O Congresso contra o povo?
"Minas Gerais, que hoje tem uma bancada de 53 deputados federais, passará a 54 e, na Assembleia, crescerá de 77 para 78 deputados"
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Com apenas 376 assentos no plenário da Câmara dos Deputados, serão agora 155 parlamentares que passarão a sessão em pé, naqueles raros dias em que todos acompanham as votações presencialmente: foi aprovado nas duas Casas o aumento de 18 novos deputados federais, que de 513 passarão a 531. O custo adicional preliminar projetado é de pelo menos R$ 64,6 milhões ao ano, que se somam a outras 30 novas vagas que serão abertas em cascata nas assembleias legislativas, de gasto estimado em R$ 76 milhões. Minas Gerais, que hoje tem uma bancada de 53 deputados federais, passará a 54 e, na Assembleia, crescerá de 77 para 78 deputados estaduais.
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Para evitar a redistribuição proporcional das bancadas estaduais segundo as populações apontadas pelo Censo de 2022, como determinou o Supremo Tribunal Federal (STF), – o que em princípio não significaria aumentar o plenário – a Câmara dos Deputados, optou por não tirar de nenhum estado que encolheu em população. Optou por aumentar as bancadas daqueles estados que cresceram. Na velha derivação popular: “Primeiro os meus, depois os teus”. A conta foi para o Tesouro.
Ampliar o número de deputados não é uma medida que tem respaldo da sociedade. Ao contrário. Pesquisa Datafolha divulgada há 10 dias registrou que 76% dos brasileiros são contrários à medida. Mas esta não foi uma variável que importou nessa equação. Falou mais alto a perspectiva de maior facilidade para a reeleição dos atuais parlamentares em 2026. Ao mesmo tempo, o Congresso cobra uma solução do Executivo para a ajustar as contas públicas e cortar gastos. Mas inviabiliza os ajustes propostos sempre que necessário intervir em defesa do andar de cima: em 2024, aprovou a manutenção de benefícios fiscais para 17 setores econômicos e prefeituras com até 156 mil habitantes, estendendo a benesse até 2027; além disso, renovou o Programa para o Setor de Eventos (Perse). As duas bondades com o chapéu do Tesouro resultaram em uma renúncia de quase R$ 50 bilhões.
Em defesa do lobby do setor elétrico, o Congresso também derrubou, em 17 junho, oito vetos do Executivo aos “jabutis” contrabandeados por parlamentares ao projeto de instalação de eólicas offshore. Ao derrubar tais vetos, o Congresso lançou sobre a população o ônus: segundo a Frente Nacional dos Consumidores de Energia (FNCE), a decisão custará aos brasileiros R$197 bilhões até 2050, com aumento aproximado de 3,5% na conta de luz, o que também provocará impacto no preço dos produtos e serviços, e consequente alta na inflação. O comando das duas Casas legislativas contestam essas estimativas.
Em resposta ao ônus político da perspectiva de “aumento da conta de luz”, que recaiu sobre si, parlamentares responderam derrotando o Executivo: derrubaram o decreto presidencial que, numa tentativa de ajustar contas, aumentava as alíquotas do Imposto Sobre Operações Financeiras (IOF). Tal medida impactaria os mais ricos, argumentou o governo Lula. Cortar gastos sobre programas sociais, em contrapartida, atingiriam os mais pobres, acrescentou. Também sob o ataque do Congresso está a Medida Provisória editada pela presidência que aumenta os tributos das bets, fintechs, criptomoedas e tributa os títulos isentos. À vista novos enfrentamentos.
É nesse contexto em que o governo federal encara quedas em sua avaliação que o parlamento aumenta a fatura da governabilidade. Sobretudo o Centrão vai sinalizando onde projeta estar em 2026. O embate entre instituições que buscam ampliar prerrogativas, – e também se estende entre Congresso e o Supremo Tribunal Federal (STF) – aponta para uma nova era disfuncional, ao gosto de Thomas Hobbes: “Na guerra de todos contra todos, a fraqueza é um convite à destruição”. Nada a estranhar dos novos dados divulgados pelo Datafolha: 59% da população brasileira têm mais vergonha do que orgulho de senadores; 58% dizem o mesmo em relação aos deputados federais e ao Supremo Tribunal Federal (STF); e 56% em relação a Lula, aqui representando o Executivo. Nenhum poder está bem na fita. Guerra que segue.
