TCE-MG referenda decisão que suspende licitação de pedágios na Grande BH
Tribunal apontou preocupações no processo licitatório, como mudança no edital sem apresentação de estudos atualizados e a cobrança de tarifas excessivas
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O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) referendou nesta quinta-feira (8/5) a decisão que suspendeu a licitação promovida pelo governo de Romeu Zema (Novo) para concessão das rodovias do Vetor Norte na Região Metropolitana de Belo Horizonte (RMBH) por problemas sobre o processo licitatório, desde a fase do edital até a execução dos contratos.
"Esta foi uma resposta crucial à sociedade, que precisa ter a segurança de que os atos da administração pública estão sendo realizados em conformidade com as normas legais e funcionais", afirmou o conselheiro Licurgo Mourão.
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A Secretaria de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias (Seinfra) publicou, no início do ano, um edital de concessão de lotes nas rodovias MG-010, MG-424 e na LMG-800. Nas vias que ligam Belo Horizonte e as cidades de Matozinhos e Santana do Riacho estão previstas 12 praças de pedágio.
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As tarifas dos pórticos de cobrança em distâncias curtas podem variar entre R$ 1,47 e R$ 5,57. Na MG-010, por exemplo, haveria quatro pontos de pedágio, sendo o menor valor entre BH e Vespasiano (R$ 1,68) e o trecho entre Vespasiano e Lagoa Santa (R$ 2,96).
O tribunal também respondeu à manifestação judicial do governo que solicitava a retomada do edital, afirmando que tem dúvidas técnicas sobre o processo e que é competente para adotar medidas cautelares sem que houver indícios de ilegalidade.
A decisão do TCE-MG, que foi tomada por sete conselheiros, vai ao encontro da decisão do relator Agostinho Patrus que apontou problemas nos documentos apresentados pelo governo estadual, como a cobrança de tarifas consideradas excessivas, mudança no edital sem a apresentação de estudos atualizados e a falta de equilíbrio entre a atratividade econômica para investidores e justiça tarifária para os usuários.
O tribunal afirmou que, em comparação com outros editais para a instalação de praças de pedágio, não houve diálogo com a sociedade. O relatório demonstra que trechos de Varginha-Furnas, Sul de Minas e Triângulo Mineiro, foram realizadas mais audiência públicas.
A estimativa é que, nos locais em que as praças de pedágio podem ser instaladas, haja um tráfego de quase 300 mil veículos por dia e que deve afetar mais de 3 milhões de pessoas.
A oposição ao governo chegou a entregar ao conselheiro Agostinho Patrus um relatório da Direção Geral do Hospital Risoleta Tolentino Neves afirmando que a medida pode afetar diretamente a saúde, já que profissionais e pacientes seriam diretamente afetados pelas cobranças.
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Um novo edital sobre o tema não pode ser publicado pelo governo de Minas Gerais até que os problemas e as etapas apontadas pelo tribunal sejam sanadas.
