No país dos golpes, uma nova lei julga tentativas de golpes
Antes de Bolsonaro, o comportamento de nenhum presidente da República eleito despertou legisladores para o que até então não fizera falta
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O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) será julgado à luz da nova Lei de Defesa do Estado Democrático de Direito (Lei 14.197 de 2021), por ele sancionada, derivada do projeto de lei 1385/2021 de autoria da senadora Eliziane Gama (Cidadania -MA). Além de revogar a Lei de Segurança Nacional (LSN), definiu crimes contra o Estado Democrático de Direito. Se por um lado a LSN constituía resquícios da ditadura militar – ou entulho autoritário, como à época registrou o então presidente do Senado Federal Rodrigo Pacheco (PSD), que pautou a matéria –, por outro lado, a inspiração para a propositura emerge das palavras, ameaças e hostilidades de Bolsonaro já evidentes nos dois primeiros anos de seu governo contra as instituições democráticas.
Até então, mais de três décadas depois de consolidada a transição democrática com a eleição direta para a Presidência da República em 1989, após o longo jejum do estado autoritário militar, o país viveu a estabilidade democrática. Antes de Bolsonaro, o comportamento de nenhum presidente da República eleito despertou legisladores para o que até então não fizera falta: no Código Penal não havia títulos que tipificavam crimes contra as instituições democráticas, como a abolição violenta do Estado Democrático de Direito e golpe de Estado, além de crimes contra o funcionamento das instituições democráticas no processo eleitoral.
Em 2021, em particular, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e as urnas eletrônicas e o Supremo Tribunal Federal (STF) estiveram sob ataque presidencial cerrado. O então presidente havia, no ano anterior, minimizado a pandemia, questionado vacinas, incentivado tratamentos sem comprovação científica, debochado de pessoas com dificuldades respiratórias, ironizado o luto alheio.
O STF barrava os arroubos presidenciais anticiência e incitamentos da população contra prefeitos que adotavam medidas de enfrentamento à Covid-19. Bolsonaro, que fora eleito por meio das urnas eletrônicas, também seguia em guerra contra elas, em cartilha que levantava suspeitas contra o processo eleitoral. Os ataques seguiram em escalada até os atos de inspiração golpista do 7 de Setembro: o então presidente chamou as eleições de "farsa", disse que só sairia da Presidência "preso ou morto" e exaltou a desobediência à Justiça em manifestações que pediam intervenção militar e contra o STF, organizadas em diversas cidades. Dois dias depois, pressionado pela repercussão negativa e, mantendo a ambiguidade que alimenta o caos informacional, Bolsonaro recuou com uma cartinha retórica.
Foi nesse contexto que legisladores democratas sentiram a necessidade de tipificar crimes contra as instituições democráticas. Eliziane Gama defendeu: “Toda democracia necessita de meios legais e jurídicos que propiciem sua autodefesa. Ainda que saibamos que a defesa da democracia deve ser realizada pela sociedade organizada e pelas instituições, mediante movimentos que revelem a consciência democrática da nação e do povo, esses movimentos necessitam de ferramentas jurídicas que sirvam para conferir eficiência a seu propósito democrático”.
Porque estamos num regime democrático, Bolsonaro e acusados têm o amplo direito de defesa. Serão julgados à luz da racionalidade da lei em curso, novidade que viabilizou, na prática, a contenção da tentativa de golpe de 8 de janeiro. Neste país dos golpes, o julgamento é imprescindível para evitar novas e insistentes tentativas. Desde a independência em 1822, foram nove bem-sucedidos; e mais de duas dezenas de tentativas fracassadas, entre elas, a de agora em julgamento. Por mais que o STF, contudo, siga a cartilha do julgamento neutro, não poderá perder de vista a disputa entre fatos, versões e narrativas no âmbito da comunicação política nas mídias digitais. Tudo precisa ser explicado. São tempos de tecnofeudos. Nada de novo para ministros que, no âmbito do TSE, conseguiram enfrentar com informação as campanhas de desinformação sobre as urnas eletrônicas.
