Muito mais que promulgar leis, ALMG trabalha a favor dos mineiros

Melhorar a vida dos mineiros é compromisso da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). Dessa forma, garantir a qualidade dos serviços públicos também é atuar a favor da população, em diferentes frentes, seja para resolver o problema com a dívida de Minas, que se arrasta há mais de duas décadas, seja para atuar no enfrentamento da crise climática no âmbito do Estado ou em iniciativas de atenção à violência contra a mulher e à inclusão de pessoas com deficiência. Todas essas são questões centrais e precisam ser tratadas com prioridade.

O foco está em aprimorar as políticas públicas, na elaboração de leis e na fiscalização do Executivo, sempre ouvindo a sociedade na Capital e no interior do Estado. Além de ser responsável pela destinação de recursos do orçamento, por meio das emendas parlamentares, para solucionar problemas dos municípios de todas as regiões do Estado, na saúde, na segurança e na educação, a ALMG também atua de forma decisiva sobre questões estruturantes para o Estado.

Equilíbrio fiscal e o Propag

A criação do Programa de Pleno Pagamento das Dívidas dos Estados (Propag), em iniciativa conjunta com o Senado Federal, demonstra como a ALMG é protagonista na defesa de assuntos relevantes para Minas Gerais, como no caso do imbróglio da dívida do Estado com a União. Nos últimos dois anos, em busca de solucionar o problema e ciente de que a adesão de Minas Gerais ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF) resultaria em prejuízos ao Estado, o Legislativo se mostrou proativo, sem abrir mão da responsabilidade fiscal, por meio de articulações no nível federal, com o Senado e o presidente da República.

O plano construído teve a participação ativa da ALMG, que propôs normas e compensações para resolução das contas. Entre as propostas, por exemplo, está a permissão para que o saldo devedor seja dividido em até 30 anos, com regras específicas e investimentos no próprio Estado e abatimento na taxa de juros. Assim, unidades federativas que aderirem ao programa podem quitar parte da dívida por diferentes vias, além de poder repassar à União imóveis e participações societárias em empresas estatais. O Propag, sancionado pelo governo federal, segue para adequações legislativas, que vêm sendo discutidas no Parlamento mineiro.

Meio ambiente em pauta

Debater a crise em termos técnicos e com escuta da sociedade, estimular ações de inovação e delinear uma agenda de trabalho legislativo eficiente sobre a questão são compromissos estabelecidos com o seminário Crise Climática em Minas Gerais: Desafios da Convivência com a Seca e Chuva Extrema.

O projeto da ALMG consiste em um grupo técnico integrado por especialistas, sociedade civil e representantes de instituições públicas que elaboraram um documento com mais de 300 diretrizes, abrangendo atividades direcionadas ao acesso à água, previsibilidade do clima, resposta a calamidades e planejamento ambiental.

Em outra frente de atuação, o Parlamento mineiro criou o Prêmio Assembleia de Incentivo à Inovação, com foco na crise climática, em parceria com o Parque Tecnológico de Belo Horizonte (BH-Tec).

Dez proposições contendo resoluções com potencial para prever, evitar ou minimizar as origens e os impactos das mudanças climáticas em Minas foram escolhidas.

Os trabalhos selecionados foram agraciados com R$ 60 mil e se tornaram parte de um programa de aceleração promovido pelo BH-Tec, com o intuito de promover sua implantação ou comercialização. Advindas de Minas Gerais e outros nove estados, as 124 propostas apresentadas têm, entre os temas mais presentes, meio ambiente, água e segurança hídrica para inclusão produtiva e geração de renda e agricultura sustentável.

Ao analisar os apontamentos, a ALMG construiu o Plano Legislativo de Articulação e Monitoramento (PLAM), que compreende a agenda prioritária de trabalho dos deputados mineiros. O trabalho foi entregue aos cidadãos, e os parlamentares estão monitorando o andamento para assegurar que as soluções apresentadas sejam feitas de forma efetiva.

Sempre Vivas: o alerta sobre a violência contra a mulher

A violência contra a mulher é um tópico urgente. Por isso, a questão está na mesa do Poder Legislativo mineiro, que, em 2024, apresentou uma campanha cujo tema é o lugar da mulher na sociedade e o fato de sua invisibilidade dificultar o pleno exercício dos direitos humanos, especialmente nos espaços de poder e decisão.

