Câmara Municipal de BH
Há 35 anos foi criada a Lei orgânica do Município, a qual estabelece diretrizes fundamentais para a cidade de Belo Horizonte
No dia 21 de março de 1990, Belo Horizonte dava um passo essencial para consolidar sua autonomia política e administrativa com a promulgação da Lei Orgânica do Município (LOMBH). Criada para regulamentar o funcionamento da cidade, a LOMBH se tornou um pilar da democracia municipal, estabelecendo regras e diretrizes para a gestão pública e garantindo direitos fundamentais aos cidadãos. Agora, 35 anos depois, os quais foram comemorados na última sexta-feira (21/3), a Câmara Municipal reforça seu compromisso em manter a legislação atualizada e acessível para toda a população.
Com 43 emendas ao longo das últimas décadas, a mais recente em 2025, a Lei Orgânica continua sendo um documento vivo, que se adapta às transformações da sociedade e às novas demandas da cidade. O impacto dela está presente no dia a dia dos belo-horizontinos, seja no investimento obrigatório em educação, na promoção da democracia participativa ou na intersetorialidade das políticas sociais.
Para celebrar essa trajetória e reforçar o papel da população na construção do futuro de Belo Horizonte, a Câmara Municipal lançou a campanha “Há 35 anos, a Lei Orgânica de BH garante seus direitos como cidadãos. Reivindique e faça sua voz ser ouvida” que estimula a participação dos moradores nas decisões políticas da cidade.
Mas o que é a Lei Orgânica?
A Lei Orgânica funciona como uma espécie de constituição municipal. Inspirada na Constituição Federal, ela estabelece diretrizes fundamentais para a administração de Belo Horizonte e define regras para a atuação dos poderes Executivo e Legislativo, além de tratar do orçamento, dos serviços públicos e de temas essenciais como saúde, educação, transporte e moradia. Em resumo, ela organiza a cidade e protege os direitos dos cidadãos.
Nos anos 90, quando a LOMBH foi promulgada, houve o estabelecimento de bases para a organização política, administrativa e social da capital mineira. Era um momento de conquista do regime democrático após a ditadura. Os constituintes municipais tinham o propósito de elaborar a Lei Maior do Município, normas que passariam a nortear a organização e o desenvolvimento da cidade.
Principais conquistas da Lei Orgânica
Uma das principais conquistas da LOMBH foi a garantia de um percentual mínimo de 30% da receita orçamentária para a educação municipal, um valor superior ao exigido pela Constituição Federal. Isso se traduz em mais investimentos para escolas, creches e formação de professores, refletindo diretamente na qualidade do ensino público.
Outro avanço significativo foi a introdução da democracia participativa. A LOMBH prevê mecanismos como plebiscitos, referendos e a iniciativa popular no processo legislativo, permitindo que os próprios cidadãos proponham projetos de lei e influenciem decisões políticas.
Além disso, o Orçamento Participativo, instituído na década de 1990, fortaleceu o poder da população na definição de prioridades para investimentos públicos, garantindo que as demandas mais urgentes de cada região da cidade sejam atendidas. Como por exemplo, o atendimento obrigatório e gratuito em creches e pré-escolas para crianças de zero a seis anos; e o acesso automático ao ensino do primeiro grau; bem como as políticas de segurança alimentar, nutricional e de assistência social.
Atuação de diferentes secretarias em prol das políticas sociais
A intersetorialidade na política social também é um dos fundamentos da Lei Orgânica. Esse conceito busca integrar áreas como saúde, educação, habitação e assistência social para garantir que as políticas públicas sejam mais eficazes e beneficiem quem realmente precisa. Isso significa, por exemplo, que ações voltadas para a redução da desigualdade social devem envolver diferentes setores da administração, promovendo um atendimento mais completo e eficiente à população.
A intersetorialidade também se reflete no enfrentamento de problemas urbanos complexos, como a segurança alimentar e a mobilidade urbana. A LOMBH exige que diferentes secretarias trabalhem juntas para garantir que políticas públicas sejam aplicadas de maneira coordenada, evitando sobreposição de funções e desperdício de recursos.
As recentes atualizações da Lei Orgânica
Desde sua criação, a LOMBH passou por diversas atualizações para acompanhar o crescimento da cidade e as mudanças sociais. Um exemplo recente é a Emenda 43, de 2025, publicada no dia 11 de março. Ela estabelece que o percentual mínimo da receita corrente líquida a ser destinado pelo Executivo ao Orçamento Participativo (OP) passe de 0,2% para 1%. Além disso, com sua aprovação, a destinação de recursos tornou-se obrigatória, garantindo a execução de obras escolhidas pela população.
O aumento desse percentual pode fortalecer a participação cidadã nas decisões da cidade, mas também exige que a gestão pública seja transparente e eficiente na aplicação desses recursos.
Participação da população e temas abordados na lei
A Lei Orgânica também tem sido atualizada para incorporar princípios de sustentabilidade e acessibilidade, alinhando-se a agendas globais de desenvolvimento urbano. Isso significa que temas como mudanças climáticas, inclusão digital e mobilidade sustentável estão cada vez mais presentes na legislação municipal.
O futuro da Lei Orgânica de Belo Horizonte está diretamente ligado à participação ativa dos cidadãos. Quanto mais a população conhecer seus direitos e acompanhar as decisões tomadas pelo poder público, maior será a capacidade de construir uma cidade mais justa, democrática e eficiente.
A campanha lançada pela Câmara Municipal reforça essa mensagem e convida todos os belo-horizontinos a reivindicarem seus direitos e contribuírem para o desenvolvimento de Belo Horizonte. A LOMBH não é apenas um documento formal; é uma ferramenta de transformação social que depende do engajamento da população para continuar evoluindo.
A Lei Orgânica de Belo Horizonte pode ser acessada de forma integral no site da Câmara Municipal. Quer saber mais? Acesse cmbh.mg.gov.br, conheça seus direitos e faça parte dessa história.