AGU recorrerá de decisão que suspendeu parte das novas regras dos tíquetes

A Advocacia-Geral da União (AGU) afirmou que irá recorrer da decisão da Justiça Federal do Distrito Federal que suspendeu parte das novas regras para os cartões de vale-alimentação e vale-refeição. A decisão, de caráter liminar, vale apenas para as empresas associadas à Associação Brasileira das Empresas de Benefícios ao Trabalhador (ABBT). Entre elas estão Alelo, Pluxee, VR e ValeShop.

Os principais pontos suspensos são a obrigação de que operadoras com mais de 500 mil trabalhadores migrem para arranjos abertos e o teto de 3,6% para a taxa de desconto.Também foram suspensos o prazo máximo de 15 dias para o repasse dos valores aos estabelecimentos comerciais e os prazos de adequação às novas exigências.

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A decisão ainda suspendeu as competências atribuídas ao Comitê Gestor para modificar taxas, prazos e regras dos arranjos de pagamento. A Justiça também determinou que a União e o Ministério do Trabalho e Emprego não podem aplicar penalidades às empresas beneficiadas pela liminar com base nos dispositivos suspensos.

Entenda

A migração obrigatória para o modelo aberto de pagamentos dos vales foi barrada pelo magistrado da 22ª Vara Federal Cível. No entanto, foi apontado pela Justiça que a lei original preservava a convivência entre sistemas fechados e abertos. Dessa forma, impedia que uma norma infralegal anulassa tal liberdade de atuação. Os tetos tarifários fixados pela equipe econômica foram derrubados pela Justiça.  

A taxa de desconto cobrada no comércio havia sido tabelada pelo decreto em 3,6%. A tarifa de intercâmbio, em 2%. A fixação estatal de preços interfere, segundo entendeu a Justiça, nas relações comerciais privadas sem autorização do Congresso Nacional de forma indevida. 

A determinação preservou os pontos do decreto responsáveis por tratar de interoperabilidade geral. A partir do último sábado (7/11), os cartões de vale-alimentação e refeição passaram a ser aceitos em todas as maquininhas.

As mudanças, concretizadas após assinatura de um decreto que atualizou o PAT, em novembro de 2025, foram realizadas pelo Ministério do Trabalho e Emprego. O intuito é diminuir o custo das operações para comerciantes e os preços para os consumidores. 

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A nova regra determinava que máquinas de diferentes marcas aceitassem todos os tipos de bandeiras para cartões dos vales. A mudança, no entanto, só vale para comerciantes que utilizam o sistema de pagamentos por VA e VR.