Corte no orçamento da Aneel expõe crise no setor energético

Brasília – A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) anunciou na última semana a demissão de 145 funcionários terceirizados a partir de 1º de julho. A dispensa é equivalente a 15% da força de trabalho do órgão, que conta com 552 servidores efetivos e 487 funcionários terceirizados. A situação expõe a crise enfrentada pelas agências reguladoras no país. Mesmo sendo uma autarquia estratégica para o funcionamento do setor elétrico brasileiro, a Aneel, assim como outras agências, vem enfrentando sucessivos contingenciamentos orçamentários nos últimos anos, o que tem comprometido a capacidade de atuação e levado ao sucateamento dos órgãos de regulação.

“O corte orçamentário obrigará, de forma mais triste, o ajuste dos nossos contratos de terceirização com redução de mais de 140 postos. O trabalho exercido por esses colaboradores tem sido fundamental para a manutenção das nossas atividades”, disse o diretor-geral da Aneel, Sandoval Feitosa.

O orçamento aprovado para 2025 era de R$ 155,64 milhões para a Aneel. Com a edição do decreto presidencial em maio, houve nova tesourada de R$ 38,62 milhões, o equivalente a 25% dos recursos da instituição, reduzindo o orçamento para R$ 117,01 milhões.

A partir de 1º de julho, o horário de funcionamento do órgão será reduzido para o período das 8h às 14h. A agência informou que interromperá o atendimento humano da Ouvidoria, reduzirá drasticamente as atividades de fiscalização e deixará de oferecer uma série de serviços.

O impacto imediato das demissões tem dois aspectos centrais, segundo o especialista em direito de energia Urias Martiniano, sócio do Urias Martiniano Advogados. “Quando se reduz de forma drástica o orçamento da Aneel, há impacto diretamente nas atividades frequentes da agência, que já sofre com a sobrecarga de pedidos administrativos por falta de mão de obra. E, além disso, se compromete o avanço da regulação setorial”, apontou.

Além dos prejuízos para agentes do setor elétrico, os consumidores também devem sentir diretamente os efeitos dos cortes orçamentários. Em casos de crise, como os apagões que ocorreram em São Paulo em 2023 e 2024, os efeitos podem ser ainda mais drásticos, conforme destacou o advogado. “Já existe um corpo técnico limitado. Com o fim dos contratos de terceirizados, essa força de trabalho será ainda mais reduzida. Soma-se a isso a diminuição da carga horária, e o efeito final é um enfraquecimento claro da atuação da agência. Isso é muito negativo.”

O engenheiro elétrico do Instituto Ilumina, Roberto D’Araújo, fez uma comparação com o Federal Energy Regulatory Commission (FERC), órgão correspondente à Aneel nos Estados Unidos. Segundo ele, a instituição conta com cerca de 1,4 mil funcionários. Além disso, cada estado tem agências reguladoras próprias. “Estamos desmontando as instituições reguladoras brasileiras e a Aneel não tem condições de fiscalizar um país de dimensões continentais como o Brasil com a estrutura que tem hoje”, enfatizou.

A ausência de fiscalização eficiente tem sido apontada como uma das causas para os recorrentes problemas no fornecimento de energia elétrica, como os registrados em São Paulo, quando houve um jogo de empurra entre as autoridades sobre a responsabilidade pelas podas de árvores, apontadas como uma das causas do apagão.

A falta de coordenação e fiscalização entre os órgãos envolvidos escancarou uma lacuna na gestão do sistema elétrico em meio a eventos climáticos extremos. A expectativa, de acordo com D’Araújo, é de que os apagões se repitam no próximo verão: “Uma agência de serviço público tem que estar suficientemente especializada na questão da energia elétrica. Nós estamos muito atrasados. No próximo verão, com certeza, haverá apagões”.

A solução, segundo ele, passa por agências reguladoras estaduais especializadas, capazes de acompanhar de perto a situação de cada região e garantir a qualidade dos serviços públicos. “A Aneel não é capaz de cobrir as situações do setor elétrico em todos os estados do Brasil”, afirma.

Para a Frente Nacional dos Consumidores de Energia (FNCE), o resultado dos cortes no orçamento da Aneel é um enorme prejuízo à população. A entidade destacou que os consumidores já amargam aumentos na conta de luz com a recente derrubada dos “jabutis” — jargão do Legislativo para trechos que pegam carona no projeto original sem relação direta com a pauta — no PL das eólicas offshore, que prorrogou subsídios por 20 anos.

A medida deve impor um incremento de 3,5% na conta de luz e custo adicional de R$ 7,8 bilhões ao ano pelos próximos 25 anos, de acordo com as projeções da entidade.