Nova lei reforça controle do acesso de menores à internet
Em vigor a partir de hoje, ECA Digital exige rigor das plataformas no controle de idade e que perfis de usuários de até 16 anos sejam ligados aos dos pais
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“A filha de uma amiga minha chegou a marcar um encontro pela internet com um homem de 45 anos. A menina tinha 12”, conta a diarista Cleidiana Ribeiro, de 41 anos, moradora do Barreiro, em Belo Horizonte. A mãe da adolescente descobriu a conversa e foi até o shopping onde os dois haviam combinado de se encontrar. Quando chegou ao local, o homem fugiu. Para Cleidiana, situações como essa mostram como é difícil para muitos pais acompanhar o que os filhos fazem na internet. “Hoje as crianças criam contas falsas”, constata. No caso dela, a menina tinha uma conta vinculada à da mãe, mas também outra, fake, que Cleidiana não sabia que existia”, relata. Situações como essa ajudam a explicar por que o Brasil passa a ter, a partir de hoje (17/3), uma nova legislação voltada à proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital.
A Lei Federal nº 15.211 cria o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente – o ECA Digital –, que estabelece regras para tornar a internet mais segura para menores. Durante muito tempo, a proteção de crianças e adolescentes foi tratada como responsabilidade da família, da escola, da comunidade e do Estado. Com a expansão das redes sociais, porém, surgiu um novo ator nesse cenário: as plataformas digitais.
Aplicativos como Tik Tok, Instagram YouTube e WhatsApp passaram a fazer parte da socialização de crianças e adolescentes, assim como jogos online e outras plataformas digitais. Esses ambientes são projetados para estimular a permanência e o engajamento dos usuários, o que pode dificultar a proteção de jovens contra conteúdos ou interações inadequadas.
Em muitos serviços basta clicar em um botão afirmando ter mais de 18 anos para acessar conteúdos restritos. A nova legislação exige mecanismos mais rigorosos de verificação de idade. Embora a lei entre em vigor hoje (17), esse mecanismo, o principal da norma, ainda depende de regulamentação e da definição de prazos para implementação. O cronograma deve ser estabelecido pela Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), que será responsável por regulamentar e fiscalizar a aplicação da lei.
Para algumas empresas que já vinham sendo monitoradas pelo governo federal desde 2025, a cobrança das novas regras deve ocorrer de forma mais imediata. É o caso de plataformas como Roblox, Meta e Discord. Para outras empresas, o cumprimento da obrigação será exigido após a divulgação do cronograma de adaptação pela agência. Em debate recente no Congresso Nacional, especialistas afirmaram que o ECA Digital representa um avanço legal, mas que sua efetividade dependerá da regulamentação técnica e da cooperação entre poder público, plataformas e sociedade.
PANORAMA PREOCUPANTE
Segundo o Ministério da Justiça, crianças e adolescentes representam entre um quarto e um terço dos usuários de internet no Brasil, mas frequentemente utilizam plataformas digitais sem mecanismos adequados de proteção. Dados da ONG SaferNet Brasil mostram que, em 2025, o país registrou 63.214 denúncias de imagens de abuso e exploração sexual infantil na internet, aumento de 19,3% em relação ao ano anterior.
Entre os casos, muitos começam com o chamado grooming, quando adultos se aproximam de menores em redes sociais ou aplicativos de mensagens para ganhar confiança, solicitar fotos ou marcar encontros. Outros tipos de violência registrados em 2025 incluem misoginia, com 8.728 denúncias (+224,9%), apologia e incitação a crimes contra a vida, com 4.752 denúncias (+75,4%), racismo, com 3.220 relatos (+58,5%), LGBTfobia, com 1.819 queixas (+24,3%), neonazismo, com 1.341 registros (+64,7%).
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O debate sobre segurança de menores nas redes sociais ganhou grande repercussão após um vídeo do influenciador digital Felipe Bressanim, conhecido como Felca, publicado em Agosto de 2025, denunciar a exploração e a sexualização de crianças e adolescentes nas redes sociais. Entre os casos expostos estava o do influenciador Hytalo Santos, que mostrava adolescentes em situações constrangedoras e danças sensuais em seu canal. As denúncias resultaram na prisão de Hytalo e do marido, Israel Nata Vicente, em Carapicuíba (SP). O episódio impulsionou a aprovação da Lei Federal nº 15.211, apelidada de Lei Felca ou ECA Digital.
