DE SEMINARISTA A PRESIDENTE DO TCE-MG

O entrevistado central do D&J Minas pensava em ser padre, tendo cursado Filosofia e Teologia no conhecido seminário Santo Antônio, em Juiz de Fora. Acabou iniciando sua vida profissional como contador e como professor de História, Filosofia e Ensino  Religioso, até se tornar um dos deputados estaduais mais conhecidos do parlamento mineiro. Após 6 mandatos, nos quais nunca se descuidou da defesa intransigente dos Direitos Humanos, o que lhe valeu a presidência da Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, por 12 anos, Durval Ângelo Andrade foi  nomeado conselheiro do Tribunal de Contas do Estado e, na última quinta-feira, se tornou presidente da Corte de Contas. Suas metas, planos e projetos envolvem o cumprimento da Constituição Federal e a transparência e o diálogo com a sociedade.

O Sr. nasceu em Baixo Guandu, Espírito Santo. Como Minas Gerais surgiu em seu caminho?

Minha mãe é capixaba e meu pai é mineiro, nascido em Itabira. Ele viveu sua adolescência até seu passamento em Castelo, no Espírito Santo. Retornei aos caminhos do meu pai em Juiz de Fora, no seminário Santo Antônio para cursar Filosofia e Teologia. Na época, eu pensava em ser padre.

O Sr. iniciou sua vida como técnico de contabilidade, é professor de História, Filosofia e Ensino Religioso e foi atuante membro das entidades de classe de professores até ser eleito vereador por Contagem, em 1989 e, a seguir, deputado estadual em 1994. Quais os ensinamentos daquele tempo traz para sua vida?

Como dizia meu velho pai: cada um com sua agonia. Por isso, vivi intensamente com minhas agonias e alegrias, aproveitando cada momento da minha vida. Iniciei minha trajetória como contador, professor, sindicalista, parlamentar e cada momento com suas lições e aprendizados.
E, em tudo, mantive inalteráveis os mesmos princípios de justiça e esperança, sempre na defesa dos direitos fundamentais da pessoa humana.

Como deputado estadual por seis mandatos, construiu uma trajetória de muito reconhecimento entre seus pares, sobretudo em relação aos Direitos Humanos. Desde que foi presidente da Comissão de Direitos Humanos da Assembléia Legislativa até os dias atuais, o que evoluiu ou regrediu em relação aos Direitos Humanos no Brasil?

Sob uma perspectiva histórica, é possível observar avanços significativos em termos de legislação e políticas públicas voltadas à promoção e proteção desses direitos. Por exemplo, a promulgação da Constituição de 1988 consolidou uma série de direitos fundamentais, incluindo a dignidade da pessoa humana como um dos pilares do Estado Democrático de Direito. Desde então, houve a criação de mecanismos institucionais, como o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o Estatuto da Igualdade Racial e a Lei Maria da Penha, que ampliaram a proteção a populações vulneráveis.

No entanto, é importante reconhecer que os avanços nem sempre se traduzem em práticas efetivas e contínuas. Por exemplo, a redução da pobreza extrema nas últimas décadas, resultado de programas como o Bolsa Família, trouxe melhorias significativas para milhões de brasileiros, mas ainda não erradicou as desigualdades sociais.

Da mesma forma, a legalização do casamento entre pessoas do mesmo sexo em 2013 representou um marco para os direitos da população LGBTQIA+, mas as taxas de violência contra essa comunidade continuam alarmantes.

Em contrapartida, há desafios que evidenciam retrocessos em certas áreas. O aumento da violência policial, particularmente contra jovens negros nas periferias, exemplifica uma grave violação de direitos humanos, que persiste no país. Além disso, a demarcação de terras indígenas e a proteção dos povos originários enfrentam sérios obstáculos, como se vê na intensificação de invasões e conflitos em territórios indígenas, especialmente na Amazônia.

O Sr. foi nomeado em 2018 como conselheiro do Tribunal de Contas do Estado. Qual a importância do TCE-MG?

