Comissão do Senado aprova PL da Inteligência Artificial

A Comissão Temporária de Inteligência Artificial do Senado aprovou, nesta quinta-feira (5/12), o projeto de lei (PL) 2.338/2023. O texto regulamenta o uso de IA no Brasil.

O projeto segue agora para o plenário. A proposta é de autoria do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), que já pautou o PL para esta quinta no plenário. Se for aprovado, o projeto seguirá para a Câmara dos Deputados.

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O PL recebeu quase 200 emendas, sendo que 49 delas foram acatadas, total ou parcialmente. Caso seja aprovado, o texto cria o Sistema Nacional de Regulação e Governança de Inteligência Artificial (SIA), que será responsável pela fiscalização da IA no Brasil. O sistema vai ser coordenado pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Entre as proibições que o texto traz estão o uso de técnicas para induzir o comportamento do usuário ou de grupos de maneira que cause danos à saúde, segurança ou outros direitos fundamentais próprios ou de terceiros e a exploração de vulnerabilidades dos usuários.

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Uso de biometria

O uso de identificação biométrica a distância, em tempo real, em espaços públicos será permitido somente para captura de fugitivos, cumprimento de mandados de prisão e flagrante de crimes com pena de mais de dois anos de prisão.

O uso para colher provas em inquéritos policiais só será permitido com autorização judicial e quando não houver outros meios.

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Vale lembrar que a proposta prevê a aplicação de multa de até R$ 50 milhões ou 2% do faturamento, em caso de pessoa jurídica, para cada violação cometida pelas empresas de tecnologia.