Governo abandona regulação de conteúdo ao mandar projeto sobre big techs ao Congresso

O governo finalmente enviou ao Congresso o projeto de lei que enquadra as big techs. Mas só pela metade. O texto trata de concorrência — obriga os gigantes digitais a abrir a caixa-preta de algoritmos, preços e taxas — e deixa de fora a regulação de conteúdos.

Na prática, o Palácio do Planalto jogou a toalha sobre um tema que sempre foi o mais espinhoso: desinformação. Pesou a avaliação de que o conceito é subjetivo demais e, portanto, impossível de transformar em regra clara. O recuo já era sentido nos bastidores e se confirmou hoje: as plataformas só serão responsabilizadas por conteúdos que já são ilegais conforme a legislação brasileira, como crimes de ódio ou incitação à violência.

O movimento não é casual. A sanção do ECA Digital, também nesta quarta-feira, 17, deu ao governo uma vitória política na pauta da proteção infantil, que já contemplava parte das preocupações com conteúdo.

Fora isso, como diz Letícia Capone, diretora de pesquisa do Instituto Democracia em Xeque e pesquisadora da PUC-Rio, havia risco de “empilhar derrotas”. Isso porque, com o PL da Inteligência Artificial ainda em tramitação, insistir em um segundo projeto sobre desinformação poderia significar ver a proposta engavetada no Congresso.

A resistência dos gigantes digitais já mostrou sua força quando o PL das Fake News naufragou — com direito a lobbies ostensivos das big techs.

“As plataformas não estão nesse jogo para formar comunidades, estão para ganhar dinheiro. E, se regular conteúdo ameaça o lucro, vão usar todo o arsenal para barrar”, resumiu Patrícia Maurício, pesquisadora de Economia Política da Comunicação da Fundação Casa de Rui Barbosa.