Favas contadas
A aposentadoria do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, no próximo 29 de setembro, quando se encerra a sua gestão, já é dada como certa. O desembargador Rogério Favreto, do TRF da 4ª região, seria a indicação “in pectore” do presidente Lula. Mas o advogado-geral da União, Jorge Messias, é nome cotado na bolsa de apostas, com maior chance de aprovação no Senado Federal. Já o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), trabalha para emplacar o senador Rodrigo Pacheco (PSD), potencial candidato ao governo de Minas.
R$ 800 bi
A Câmara dos Deputados irá analisar esta semana pedido de urgência para o Projeto de Lei Complementar (PLP) 41/2019, já aprovado no Senado, que estabelece regras para avaliação e revisão de incentivos fiscais concedidos pela União a empresas. Se aprovado, o texto poderá ser votado diretamente no plenário, sem passar pelas comissões da Casa. Segundo o Ministério da Fazenda, o Brasil oferece R$ 800 bilhões de incentivos fiscais ao ano. A proposta altera dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal e do Código Tributário Nacional para fixar parâmetros mínimos, metas claras e mecanismos de monitoramento dos incentivos e benefícios fiscais, financeiros e creditícios. Trata-se de transparência e garantir resultados concretos para a sociedade, assegurando retorno econômico e social ao investimento público. A proposta tem apoio do governo, que defende a revisão dos incentivos fiscais para equilibrar as contas e alcançar a meta fiscal, sobretudo após o Congresso derrubar o aumento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF).
Cinco anos
O projeto prevê que os incentivos tenham prazo de vigência de até cinco anos, podendo ser renovados. Para benefícios atrelados a investimentos de longo prazo, o período poderá ser maior, desde que regulamentado. Cada benefício deverá conter metas objetivas e mensuráveis envolvendo indicadores econômicos, sociais e ambientais e prever instrumentos de acompanhamento e avaliação, inclusive sobre o impacto na redução de desigualdades regionais. Entre os benefícios sujeitos às novas regras estão anistias, remissões, subsídios, créditos presumidos, alterações de alíquotas e outros mecanismos que reduzam a arrecadação pública.
Epamig
A Associação dos Pesquisadores da Epamig (Aspe) reivindicou do governo do Estado, em audiência na Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social da Assembleia medidas para melhorar as condições de trabalho; estabelecer um novo plano de carreira, com regulamentação das atividades de pesquisador e professor; além da abertura de concurso público, uma vez que a última seleção para contratação de funcionários efetivos se deu em 2005. Segundo o diretor-presidente da Aspe, José Carlos Fialho de Resende, a defasagem salarial acumulada nos últimos cinco anos chega a 27,7%. O salário inicial dos pesquisadores com doutorado da Epamig é de R$ 7.168,62, muito abaixo dos valores praticados por outras empresas de pesquisa agropecuária, como a Embrapa (R$ 17.727,86) e a Epagri, de Santa Catarina (R$ 15.010,40).
Paz nos estádios
Minas Gerais pode instituir uma política de promoção de paz nos estádios de futebol e demais espaços desportivos do estado. É o que prevê o Projeto de Lei (PL) 338/19, de autoria do deputado Celinho Sintrocel (PCdoB). Alterações propostas na Comissão de Constituição e Justiça definem como objetivos para a política garantir a segurança ao espectador esportivo mineiro e a todos os que se encontrem presentes em estádios de futebol e demais espaços desportivos; prevenir e mitigar tumultos, práticas e incitações violentas de qualquer natureza; e estimular o respeito e o bom comportamento entre as torcidas organizadas, bem como o fair play dos atletas.
As opiniões expressas neste texto são de responsabilidade exclusiva do(a) autor(a) e não refletem, necessariamente, o posicionamento e a visão do Estado de Minas sobre o tema.
