Mariana: mandado de segurança sobre repactuação ainda não foi julgado

Duas vítimas do rompimento da Barragem de Fundão, em Mariana, Região Central de Minas Gerais, em 2015, entraram com um mandado de segurança para suspender a mesa de repactuação do acordo de reparação, em setembro do ano passado. Porém, seis meses depois, o Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF-6) não tomou qualquer decisão a respeito do pedido. 

De acordo com Bernardo Campomizzi, advogado que representa as vítimas, o mandado tinha dois objetivos: obter informações sobre o que estava sendo discutido na mesa de repactuação e a participação das vítimas na negociação. 

“A participação ficou prejudicada porque o acordo foi fechado, mas o acesso à informação não. Elas têm direito de saber como ficou estabelecido o valor de R$ 35 mil no Programa Indenizatório Definitivo (PID). Como chegaram aos valores destinados às comunidades quilombolas e indígenas. Não temos acesso a essa informação e temos o direito de saber. Isso afeta diretamente o futuro das minhas clientes”, afirma Campomizzi. 

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Diante dessas informações, segundo ele, é possível analisar que caminhos jurídicos podem ser tomados. “Isso demonstra também como é o Poder Judiciário brasileiro, que não atende a demanda do cidadão”, reclama. 

Campomizzi destaca que demora como esta é bastante incomum, especialmente em mandados de segurança. “É um direito líquido e certo e o Poder Judiciário não apreciou este direito até hoje, passados seis meses. Cada minuto que passa é um prejuízo a mais. A partir disso, elas não têm acesso à informação e fica inviabilizado o direito de requerer qualquer medida judicial com relação aos danos causados pelo rompimento da barragem”, ressalta.

Vítimas e demora

Thatiele Monic Estevão é presidente da Associação Quilombola Vila Santa Efigênia, em Mariana, e assistente social. Ela lidera a luta dos quilombolas por reparação após o rompimento da barragem. Mônica dos Santos, é ex-moradora de Bento Rodrigues e uma das líderes da Comissão de Atingidos pela Barragem de Fundão (CABF). 

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O advogado das vítimas reclama da demora para que o mandado de segurança seja apreciado. Ele foi impetrado em 25 de setembro do ano passado. Na época, Campomizzi explicou o que acontecia. 

“Caiu na mão de um desembargador que demorou mais de 15 dias para se manifestar, dizer que a competência não era dele e passar para outra desembargadora. Ela ficou mais 15 dias com esse processo e deu um despacho dizendo que não é com ela e sim com o primeiro desembargador. É igual uma ‘batata quente’, está um jogando na mão do outro e ninguém decide.”

Segundo ele, a lei que rege o mandado de segurança (Lei 12.016/09) determina o prazo de 10 dias para que haja uma resposta.

Em 21 de outubro de 2024, o TRF-6 foi questionado sobre a falta de decisão em relação ao mandado. Cinco dias depois, o tribunal respondeu, por meio de sua assessoria de imprensa: “O desembargador Derivaldo Filho, por precaução, optou por ouvir primeiro o Ministério Público Federal, que é o fiscal da lei, e como não tem risco de prejuízo para a parte, achou melhor decidir a liminar logo após a oitiva do MP, que tem o prazo de dez dias para se manifestar nas ações de mandado de segurança".

No dia 25 de outubro o acordo foi assinado em Brasília, com previsão de R$ 132 bilhões em novos recursos. 

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Em nota, o TRF-6 informa que o "referido processo está atualmente em pauta para julgamento na Pauta Virtual do Plenário, no período compreendido entre 24 de março de 2025 e 28 de março de 2025. Ressaltamos que a tramitação processual segue os ritos legais estabelecidos, com observância estrita aos prazos e formalidades pertinentes, de modo a assegurar a devida análise e deliberação sobre a matéria em questão."