O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) desempenha um papel essencial na preservação da gestão pública eficiente, ética e responsável. Sua principal função é exercer o controle externo das contas públicas, assegurando que os recursos sejam aplicados em conformidade com a lei e em benefício da sociedade.

No entanto, o TCE-MG não apenas fiscaliza os atos dos gestores públicos, mas também orienta e contribui para o aperfeiçoamento da administração pública, promovendo a transparência, a legalidade e a eficiência. A atuação do tribunal é indispensável para garantir que o dinheiro público seja utilizado de forma correta, prevenindo desperdícios e irregularidades, e fortalecendo a confiança da população nas instituições públicas.

Mais que isso, o TCE deve ser um órgão público comprometido com a inclusão daqueles que vivem à margem da sociedade e com a participação social na criação e execução de políticas públicas mais eficientes.

O TCE deve atuar de forma permanente com setores da sociedade civil organizada para que as políticas públicas em saúde, educação e assistência social tenham um acompanhamento direto.

Neste mês o Sr. foi empossado presidente do TCE-MG. Quais serão os pilares de sua gestão à frente da Corte de Contas?

O interessante é que assumo a presidência da Corte de Contas de Minas Gerais em um momento muito rico, no qual os Tribunais de Contas do Brasil estão discutindo a questão da efetividade das políticas públicas, que, antes de tudo, representa a concretude, a prática, e a transformação dessas políticas em garantia de Direitos Humanos.

A Constituição Federal, em seu art. 1º, estabelece os pilares fundantes do Estado Democrático de Direito, entre os quais se destacam a cidadania e o respeito à dignidade da pessoa humana. Esses princípios, de alguma forma, devem iluminar todas as políticas públicas, constituindo um verdadeiro programa de vida.

Quais são os seus objetivos e planos como no presidente do TCE-MG?

Meu principal objetivo é que a Constituição Federal seja cumprida. Para isso, vamos nos unir a Atricon e ao Instituto Rui Barbosa, órgãos representativos dos Tribunais de Contas no Brasil, para fiscalizar as políticas públicas.

Por outro lado, diante de um tribunal organizado, estruturado e que tem todo um planejamento para suas ações estratégicas, é importante continuar o trabalho que os outros conselheiros já realizaram.

Por exemplo, ao tratar do fortalecimento dos mecanismos de controle por meio da inteligência artificial, estamos falando da continuidade de um trabalho no qual o TCE/MG já possui ampla experiência.

Quando destaco, por exemplo, a importância da transparência e do diálogo com a sociedade, refiro-me à necessidade de promover a interação entre o controle externo e o controle social, isso é o que já estamos vendo acontecer no tribunal. Em um colegiado pequeno como o nosso, minha meta será dar continuidade ao legado construído pelos presidentes que me antecederam.

Belo Horizonte teve sua nota reduzida pelo TRICON em relação à transparência. Como é feita essa avaliação? Como o Sr. pretende tratar esse tema tão importante que é a transparência da administração pública municipal em sua gestão?

O tribunal vai aderir ao programa e participar do levantamento do novo ciclo de 2025. Nosso objetivo é contribuir para o aperfeiçoamento da estratégia e da metodologia, a fim de garantir maior eficácia na promoção da transparência no estado. Também pretendemos fazer uma auditoria nos 853 municípios mineiros.

O TCE-MG segue em um impasse sobre o provimento da vaga de conselheiro pelo Ministério Público de Contas, em face da judicialização da questão. Qual a expectativa para a solução? O tema ficará para 2026, após a Assembleia escolher seus nomes para provimento de três vagas? O que a vacância afeta o funcionamento da Corte?

Resta ao Tribunal, nesse momento, apenas aguardar a decisão judicial, atualmente pautada por medidas cautelares. Sem essa decisão, não é possível criar expectativas para a solução dessa questão. Não há, a curto prazo, perspectivas para resolver essa judicialização.

Até lá um conselheiro substituto ocupa a vaga como conselheiro em exercício, garantindo o funcionamento regular na apreciação dos processos. Não haverá problemas de continuidade, pois os conselheiros substitutos são servidores concursados com grande competência e espírito público.