05/12/2024 17:22
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Reunião da Comissão de Administração Pública apresenta novo relatório para PLC da hora extra para forças de segurança
O Projeto de Lei Complementar (PLC) que assegura aos policiais militares, civis e penais o pagamento por hora extra trabalhada recebeu novo parecer na Comissão de Administração Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). Agora, o texto estende esses direitos também para os servidores administrativos da Secretaria de Estado de Defesa Social e inclui ainda o pagamento de adicional noturno.
Caso o PLC seja aprovado, a hora extra, hoje paga com folgas dentro do prazo de 90 dias, será quitada em dinheiro conforme determina a Constituição Federal - ou seja, superior em pelo menos 50% à hora normal, até que haja regulamentação pelo Executivo. O novo relatório também garante para esses servidores o direito ao adicional noturno.
O texto define como hora extra o serviço prestado além das horas estabelecidas para a jornada diária do cargo, posto ou graduação da carreira a que o servidor ou militar pertencer. Para fins desse cálculo, o projeto prevê também o período em trânsito para a realização de diligências policiais
Pela proposta, o benefício de pagamento das horas extras não se aplica a servidores e militares nomeados para cargo de provimento em comissão ou função gratificada, responsáveis por dirigir unidade operacional ou administrativa formal.
Já o adicional noturno, pelo novo texto, deverá ser pago para a prestação de serviço entre 22 horas de um dia e cinco horas do dia seguinte, e será remunerado em 20% a mais que a hora normal de trabalho.
Autor do PLC, o deputado Sargento Rodrigues (PL) teme que a inclusão do adicional noturno possa dificultar a aprovação do projeto pelo Executivo, que só deve ser apreciado ano que vem. Já a autora do novo texto, batizado no jargão legislativo de substitutivo, deputada Beatriz Cerqueira (PT), destacou que o pagamento é uma reivindicação das entidades de classe que representam as forças de segurança.
O projeto ainda será analisado pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, antes da votação em primeiro turno pelo plenário da ALMG.
Para a aprovação de um PLC na ALMG é necessário o aval de 39 dos 77 deputados, em cada um dos dois turnos de votação.
Insatisfação
O avanço desse PLC , que tramita desde 2022, ocorre em paralelo à criação nas polícias, por determinação do governo do estado, de grupos de trabalho para estudar a possibilidade de pagar hora extra e também vale-refeição para os policiais.
Os grupos de trabalho nas polícias foram criados em outubro e tinham até novembro para concluir seus trabalhos e enviar o relatório final para o governador Romeu Zema (Novo). No entanto, as corporações ainda não divulgaram o resultado final dos estudos e nem se esses eles serão concedidos ou não.
A possibilidade de implementação desses benefícios é uma forma de apaziguar os ânimos das forças de segurança, insatisfeitas com as baixas remunerações e o não cumprimento por parte do governador da promessa, feita durante a campanha à reeleição, de repor as perdas salariais da categoria.
O pagamento das horas extras em dinheiro e não mais em folgas também é uma maneira de elevar o salário da categoria que está na ativa, sem impactar muito a folha de pagamento, pois a medida não alcançaria os policiais da reserva e pensionistas.
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As entidades de classe da categoria reivindicam um aumento de 37% referentes às perdas inflacionárias desde o governo Fernando Pimentel (2015-2018) e vem fazendo manifestações, ameaças de greve e o movimento batizado de “estrita legalidade”, que propõe que as ações policiais no estado sejam executadas apenas em condições adequadas de trabalho e previstas em lei.