Segurança exige ordem democrática

O medo da violência é uma experiência cotidiana de milhões de brasileiros. Condiciona trajetos, impõe horários, fecha negócios e restringe a liberdade de quem deveria estar protegido pelo Estado. Por isso, a segurança pública exige respostas concretas. Mas a urgência não transforma soluções simples em soluções eficazes. Reduzir a maioridade penal, por exemplo, pode render dividendos eleitorais. Porém, desarticular o crime organizado é um problema muito mais complexo.

O Brasil registrou 40.775 mortes violentas intencionais em 2025, mais de 110 por dia. No mesmo período, intervenções policiais deixaram 6.602 mortos, segundo o Fórum Brasileiro de Segurança Pública. Aproximadamente uma em cada seis mortes violentas decorreu da atuação policial. Enquanto o total de mortes caiu, a letalidade das polícias aumentou. Esse contraste não deve ficar de fora do debate sobre a segurança.

Os números expõem os limites de uma concepção que confunde intensidade da repressão com capacidade de assegurar a ordem. Um país no qual a polícia mata tanto e as facções continuam exercendo poder precisa discutir a qualidade da ação estatal. Acrescentar adolescentes ao sistema penitenciário não resolve a fragmentação das instituições nem desmonta as estruturas financeiras do crime.

Desde a Constituição de 1988, o xis da questão é coordenar nacionalmente a segurança sem atropelar a autonomia dos estados. A experiência da ditadura tornou indispensável aos constituintes limitar o arbítrio. O problema foi não construir mecanismos eficazes de cooperação. Não são as garantias democráticas que produzem criminalidade. Essa decorre de escolhas políticas, disputas federativas e descontinuidade administrativa.

Enquanto governos disputam competências, as organizações criminosas atravessam fronteiras, articulam mercados e diversificam negócios. PCC e CV precisam ser enfrentados como estruturas de poder econômico e territorial. Prender executores é necessário, mas insuficiente quando permanecem intactos o financiamento, a lavagem de dinheiro, o acesso às armas e a proteção proporcionada pela corrupção.

A redução da maioridade penal desloca essa discussão para um terreno emocionalmente poderoso. Crimes brutais praticados por adolescentes provocam indignação legítima. Entretanto, isso não promove uma política capaz de reduzir a violência. É preciso perguntar: quais resultados se pretende alcançar, como serão medidos e se existem condições para obtê-los? A gravidade de um crime não dispensa a avaliação das consequências da resposta a ser escolhida.

Responsabilizar adolescentes exige um sistema socioeducativo capaz de interromper trajetórias criminosas, combinar disciplina, escolarização e formação profissional. Também exige impedir o recrutamento de novas gerações pelas facções. Sem enfrentar esses mecanismos, mudar a idade de ingresso na prisão pode apenas antecipar o contato com organizações que o poder público deveria desarticular.

A letalidade policial é outra questão delicada. O uso legítimo da força deve estar submetido à necessidade, à proporcionalidade e à fiscalização. Cada morte requer apuração, inclusive para distinguir a atuação legal do abuso. Policiais precisam de treinamento, equipamentos, inteligência e proteção. Resultados avaliados pelo número de mortos desloca a missão das corporações: proteger vidas, prender criminosos e produzir provas.

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O confronto entre Lula e Flávio Bolsonaro nessa questão deveria nos apresentar critérios, oferecer uma oportunidade de integração entre os entes federados e estabelecer as responsabilidades, o financiamento e a continuidade. O endurecimento penal não nos dá essas respostas. Governo e oposição têm obrigação de apresentar metas verificáveis para suas propostas.