Desafios do Judiciário

O Sr. foi o mais jovem presidente da história do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, com 53 anos. Quais foram os principais desafios que enfrentou naquela oportunidade e principais conquistas para o TJMG?

A minha eleição foi quebra de paradigma, rompeu-se com a tradição de se eleger o mais antigo desembargador para o cargo de presidente. Em razão disso, a forma de conduzir a gestão do Tribunal, também, mudou, os magistrados de primeiro e segundo grau passaram a assumir funções de supervisores das diretorias, com supervisão geral de um desembargador, além de uma atuação mais executiva do próprio presidente. Passamos, efetivamente, a administrar o Judiciário e isso implicou em significativa alteração de parâmetros, o que gerou naturais resistências, mas que foram superadas e o modelo de gestão de resultados se consolidou.

Em 2016, o Sr. já defendia a necessidade de se “redimensionar o sistema tributário nacional, com uma profunda reforma legislativa”. O Sr. entende que a Reforma Tributária nos termos em que foi aprovada atendeu a essa necessidade?

A reforma tributária era uma necessidade para dar maior eficiência, racionalidade, economicidade e melhor distribuição no sistema tributário nacional. O atraso era notório, o que precisava era encontrar consenso entre os vários agentes envolvidos, o que ocorreu, aprovando-se a reforma possível, mas com significativos avanços em relação ao que tínhamos. Os novos impostos e contribuições: IBS e CBS em substituição aos tributos existentes (ICMS, ISS, PIS, IPI, COFINS), com a adoção do princípio do destino, ou seja, o tributo é devido ao estado de destino e não de origem. Vale pontuar que, com a unificação de tributos sobre o consumo, mantidas as competências da Justiça estadual e da União sobre impostos, problemas processuais podem surgir, porquanto um fato pode gerar a incidência dos dois tributos, o que poderia levar a decisões antagônicas dos juízes (estadual e federal), e, para evitar questões como essa, o Conselho Nacional de Justiça estuda elaborar proposta de criação de uma jurisdição mista, o que seria um avanço significativo. Outro ponto positivo foi a previsão do imposto seletivo, para desestimular o consumo de produtos prejudiciais a saúde e meio ambiente, entre outras inovações.

Em sua gestão, o Sr. tinha como meta chegar, ao final de 2015, a 65% das ações incluídas no Processo Judicial Eletrônico (PJE). Hoje temos 100% dos processos no PJE e uma determinação do CNJ para julgamento dos processos com 15 anos ou mais até o final do ano. Qual sua visão da utilização e da importância da utilização da Inteligência Artificial (IA), pelo Judiciário, como meio de agilização de julgamentos?

No meu discurso de posse, mencionei sobre a necessidade de caminharmos para o processo eletrônico e, como não poderia deixar de ser, o Poder Judiciário seria o órgão a liderar essa transformação dentro do sistema de Justiça, o que incluiria o Ministério Público, advogados e defensores públicos, pois de nada adiantaria implementarmos o PJE, se esses órgãos não se adaptassem. A meta era arrojada, mas factível, sendo que, ao final da gestão, conseguimos implantar o PJE em todas as 29 comarcas de entrância especial. Hoje, nove anos depois da implantação do PJE, o Poder Judiciário Mineiro não possui mais processo de papel, o que foi possível em razão da continuidade dessa política. Tenho certeza que atingiremos a meta estipulada pelo CNJ. Quanto à utilização da IA pelo Judiciário, já é realidade. Entendo que é uma ferramenta que, se bem utilizada, irá otimizar a prestação jurisdicional, porque facilitará a compilação de dados do processo em julgamento, a busca mais ágil de precedentes em nível nacional. É fato, não podemos abrir mão dela sem, contudo, negligenciar da ideia de jurisdição justa.

Uma das maiores preocupações do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) é com a judicialização excessiva no Brasil. Hoje, com mais de 80 milhões de processos ativos, existe algo a ser feito, que não esteja sendo, para se buscar reduzir esse número alarmante? A litigiosidade faz parte da cultura do brasileiro? Há como mudar isso? O Judiciário mineiro está preparado para enfrentar esse quadro?

Eu considero o Judiciário brasileiro como único, no sentido do desafio de ser eficiente diante do volume avassalador de processos em tramitação e não há, no mundo ocidental, algo similar. A razão dessa intensa judicialização dos conflitos é a facilidade de acesso à jurisdição, garantia constitucional. Outras questões se somam para contribuir com essa judicialização, como fatores culturais, socioeconômicos. Em nossa sociedade, a demanda é naturalizada, em outros países, ao contrário, socorrer-se ao Estado-juiz para resolução do conflito demonstra incapacidade das partes de resolverem seus próprios problemas. Eu não posso deixar de mencionar o Estado-administração, que é o maior postulante individual. Enfim, os desafios são enormes, mas com inteligência, inovação, planejamento, alterações legislativas, o Poder Judiciário encontra e encontrará meios para fazer frente ao desafio de prestar jurisdição com máxima celeridade e eficiência.