Zema sanciona 'ANTT' mineira, agência responsável por fiscalizar concessões

O governador Romeu Zema (Novo) sancionou, nesta sexta-feira (9/5), a Lei 25.235/2025, que cria a Agência Reguladora de Transportes do Estado de Minas Gerais (Artemig). Inspirada na estrutura da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), a chamada “ANTT mineira” será responsável por fiscalizar e regular os contratos de concessão e parcerias público-privadas (PPPs) no setor de transportes em Minas.

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A proposta foi aprovada pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) em 23 de abril, após intensos debates envolvendo especialmente o projeto de concessão do Vetor Norte. A lei foi publicada no Diário Oficial de Minas Gerais nesta sexta-feira (9/5).

A Artemig será vinculada à Secretaria de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias (Seinfra), mas atuará com "autonomia administrativa, financeira, técnica e patrimonial", conforme informa o texto.

Segundo o governo estadual, a nova agência tem o objetivo de assegurar que os serviços concedidos à iniciativa privada sejam prestados de forma adequada, com qualidade e tarifas justas aos usuários.

O Sistema de Infraestrutura de Transportes do Estado de Minas Gerais (SIT-MG), também instituído pela nova legislação, será composto pela Seinfra, pelo Departamento de Estradas de Rodagem (DER-MG) e pela Artemig.

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A agência será comandada por uma diretoria colegiada, formada por um diretor-geral e dois diretores técnicos. Os mandatos serão de cinco anos, sem possibilidade de recondução. As indicações para os cargos deverão ser feitas pelo governador e aprovadas pela Assembleia Legislativa.