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Transição energética
O governo de Minas e o Reino Unido assinaram, nesta terça-feira (25/3), um novo memorando de entendimento (MoU) sobre o compromisso com a sustentabilidade, descarbonização e desenvolvimento econômico sustentável, renovando acordo firmado em 2020. Participaram da solenidade o governador Romeu Zema, o vice-embaixador do Reino Unido no Brasil, Tony Kay, a secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Marília Melo, e a diretora de Relações Governamentais e Comércio do Consulado Britânico em Belo Horizonte, Laura Queiroz, entre outras autoridades. “Temos participado ativamente da transição energética. Cerca de 40% da energia fotovoltaica do Brasil é gerada em Minas Gerais. Tivemos o ano passado um avanço significativo na produção de carvão vegetal em um estado que é o maior consumidor dessa fonte de energia renovável”, disse Romeu Zema.
Gastronomia
Em seu pronunciamento, Tony Kay destacou a parceria do Reino Unido com Minas, primeiro estado a aderir ao Race to Zero, com foco na transição energética, políticas ambientais e combate às mudanças climáticas. A campanha global Race to Zero visa a neutralidade de carbono até 2050. As iniciativas são financiadas através de programas como o International Climate Finance (ICF) e o UK Pact. Kay concluiu, em tom de brincadeira, com uma inconfidência: “Minas Gerais é o melhor estado do Brasil. Aqui encontramos, de longe, a melhor comida do Brasil, a segunda melhor do mundo, após a comida britânica, é claro”. Na plateia, risos. A maioria concorda apenas com a primeira assertiva.
Reajustes
O Tribunal de Justiça (TJMG), o Ministério Público (MP), o Tribunal de Contas (TCE) e a Defensoria Pública (DPMG) encaminharam à Assembleia Legislativa propostas de revisão salarial de seus servidores. TJMG e MP requerem correção de 3,69% retroativa a 1º de maio de 2024; o TCE propõe índice 16,02% relativo ao período entre 2016 e 2024, válido a partir de 1º de janeiro de 2025. Já a Defensoria Pública propõe reajuste de 4,55%, referente ao IPCA apurado entre fevereiro de 2023 e janeiro de 2024.
Denúncias
Entre janeiro e dezembro de 2024, o Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos (CONEDH-MG) recebeu 1.101 denúncias, entre as quais, 1.002 relacionadas a violações no sistema prisional. O e-mail é o canal mais frequente para o encaminhamento das denúncias. A informação consta no relatório de atividades de 2024, produzidas pelo conselho, que destaca: “Os dados refletem a urgência da contínua vigilância e fortalecimento das instituições que atuam na proteção dos direitos fundamentais, visando garantir justiça e dignidade de todas as pessoas”.
Tortura e maus-tratos
Entre as 1.002 denúncias do sistema prisional, 640 dizem respeito a acusações de tortura e maus-tratos; 106 foram reclamações da alimentação; e 90 envolvem condições de saúde. Os meses em que foram encaminhadas mais denúncias foram junho, agosto, outubro e novembro. Das 41 unidades prisionais denunciadas, cinco concentraram 81% (814) das denúncias. A Penitenciária Nelson Hungria foi a mais crítica, concentrando 42,7% (428) das denúncias.
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O problema: os outros
Durante a cerimônia de reinauguração da fábrica de soros hiperimunes da Fundação Ezequiel Dias (Funed) o governador Romeu Zema voltou a criticar a falta de investimentos dos governos anteriores na área da saúde. “Além da Funed, vamos entregar ainda cinco grandes hospitais regionais em Minas Gerais. Obras interrompidas e abandonadas pelo governo passado que, excluindo o caso de Divinópolis, foram depredadas e saqueadas. Nem cercar e colocar um vigilante foram capazes”, disse Zema. (Izabella Caixeta)
As opiniões expressas neste texto são de responsabilidade exclusiva do(a) autor(a) e não refletem, necessariamente, o posicionamento e a visão do Estado de Minas sobre o tema.
