comissão de Constituição e Justiça na segunda-feira (26/5).

Segundo o texto separado na CCJ, os Poderes do Estado, o Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG), a Defensoria Pública e o Tribunal de Contas do Estado (TCEMG), após um ano da assinatura do contrato de ingresso no Propag, deverão definir um limite de despesas associado à variação da inflação.

Em caso de crescimento de arrecadação com resultado primário negativo ou zero, as despesas podem ter um aumento de 50% do índice da inflação. Em caso de resultado primário superavitário, o percentual de despesas sobe para 70%.

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O Propag prevê o refinanciamento do débito estadual com a União em até 30 anos. O projeto prevê mecanismos para reduzir os juros, hoje indexados pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) mais 4% ao ano. Se todos os quesitos forem preenchidos, é possível reduzir o ágio apenas à inflação.

Uma das formas de reduzir esse indexador em um ponto percentual envolve a utilização do valor economizado com a queda dos juros em investimentos em educação profissionalizante, obras de adaptação às mudanças climáticas, saneamento básico ou segurança pública. Na APU, os parlamentares concordaram em definir que não cabe ao Executivo Estadual a prerrogativa exclusiva de decidir em quais áreas haverá a aplicação desse recurso. Essa foi a segunda mudança no texto original do PL enviado à Casa por Zema.

Ativos estatais

Além da redução dos juros com investimentos em educação, saúde e infraestrutura, o Propag prevê que outros dois pontos percentuais podem ser reduzidos se os estados conseguirem federalizar ativos que atinjam, no mínimo, 20% do estoque da dívida (cerca de R$ 34 bilhões no caso mineiro).

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É no aspecto da federalização de ativos que jaz a principal disputa entre Zema e os deputados. O Executivo trabalha com o repasse de créditos, imóveis, a Empresa Mineira de Comunicação (EMC), a Universidade do Estado (Uemg) e a Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais (Codemig). Além disso, o plano inclui a privatização de Cemig e Copasa. A forma de incluir todos esses bens na conta gera o debate no âmbito legislativo, onde as transações devem ser autorizadas.

Nesta quarta-feira, o governo estadual enviou aos deputados uma lista com mais de 300 imóveis que podem ser incluídos no âmbito do Propag ou privatizados. A relação inclui ativos como o Palácio das Artes, a Cidade Administrativa e o Hospital Risoleta Tolentino Neves.

Sintonia inicial

A votação do projeto que trata sobre a adesão ao Propag e a saída do RRF é incipiente e ponto pacificado entre os diferentes blocos na Casa. Em entrevista após a aprovação do PL 3.715/25 em primeiro turno, o líder da oposição, Ulysses Gomes (PT), tratou com naturalidade a celeridade na tramitação da matéria.

“Nada mais coerente da nossa parte do que contribuir na celeridade desse processo, tanto no primeiro turno, quanto amanhã em segundo turno, para que a gente tenha o mais rápido possível a possibilidade de autorização e, com isso, permita que o estado realmente diminua os juros dessa dívida e cria condição então da solução desse problema”, afirmou o parlamentar.

Do outro lado, o líder governista, João Magalhães (MDB), classificou a votação unânime em primeiro turno e a tramitação rápida do projeto de adesão ao Propag como uma sinalização da responsabilidade da Assembleia na discussão do tema. 

O representante de Zema no Parlamento também afirmou que a Casa dá ao governo federal um indicativo de que os projetos autorizativos para a entrada no plano de refinanciamento da dívida serão aprovados pelos deputados mineiros.

“A gente tem que dar uma sinalização para o governo federal de que a assembleia vai aprovar os projetos. O presidente Tadeu Martins Leite (MDB) selecionou seis projetos para iniciar e o primeiro é justamente a autorização para o estado aderir ao Propag. Imediatamente, vamos retomar as votações, principalmente com a Codemig, que é o principal ativo do estado para que a união já possa iniciar a precificação dos ativos. Vamos ter que aguardar, pode demorar alguns alguns meses, mas quanto mais rápido a gente enviar, liberar esses ativos para o governo federal, o BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social), o Tesouro Nacional, já ir fazendo o valuation”, destacou Magalhães ao salientar as próximas etapas do Propag na Casa.