Projeto que proíbe escala 6x1 na PBH é barrado na Câmara
Comissão de Legislação e Justiça considerou que proposta é inconstitucional e arquivou o texto. Autora do projeto pretende levar discussão para o plenário
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O projeto de lei que estabelece jornada laboral de, no máximo, 30 horas semanais para funcionários contratados pela Prefeitura de Belo Horizonte (PBH) foi barrado, nesta terça-feira (1º/4), na Comissão de Legislação e Justiça (CLJ) da Câmara Municipal, que declarou pela inconstitucionalidade do texto.
O texto, assinado pela vereadora Iza Lourença (Psol), prevê, em caso de aprovação, a proibição da redução salarial ou perda de benefícios dos empregados. Ao Estado de Minas, a parlamentar afirmou que irá recorrer em plenário.
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“A Câmara Municipal tem condições de legislar, assim como nós estamos debatendo o contrato com as empresas de ônibus, nós também podemos legislar para estabelecer regras, para que o contrato com empresas terceirizadas tenham melhor condições para os trabalhadores”, disse.
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O parecer da CLJ é conclusivo, encerrando a tramitação da proposta. Mas o arquivamento do projeto ainda pode ser revertido caso cinco vereadores apresentem recurso ao Plenário no prazo de até cinco dias úteis.
