TCEMG mantém decisão que impede terceirização do Hospital Maria Amélia Lins

O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) manteve por unanimidade a decisão individual do conselheiro Licurgo Mourão proibindo a Fundação Hospitalar de Minas Gerais (Fhemig) de firmar contrato com alguma entidade terceirizada para gerir o Hospital Maria Amélia Lins. Desta vez, a análise do recurso foi feita pelo Tribunal Pleno, composto por todos os membros, incluindo conselheiros e auditores.

Mourão, que é relator do processo, explicou que os recorrentes questionaram que a decisão inicial “viola o princípio da separação dos Poderes, na medida em que, ao impedir a celebração do contrato, implica controle prévio dos atos administrativos”. No entanto, de acordo com o conselheiro do TCE-MG, decisões de tribunais superiores não impedem “que seja exercido o controle preventivo, quando provocados pelos meios processuais cabíveis, nas hipóteses em que houver suspeitas de irregularidades”.

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A medida liminar do TCEMG continua impedindo que a Fhemig conceda a gestão do hospital para o consórcio público Instituição de Cooperação Intermunicipal do Médio Paraopeba (Icismep), que venceu a concorrência pública. Paralelamente, na última semana, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), a pedido do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), determinou que o governo de Minas e a Fhemig retomem o funcionamento do ambulatório, enfermarias e bloco cirúrgico do Hospital Maria Amélia Lins.

“As decisões do Tribunal são liminares com caráter cautelar e se restringem à contratação de qualquer empresa terceirizada para administrar o hospital e não ao seu funcionamento. O TCE-MG fiscaliza e analisa os atos públicos nos aspectos orçamentários, contábeis, financeiros e patrimoniais, considerando a legalidade, a legitimidade, a economicidade e a razoabilidade”, esclareceu o TCE-MG quando questionado se sua decisão estaria entrando em conflito com a determinação do TJMG.

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Isso significa que o Tribunal de Contas ainda não tem um entendimento definitivo sobre a questão e que as decisões têm validade para preservar direitos enquanto a questão não é solucionada, uma vez que existem indícios de irregularidades. Da parte do governo de Minas, é a Advocacia-Geral do Estado que está respondendo a questões relacionadas ao Hospital Maria Amélia Lins.

Perguntada sobre como pretende agir para cumprir a decisão do TJMG, a AGE-MG informou que ainda não foi intimada da decisão e irá se manifestar nos autos do processo.

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Entenda o caso

O Hospital Maria Amélia Lins, localizado no bairro Santa Efigênia, na Região Centro-Sul de Belo Horizonte, é gerido pela Fhemig e pertence à Rede SUS (Serviço Único de Saúde). De acordo com o MPMG, a Fhemig bloqueou todos os leitos da unidade de saúde no dia 13 de março, determinando o fechamento do Hospital. Antes disso, em dezembro do ano passado, o bloco cirúrgico já tinha sido fechado. Assim, para manter os serviços prestados pelo hospital à população, a decisão do TJMG determinou sua reativação, incluindo o retorno dos funcionários que foram transferidos para o Hospital João XXIII.

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