A ação faz parte do Sempre Vivas, iniciativa anual da ALMG que realiza ciclos de debates para discutir pautas femininas e promover a luta pelos direitos das mulheres no Estado. O evento marcou, ainda, o Dia Internacional da Mulher e chegou ao interior de Minas, com discussões acerca da representação política feminina em Divinópolis (Centro-Oeste), Poços de Caldas (Sul), Teófilo Otoni (Jequitinhonha/Mucuri) e Diamantina (Central). A Procuradoria da Mulher também promoveu encontros para debater questões como feminismo e violência doméstica.

Inclusão e comunicação estão lado a lado

Em parceria com a Apae-BH, em junho deste ano, a ALMG admitiu colaboradores com deficiência e promoveu ações de comunicação e conscientização entre os servidores. A ação faz parte do projeto estratégico Assembleia Sustentável, que tem como foco promover uma gestão pública mais sustentável, eficiente e transparente, englobando a responsabilidade social e ambiental, a boa governança, a eficiência na gestão de recursos e o apoio ao desenvolvimento sustentável e à sociedade. Esses objetivos estão alinhados com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), da ONU, que visam acabar com a pobreza, proteger o planeta e assegurar a prosperidade para todos.

O Portal da Assembleia também é um auxiliador e já possibilita a tradução do conteúdo para Libras, com alternativas para pessoas cegas, com baixa visão, distúrbio de habilidades motoras, daltonismo, epilepsia, TDAH, dislexia e deficiência auditiva. Em breve, contará também com o recurso de legenda oculta (closed caption).

Corrida da Assembleia e TEA

Em mais um evento de inclusão e convivência, indivíduos com deficiência também representaram o centro do projeto. Na Corrida da Assembleia, os cidadãos foram conduzidos por guias dos institutos Corre pra Ver e Pernas de Aluguel.

Além disso, pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) foram contempladas com a aprovação e a sanção de leis que determinam o fortalecimento de ações voltadas a esse público.

A Lei 25.514, de 2025, por exemplo, garante que as escolas particulares em Minas devem formalizar por escrito as razões para recusar matrícula de estudante com deficiência, entregando o documento aos responsáveis pelo aluno. Além disso, os colégios devem divulgar, em local visível, que a negativa de matrícula por motivo de deficiência constitui crime.

Já a Lei 25.318, de 2025, atualiza a política estadual dos direitos das pessoas com deficiência, nela incluindo o incentivo a sessões de cinema adaptadas para espectadores com transtorno do espectro autista (TEA).

Entre outras, são normas importantes sobre o tema: Como por exemplo, Lei 25.261, de 2025, que adaptou sirenes e alarmes de instituições de ensino para pessoas com hipersensibilidade auditiva, em razão. Já a Lei 25.266, de 2025, trata do estímulo à disponibilização de pranchas de comunicação para pessoas com TEA, e a Lei 25.206, de 2025, dá amparo às famílias e aos responsáveis por PcDs nas questões de saúde mental (essas pessoas devem ter acesso à rede de atenção psicossocial do Sistema Único de Saúde).

Em tramitação – Além disso, estão em tramitação na ALMG diversas proposições que buscam, entre outras coisas, garantir atendimento escolar de pessoas com autismo, primeiros socorros para pessoas com TEA, direitos de alimentação para autistas, vagas em estacionamentos e escolas para pessoas como o transtorno e oferta de tecnologias assistivas.

Compromisso com a sociedade

Móveis e equipamentos novos para uma escola, quadras esportivas, praças públicas reformadas, ambulâncias, produtos para agricultura e reforma de postos de saúde são exemplos práticos do que os recursos públicos podem fazer quando são aplicados em benefício da sociedade. O que muitas pessoas não sabem é que eles podem ter origem em um instrumento legislativo utilizado para redirecionar o planejamento orçamentário do Estado, com foco na melhor alocação do dinheiro.

Esse instrumento é conhecido como emenda parlamentar. Deputados trabalham na destinação de verbas do orçamento, via emendas parlamentares, a fim de gerar soluções para déficits estruturais em todas as regiões de Minas. Com diversidade de atuação e papel decisivo em questões estruturantes do Estado, a ALMG busca aprimorar o diálogo e a participação a todo momento, sempre atenta às diferentes demandas.
No portal da Assembleia, é possível consultar todas as emendas apresentadas na Lei Orçamentária Anual (LOA), com os nomes dos parlamentares. Para isso, basta o cidadão selecionar o ano da LOA que deseja consultar e, dentro desse item, em “Documentos relacionados”, selecionar “LOA – Emendas por inciso”.

Outras informações sobre os projetos e ações da Assembleia estão no portal almg.gov.br.