Projeto que propõe hora extra e adicional noturno para as polícias avança

O Projeto de Lei Complementar (PLC) que assegura aos policiais militares, civis e penais o pagamento por hora extra trabalhada recebeu novo parecer na Comissão de Administração Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). Agora, o texto estende esses direitos também para os servidores administrativos da Secretaria de Estado de Defesa Social e inclui ainda o pagamento de adicional noturno. 

Caso o PLC seja aprovado, a hora extra, hoje paga com folgas dentro do prazo de 90 dias, será quitada em dinheiro conforme determina a Constituição Federal - ou seja, superior em pelo menos 50% à hora normal, até que haja regulamentação pelo Executivo. O novo relatório também garante para esses servidores o direito ao adicional noturno. 

• Câmara de BH aprova empréstimos de R$ 2,5 bi à prefeitura
  
  

O texto define como hora extra o serviço prestado além das horas estabelecidas para a jornada diária do cargo, posto ou graduação da carreira a que o servidor ou militar pertencer. Para fins desse cálculo, o projeto prevê também o período em trânsito para a realização de diligências policiais 

Pela proposta, o benefício de pagamento das horas extras não se aplica a servidores e militares nomeados para cargo de provimento em comissão ou função gratificada, responsáveis por dirigir unidade operacional ou administrativa formal.

• Militares presos por trama golpista são transferidos a Brasília

Já o adicional noturno, pelo novo texto, deverá ser pago para a prestação de serviço entre 22 horas de um dia e cinco horas do dia seguinte, e será remunerado em 20% a mais que a hora normal de trabalho.

Autor do PLC, o deputado Sargento Rodrigues (PL) teme que a inclusão do adicional noturno possa dificultar a aprovação do projeto pelo Executivo, que só deve ser apreciado ano que vem. Já a autora do novo texto, batizado no jargão legislativo de substitutivo, deputada Beatriz Cerqueira (PT), destacou que o pagamento é uma reivindicação das entidades de classe que representam as forças de segurança.  

• Senado retira de pauta projeto que legalizaria bingos e cassinos

O projeto ainda será analisado pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, antes da votação em primeiro turno pelo plenário da ALMG.  

Para a aprovação de um PLC na ALMG é necessário o aval de 39 dos 77 deputados, em cada um dos dois turnos de votação. 

Insatisfação

O avanço desse PLC , que tramita desde 2022, ocorre em paralelo à criação nas polícias, por determinação do governo do estado, de grupos de trabalho para estudar a possibilidade de pagar hora extra e também vale-refeição para os policiais. 

Os grupos de trabalho nas polícias foram criados em outubro e tinham até novembro para concluir seus trabalhos e enviar o relatório final para o governador Romeu Zema (Novo). No entanto, as corporações ainda não divulgaram o resultado final dos estudos e nem se esses eles serão concedidos ou não. 

A possibilidade de implementação desses benefícios é uma forma de apaziguar os ânimos das forças de segurança, insatisfeitas com as baixas remunerações e o não cumprimento por parte do governador  da promessa, feita durante a campanha à reeleição, de repor as perdas salariais da categoria. 

O pagamento das horas extras em dinheiro e não mais em folgas também é uma maneira de elevar o salário da categoria que está na ativa, sem impactar muito a folha de pagamento, pois a medida não alcançaria os policiais da reserva e pensionistas.

Siga nosso canal no WhatsApp e receba em primeira mão notícias relevantes para o seu dia

As entidades de classe da categoria reivindicam um aumento de 37% referentes às perdas inflacionárias desde o governo Fernando Pimentel (2015-2018) e vem fazendo manifestações, ameaças de greve e o movimento batizado de “estrita legalidade”, que propõe que as ações policiais no estado sejam executadas apenas em condições adequadas de trabalho e previstas em lei.