TCU arquiva caso que apurava acordo do MPF com ONG sobre leniência da J&F

O plenário do Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu, por unanimidade, arquivar um processo que apurava supostas irregularidades em um memorando de entendimento assinado em 2017 entre o Ministério Público Federal (MPF) e a ONG Transparência Internacional para gestão de R$ 2,3 bilhões pagos pela J&F como parte de seu acordo de leniência.

Seguindo parecer da área técnica do TCU, os ministros entenderam que não foi encontrada nenhuma ilegalidade no acordo. O memorando foi assinado em dezembro de 2017 e se encerrou no final de 2019, sem que tenha havido transferência de valores baseada nele. 

Em seu parecer, datado de 28 de julho, a Secretaria de Controle Externo do Estado do TCU levou em conta o fato de o memorando ter sido celebrado em um conjunto de iniciativas entre o MPF e a Transparência Internacional desde 2014, sobre prevenção da corrupção e transparência pública.

No âmbito desse memorando de entendimento com o MPF, a ONG apresentou em 2019 um relatório com propostas para a gestão de valores oriundos de acordos de compensação à sociedade a partir de casos de corrupção. O projeto previa a criação de uma instituição privada para administrar os recursos pagos. No caso da J&F, os R$ 2,3 bilhões seriam destinados a projetos sociais. 

Embora tenha descartado ilegalidades no memorando de entendimentos, o julgamento do TCU, também em linha com o parecer técnico, fez ressalvas quanto às recomendações da Transparência Internacional a respeito da gestão dos recursos.

A área técnica do TCU havia pontuado que a administração do dinheiro por uma instituição privada, como propôs a ONG, viola um entendimento do STF fixado em 2024. Ao julgar uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, o Supremo decidiu que cabe à União definir o destino de dinheiro pago em delações premiadas ou acordos de leniência. A Corte proibiu que o MPF ou a Justiça façam o direcionamento dos recursos.

Ainda conforme o órgão do TCU, a proposta do relatório da Transparência Internacional “aumenta o risco de cooptação de recursos por agentes externos e o risco de práticas de gerência que facilitem a ocorrência de conflitos de interesse e de possíveis práticas de desvio de valores”.

Em nota divulgada após o julgamento da corte de contas, a Transparência internacional reafirmou discordar da análise técnica do TCU que fez ressalvas ao modelo de gestão dos recursos. A ONG disse que a proposta “inclui um conjunto robusto de mecanismos de integridade”.  

“Apesar da discordância técnica e pontual, a Transparência Internacional – Brasil reconhece a legitimidade das preocupações levantadas e valoriza o debate público sobre modelos de reparação social em casos de corrupção, prática recomendada por organismos multilaterais e já adotada em diversos países. Lamenta, contudo, que esse debate tenha sido sistematicamente interditado por campanhas de desinformação que, há sete anos, tentam criminalizar sua atuação e abrir caminho para a impunidade de corruptos poderosos”, afirmou o comunicado.