Notícia (muito) boa e notícia ruim
O CNJ pode até conceder a liminar solicitada pelo Sinduscon-MG, mas o certo mesmo é que os autores do projeto e os deputados voltem atrás
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Começando pela notícia (muito) boa: o projeto do Casamirador Maranhão foi aprovado em prazo recorde, tanto pelo Conselho do Patrimônio (edificação tombada pelo patrimônio), quanto pela Prefeitura de Belo Horizonte (PBH), o primeiro a ser aprovado no âmbito da chamada “lei do retrofit”, a Lei 11.783 de 2024.
Entre a prefeitura acatar a documentação e sua aprovação, são dois dias. Repetindo: dois dias.
E a agilidade na aprovação é tanto simbólica do empenho e da preparação com que a gestão municipal se colocou na regeneração do Centro, quanto na percepção - certinha -, de que é necessário um projeto relevante, bem-feito e emblemático como é o Edifício Maranhão, para fazer “a roda girar” com foco do Centro, incentivando o retrofit de outras edificações.
Poderia ter sido o Othon, claro, um edifício ainda maior, igualmente tombado e bastante relevante para o Centro, mas o importante é que a “pedra fundamental” da regeneração do Centro venha pelas mãos de um projeto de arquitetura respeitoso e competente (Gisele Borges Arquitetura ), e com um olhar largo e generoso com o entorno.
O projeto, que será apresentado ao público em breve, está centrado em estúdios compactos para quem gosta de ter tudo à mão, moradia definitiva ou temporária, longa ou de curta duração, e tem densidade (124 apartamentos) e potencial para se firmar como um importante destino para visitantes interessados na cena cultural, gastronômica e artística de Belo Horizonte.
Mas nem tudo são flores, e o retrofit dos prédios do Centro acaba de ganhar uma “gordurinha” extra, que vai encarecer todas as unidades produzidas, em qualquer faixa de valor, para qualquer faixa de renda.
Segundo o Estado de Minas, “o aumento das taxas cobradas pelos cartórios no estado (...) teve um aumento acima de 200% após a sanção, pelo governador Romeu Zema (Novo), sem vetos, de um projeto de lei de autoria do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), aprovado pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG)”.
Maior o custo das taxas e serviços cartorários, maior o preço em cada um, e em todos os imóveis, seja na venda, transferência por doação, averbação de gravames em financiamentos e dações em garantia, e cumulativamente no caso de aplicação das possibilidades anteriores.
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Embora não sejam incomuns declarações indignadas de deputados, membros do Executivo, da Justiça e do Ministério Público contra os custos crescentes dos imóveis no Brasil, essa foi a ação individual mais importante (além da escalada da taxa Selic) para o encarecimento real e imediato do custo de qualquer imóvel produzido nas Minas Gerais.
Acima de tudo, um evento raríssimo em tempos de polarização política e ideológica, mas que conseguiu alinhar políticos de esquerda, direita e centro, um governo liberal, representantes do Poder Judiciário e do Ministério Público, todos os agentes que possuem tanto as ferramentas quanto o dever de atuar no sentido oposto, na redução dos custos dos imóveis, tornando-os mais acessíveis à população (e não mais caros).
Ao Sindicato da Indústria da Construção Civil no Estado de Minas Gerais (Sinduscon-MG), restou pouco mais do que recorrer ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), pela percepção de que seus argumentos não tem como ser ouvidos e analisados com a necessária distância, pelos mesmos órgãos que originalmente propuseram o aumento.
É possível que os membros da Assembleia, do Governo do Estado, da Justiça e do Ministério Público tenham sido pegos num “ponto cego”, imaginando que apenas “os ricos” seriam afetados (e como “ricos sempre podem pagar um pouco mais", o projeto acabaria sendo - mais - uma boa ação de “distribuição de riquezas”). O “ponto cego” é que o aumento alcança qualquer ato relacionado à vida de um imóvel.
Quantos imóveis são vendidos com financiamento imobiliário em Minas Gerais? Dos mais de 27 mil imóveis vendidos apenas em Belo Horizonte em 2024, quantos são financiados? Metade, 85%, 90%? Pois bem, cada ato no cartório, cada averbação de transferência, cada gravame, cada liberação do gravame passa a custar muito mais caro, assim como já custa - muito - mais caros os atos notariais de terrenos para loteamentos (mesmo que para baixa renda), para terrenos em empreendimentos populares, lotes para galpões logísticos, os próprios galpões, fábricas, oficinas, supermercados, serviços de saúde, clínicas médicas, laboratórios, escritórios e tudo o mais que dependa de uma ato notarial relacionado a um imóvel qualquer.
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O CNJ pode vir a atender ao pedido do Sinduscon-MG, mas o certo mesmo era que os autores do projeto e os deputados voltassem atrás, “desaprovando” a autorização para o aumento.
As opiniões expressas neste texto são de responsabilidade exclusiva do(a) autor(a) e não refletem, necessariamente, o posicionamento e a visão do Estado de Minas sobre o tema.