Com a nova legislação, as empresas passam a adotar mecanismos para verificar ou estimar a idade dos usuários, tornando o controle mais rigoroso do que a simples autodeclaração utilizada atualmente. Segundo Leandro Kitamura, CEO da ProtegeID, plataforma brasileira de verificação de idade, “o objetivo não é impedir o uso da internet por jovens, mas criar camadas adicionais de proteção para reduzir a exposição precoce a ambientes inadequados”.
A lei determina ainda que perfis de usuários com até 16 anos estejam vinculados à conta de um responsável legal nas redes sociais e que produtos e serviços impróprios para menores de 18 anos impeçam o acesso de crianças e adolescentes.
As plataformas poderão combinar diferentes métodos de verificação, como estimativa de idade por imagem, validação de documentos e prova de vida. “O usuário pode precisar enviar uma selfie, apresentar um documento ou ter a confirmação de um responsável legal”, explica Kitamura.
A REALIDADE DAS FAMÍLIAS
Dentro de casa, pais e responsáveis tentam estabelecer limites para o uso de celulares e redes sociais, mas a tarefa nem sempre é simples. Se até mesmo adultos têm dificuldade para controlar o próprio tempo nas telas, acompanhar o que crianças e adolescentes fazem no ambiente digital pode ser ainda mais desafiador.
“Os adultos têm dificuldade, caem em golpes, fazem uso problemático. Então qual é o critério para dizer que alguém consegue usar sem risco? Muitas vezes nem os próprios adultos sabem lidar bem com isso”, observa a psicóloga Luíza Brandão.
Cleidiana, citada no início dessa reportagem, tem também um filho de 15 anos e diz que o adolescente usa a internet “praticamente o dia inteiro”. Ela sai de casa cedo para trabalhar e só retorna por volta das 17h, o que dificulta o monitoramento do uso de telas.
O auxiliar Camilo Alves da Silva, de 44, tem uma filha de 6 e limita o acesso às redes e aplicativos apenas aos fins de semana. Já o motorista Anderson Freitas Pinto, de 52, pai de um menino de 15, exerce um controle parcial: “A gente monitora um pouco, mas nem tudo. Ele usa mais para jogos e redes sociais”, diz.
A preocupação com conteúdos impróprios, bullying e discursos de ódio leva muitos pais a estabelecer limites e recorrer a ferramentas de controle parental. É o caso de Polly do Amaral, mãe de três filhas e fundadora da Associação de Mães, Pais e Responsáveis de Estudantes da Educação Municipal de Belo Horizonte (Amparem). Na casa dela, o uso de celulares foi adiado e ocorreu de forma gradual e supervisionada.
Segundo Polly, a pressão para ter um aparelho começa cedo, influenciada principalmente pelos colegas da escola. “Minhas três filhas foram as últimas, entre as amigas da idade, a ter um celular. Elas pediam muito e acabaram ganhando um aparelho usado de alguém da família que estava trocando de telefone”, conta.
Para ela, no entanto, a responsabilidade de controle do uso das redes sociais não pode recair apenas sobre os pais. “É uma missão muito difícil e uma exigência muito injusta tratar isso como se fosse apenas responsabilidade das famílias”, afirma. “As plataformas investem muito para manter as pessoas conectadas. Diante desse poder, é ingenuidade achar que pais, individualmente, conseguirão frear o acesso de crianças e adolescentes a conteúdos prejudiciais.”
De forma semelhante, o servidor público Marcus Lobo, de 44, acompanha o uso do celular da filha de 12 anos, Maria Catarina, com aplicativos de controle parental, como o Google Family Link, que permite limitar tempo e restringir conteúdos. “Consigo configurar o tempo de uso e a faixa etária do que ela pode acessar, mas não sei exatamente a que ela assiste”, explica, reconhecendo que não é possível controlar tudo.
Ele observa que, no início, as restrições geram resistência, mas que, com o tempo, os filhos acabam entendendo a importância de ter limites. “Eles precisam de referência dos pais para saber até aonde podem ir. Claro que de início não gostam, mas é uma discussão saudável”, afirma. Lobo compara a situação com a proibição do uso de celulares nas escolas: “No começo muitos alunos reclamaram, depois perceberam que ajudava a prestar mais atenção”
Impacto na rotina dos jovens
O desafio não está apenas no comportamento dos jovens, mas também na forma como o ambiente digital é estruturado. Dados da TIC Kids Online Brasil 2023, do Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br), mostram que 95% dos jovens entre 9 e 17 anos usam a internet, geralmente pelo celular. O uso intenso de telas pode afetar o sono, a atenção e o comportamento, além de expor crianças e adolescentes a situações como bullying, assédio e contato com desconhecidos nas plataformas digitais.
