Assembleia admite aprovar somente a venda da Copasa
A venda de duas estatais e a federalização da Codemig são as condições estabelecidas pelo governo Zema para alcançar 20% do valor da dívida
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Para enfrentar a fúria privatizante do governo Zema (Novo), os deputados estaduais já admitem a possibilidade de autorizar a privatização de apenas uma das estatais mineiras: a Copasa. Junto ao pacote de projetos de adesão de Minas ao Propag, Programa de Pleno Pagamento da Dívida dos Estados, Zema insiste em privatizar duas, além dessa, a Cemig. Esse novo modelo prevê a federalização de patrimônios (entrega para o governo federal) para o abatimento na dívida, no caso de Minas, de cerca de R$ 170 bilhões.
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De acordo com vice-governador Mateus Simões (Novo), o governo federal não teria interesse na Copasa pela falta de expertise nessa área. No caso da Cemig, o vice rejeita a federalização diante de possíveis dificuldades com acionistas minoritários relacionadas à mudança de comando. Por isso, a intenção do governo é transformar a estatal em corporation para vendê-la sem ter de pagar R$ 29 bilhões das ações dos minoritários.
A avaliação é controversa, porque essa exigência ocorreria em caso de privatização e não de federalização, já que a empresa permaneceria pública. Das três estatais, Zema aceita entregar só a Codemig (Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas), a poderosa estatal do nióbio. A venda de duas estatais e a federalização da Codemig são as condições estabelecidas pelo governo Zema para alcançar 20% do valor da dívida, somando R$ 40 bilhões, para consumar a adesão ao Propag.
A Cemig é tida como joia da coroa e patrimônio histórico e cultural de Minas. A maioria dos deputados é contra a sua venda, mas aceitariam negociar a Copasa por algumas razões. Primeiro, porque o governo federal parece não ter mesmo interesse; segundo, prefeitos mineiros reprovariam os serviços da estatal.
Lavando as mãos
Com o objetivo de viabilizar a privatização de estatais, Zema defende a aprovação de duas Propostas de Emenda à Constituição (PECs). Uma delas, prevê a queda do voto qualificado, que reduziria de 51 votos para 40 dos 77 deputados estaduais. Para isso, precisa ter em plenário 51 votos favoráveis. O mesmo placar é necessário para retirar da Constituição Mineira a exigência de referendo, consulta popular sobre a privatização. A articulação política do governo não dá sinais de que pretende se esforçar para convencer 51 deputados a votar a favor. Na avaliação do governo, a Assembleia Legislativa ajudou a criar o Propag, ou seja, a responsabilidade de adesão estaria na conta dos deputados.
O dono sumiu
Um texto da plataforma de conteúdos do Banco do Brasil, o InvestiTalk, avalia criticamente o modelo corporation do qual o governo mineiro quer adotar na Cemig. Se há algum problema com um serviço ou compra, o cliente procura o dono do estabelecimento para apresentar sua queixa, mas não o encontra. Na modalidade controle difuso, não há capital concentrado e não é possível identificar a figura do controlador.
Três premissas para o TCE
Em sua defesa junto ao tribunal, o Tribunal de Contas do Estado reafirmou a decisão do conselheiro Agostinho Patrus de suspender a concorrência internacional de rodovias estaduais do Estado. A iniciativa está baseada em três premissas: a necessidade de estudos técnicos que deem segurança jurídica; a transparência do processo por meio de audiências públicas e a competência constitucional do TCE em julgar a concorrência.
“Em projetos de elevada abrangência e importância como o ora tratado, resta imprescindível que se observe o dever de transparência e participação efetiva da população impactada, permitindo-se que sejam atendidos os reais anseios da comunidade”. E mais, garantiu que o Supremo Tribunal Federal possui entendimento firme no sentido de “garantir às Cortes de Contas o poder geral de cautela para determinar a suspensão de atos que possam causar lesão ao erário”. Os argumentos foram apresentados ao TJMG 48 horas depois de ser notificado.
“Gritar alto, sem jogar a toalha”
A senha foi dada pelo novo presidente da Associação Mineira de Municípios (AMM), Luís Eduardo Falcão. “É um desafio grande. Se fosse fácil, já teria sido feito, mas o momento é de gritar mais alto, não é de jogar a toalha”, pontuou. No plano estadual, adiantou que a entidade negocia com o Tribunal de Contas a retirada de gastos com profissionais de áreas essenciais, como médicos, enfermeiros, técnicos de enfermagem e agentes comunitários de saúde. A entrevista foi concedida ao EM Minas, programa da TV Alterosa em parceria com o Estado de Minas e Portal Uai.
Ele falou também sobre o processo eleitoral vitorioso na Associação. “A gente lutou de canivete contra metralhadora. Foram 361 votos para a nossa chapa contra 288 da outra. Nós tivemos um recorde de comparecimento. Isso nunca tinha acontecido na AMM. Foi uma eleição que movimentou muito”.
Contagem regressiva
Faltam apenas oito dias para o maior evento municipalista da América Latina, que, neste ano, deverá ser marcado por público recorde na busca de mais recursos aos municípios. Mais de 10 mil gestores municipais já garantiram inscrição para participar da XXVI Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, que acontece de 19 a 22 de maio, em Brasília.
As opiniões expressas neste texto são de responsabilidade exclusiva do(a) autor(a) e não refletem, necessariamente, o posicionamento e a visão do Estado de Minas sobre o tema.
