Isenção de IR dribla desgaste da Câmara

Ainda sob o impacto do desgaste político evidenciado nas mobilizações de massa contra a PEC da Blindagem, arquivada no Senado Federal, o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), quer virar hoje a chave.

Entra em pauta nesta quarta-feira o projeto de lei do governo Lula que amplia a faixa de isenção do Imposto de Renda para rendimentos de até R$ 5 mil ao mês. A questão foi debatida em almoço do qual participaram o presidente Lula (PT), o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), e Hugo Motta.

Os cálculos do governo estimam que a iniciativa vai isentar cerca de 10 milhões de pessoas em 2026: uma pessoa que ganha R$ 5 mil por mês vai ter R$ 4.356,89 a mais na conta até o fim do ano, considerando a isenção de pagamento do IRPF também sobre o 13º salário.

Entre aqueles que ganham entre R$ 5.500 e R$ 7.350, a economia anual para o contribuinte será escalonada de R$ 3.367,68 a R$ 605,86. Para que vigore já em 2026, ano eleitoral, a matéria precisa ser aprovada em 2025.

Além do projeto do governo Lula (PL 1.087/2025), relatado pelo deputado federal Arthur Lira (PP-AL), outra matéria similar – de autoria do senador Eduardo Braga (MDB-AM), o PL 1.952/2019 – foi relatada na semana passada pelo senador Renan Calheiros (MDB-AL) e aprovada na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado (CAE), em caráter definitivo, portanto, já pode ser votada na Câmara. São dois adversários alagoanos, à frente de dois projetos que tratam do mesmo tema e, nesse sentido, também serão foco de disputa política local em 2026.

O teor dos projetos tem consenso na Casa. Depois de priorizar a pauta da anistia aos condenados pela trama golpista e articulá-la com a aprovação da PEC da Blindagem, a oposição capitaneada pelo Partido Liberal não pode carregar mais um desgaste a um ano das eleições. O grande debate que se dará na Câmara dos Deputados será em torno da compensação da renúncia dessa receita.

Quem paga a conta, eis a questão. Entre as alternativas em debate, ganhou força uma emenda que eleva em 5% a CSLL cobrada de bancos com lucro anual superior a R$ 1 bilhão, percebida como uma forma de dividir o impacto entre os setores mais rentáveis da economia. São segmentos com maior capacidade e potencial para lobby efetivo no Congresso Nacional. É esperada resistência e muita negociação.

Na outra ponta, prefeituras temem perder com as novas isenções e já reivindicam compensações. As cidades recebem as transferências constitucionais do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), composto por 22,5% da arrecadação do Imposto de Renda e Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI).

A prefeita de Contagem, Marília Campos (PT), e o prefeito de Belo Horizonte, Álvaro Damião (União), gravaram juntos para as redes sociais um posicionamento em relação ao projeto. Ambos declararam apoiar a justiça tributária e a ampliação da faixa de isenção do IR.

Mas Marília Campos registrou que, se não houver um mecanismo de compensação, Contagem perderá R$ 30 milhões em 2026. Já Álvaro Damião estimou em R$ 60 milhões a queda das transferências para Belo Horizonte. São valores que se somam às perdas do ICMS da Educação, que deixou de considerar o quantitativo de alunos para o cálculo dos repasses aos municípios.

Contagem recebeu R$ 70 milhões a menos em 2024 e Belo Horizonte, R$ 140 milhões. A discussão está no âmbito do Supremo Tribunal Federal (STF). Marília Campos e Álvaro Damião sugeriram que os tributos adicionais arrecadados de setores que ganham mais sejam redistribuídos às cidades na proporção de suas perdas.

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Privatização da Copasa

Líder do Bloco Democracia e Luta, da oposição, o deputado Ulysses Gomes (PT) deixou para esta quarta-feira, prazo final, a indicação do nome que comporá a comissão especial para elaborar o parecer da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 24/2023, que extingue a obrigatoriedade de referendo popular para autorizar a privatização da Copasa. O deputado estadual Bruno Engler, líder do PL, indicou para a comissão especial o deputado estadual Antônio Carlos Arantes. Entre os blocos governistas, os deputados Cássio Soares (PSD), Noraldino (PSB) e
João Magalhães (MDB), respectivamente líderes de blocos e líder do governo, são os indicados.

Saldão

A Comissão de Constituição e Justiça deu parecer favorável, sem análise de mérito, ao Projeto de lei 3.733/2025, que autoriza o governo de Romeu Zema (Novo) a transferir ou vender 343 imóveis do Estado no âmbito do Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag). Entre os pontos mais polêmicos da proposta, está a autorização para que, em caso de licitações fracassadas ou sem interessados, o Executivo possa conceder descontos progressivos de até 45% sobre o valor de avaliação dos imóveis. Entre os imóveis, estão a Cidade Administrativa, o complexo Uemg e Unimontes e imóveis da Cemig, da Funed e da Emater. O mérito do projeto será analisado nesta quarta-feira na Comissão de Administração Pública.

Adultização

Com o tema “Adultização infantil”, o risco das redes sociais na exploração de crianças e adolescentes será o tema do 5º encontro de 2025 da Procuradoria da Mulher da Assembleia Legislativa. Será nesta quinta-feira (2/10), a partir das 15h, no auditório do Palácio da Inconfidência.

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“Subespécie”

O deputado estadual Cristiano Caporezzo (PL) subiu à tribuna para pedir uma “lei Maria da Penha” que proteja homens. Segundo ele, os homens são mortos em crimes de violência doméstica sem nenhuma proteção. “É como se o homem fosse uma subespécie. O legislador tem de colocar pena para qualquer pessoa que comete lesão corporal e qualificadora para o homem, que tem força física superior. Agora hoje a lei como está é covardia, porque tem homens que são invisíveis para o sistema penal, vítimas de violência doméstica e nada acontece”.

Estatísticas da violência

Em 2024, o Brasil atingiu novo recorde de feminicídio: 1.492 casos, em 63,6% das vítimas sendo negras e a maioria dos crimes cometidos dentro de casa, por companheiros ou ex-companheiros. O número de tentativas de feminicídio aumentou 19%, enquanto outros crimes como stalking e violência psicológica também registraram alta. Pesquisa encomendada ao Datafolha pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública realizada em março de 2025 apontou que 21 milhões de brasileiras, 37,5% do total de mulheres, haviam sofrido algum tipo de agressão nos últimos 12 meses. Foi o maior percentual da série histórica da pesquisa “Visível e Invisível: a Vitimização de Mulheres no Brasil”, iniciada em 2017, e 8,6 pontos percentuais acima do resultado da última pesquisa, de 2023.

As opiniões expressas neste texto são de responsabilidade exclusiva do(a) autor(a) e não refletem, necessariamente, o posicionamento e a visão do Estado de Minas sobre o tema.