O próprio funcionamento dessas plataformas também influencia o tempo de uso. Recursos como notificações frequentes, rolagem infinita, reprodução automática de vídeos e sistemas de recomendação incentivam os usuários a permanecer conectados por mais tempo.
Para a psicóloga Luíza Brandão, esse modelo de funcionamento das redes pode tornar o consumo de conteúdo mais passivo. Em vez de buscar conteúdos ativamente, muitos adolescentes passam a consumir aquilo que os algoritmos apresentam, o que pode reduzir a exploração de interesses e transformar o lazer em uma atividade mais passiva. Muitos jovens têm a sensação de que estão seguros quando usam o celular sozinhos no quarto, como se aquilo fosse um espaço privado, observa. “Eles não percebem que o que está na internet é a rua, o mundo”, afirma. Segundo a psicóloga, a adolescência é naturalmente um período de busca por autonomia e convivência com outros jovens, algo que hoje acontece, em grande parte, dentro das plataformas digitais.
Ela observa ainda que as notificações constantes podem interferir na convivência fora das telas. Mesmo quando estão juntos presencialmente, muitos jovens acabam interrompendo interações para checar mensagens ou redes sociais, o que pode afetar o desenvolvimento de habilidades sociais e reduzir momentos de convivência familiar.
A psicóloga lembra também que gerações anteriores aprenderam a criar espaços de convivência fora da internet, algo que pode ser mais desafiador para quem cresceu conectado. Antes, lembra, era necessário sair de casa para viver essas experiências, enquanto hoje grande parte da socialização acontece nas redes, o que exige que os adolescentes desenvolvam novos repertórios e encontrem outros espaços de convivência.
No exterior
Diversos países têm discutido ou adotado regras para limitar o acesso de crianças e adolescentes às redes sociais. Em dezembro de 2025, a Austrália aprovou uma das medidas mais rígidas: as plataformas digitais devem impedir o acesso de menores de 16 anos, sob risco de receber multas de até 49,5 milhões de dólares australianos (cerca de R$178 milhões).
A Malásia anunciou em 2025 que pretende seguir o modelo australiano com previsão de implementação a partir de 2026. Na França, menores de 15 anos precisam de autorização dos pais para criar contas. Alemanha e Bélgica adotam idade mínima de 13 anos, também com possibilidade de uso mediante consentimento dos responsáveis.
E na Espanha, o primeiro-ministro Pedro Sánchez anunciou, em janeiro deste ano, que pretende proibir o acesso às redes sociais para menores de 16 anos e exigir verificação de idade pelas plataformas.
Iniciativas em vigor
Alguns aplicativos já adotam ferramentas de supervisão. O WhatsApp, por exemplo, permite que pais monitorem a atividade de usuários menores de 13 anos, revisem pedidos de contato, recebam notificações sobre bloqueios ou denúncias e definam de quais grupos a criança pode participar.
Riot Games, desenvolvedora de jogos dos Estados Unidos, anunciou que alguns de seus jogos terão a classificação indicativa elevada temporariamente para 18 anos no Brasil. Com isso, menores de idade não poderão acessar esses títulos a partir de amanhã (18/3), enquanto a empresa ajusta seus sistemas às novas regras.
Entre os jogos afetados estão League of Legends (LOL), Teamfight Tactics, League of Legends: Wild Rift, 2XKO e Legends of Runeterra. Durante esse período, contas registradas como pertencentes a menores de idade ficarão suspensas.
O que muda com o ECA Digital
• Fim da autodeclaração de idade em sites e serviços digitais restritos a menores de 18 anos
• Marketplaces e apps de entrega devem verificar a idade para venda de bebidas alcoólicas, cigarros e produtos eróticos
• Plataformas de apostas terão que impedir cadastro e acesso de menores
• Sites com conteúdo pornográfico devem exigir verificação de idade e remover contas identificadas como de crianças e adolescentes
• Jogos com caixas de recompensa (loot boxes) terão que bloquear menores ou oferecer versões sem esse recurso
• Serviços de streaming devem respeitar a classificação indicativa e oferecer perfis infantis, bloqueios e ferramentas de controle parental
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• Perfis de usuários com até 16 anos devem estar vinculados à conta de um responsável legal nas redes sociais
