Qual representação?
A representação feminina em cargos eletivos vem melhorando a conta-gotas, mas segue pífia
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São amplamente conhecidos os dados da sub-representação feminina nas diversas instituições dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. Nos diferentes níveis legislativos, a ação afirmativa conhecida como “Lei das Cotas” (Lei nº 9.100, de 1995) permitiu avanços. Lentos, é verdade. Vieram acompanhados, no âmbito da Justiça Eleitoral, de um conjunto de medidas: desde 2018 foi garantida a reserva de pelo menos 30% do fundo eleitoral para financiamento das candidaturas femininas; a partir de 2019, 24 anos depois da ação afirmativa, foram registradas no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) as primeiras cassações de chapas por candidaturas laranjas em fraude à cota de gênero. A partir daí, a jurisprudência se consolidou e o TSE parametrizou em resolução os critérios que configuram a ocorrência de candidaturas laranjas em 2024.
A representação feminina em cargos eletivos vem melhorando a conta-gotas, mas segue pífia. Se nas eleições municipais de 2024 as mulheres ocuparam 18,24% das 58,4 mil cadeiras nas câmaras municipais do país, em 2020 foram 16,13%. À frente das prefeituras, função de maior poder para definição e execução de políticas públicas, foram apenas 734 prefeitas eleitas – 13,2% dos municípios brasileiros, pequeno crescimento em relação a 2020, quando 664 prefeitas ganharam as eleições, o equivalente a 12,1% das cidades brasileiras.
Entre os dois últimos pleitos gerais – 2018 e 2022 – a evolução da representação feminina foi muito semelhante: em 2022 foram eleitas 91 deputadas federais (17,74%), 14 a mais em relação a 2018, quando mulheres conquistaram 15% das cadeiras. Entre esses dois pleitos gerais, as deputadas estaduais/distritais cresceram de 164 (15,49%) para 190 (17,94%). Em se tratando, entretanto, do Poder Executivo estadual, em 2018 uma única governadora foi eleita; em 2022, foram duas.
Num mundo polarizado, neste mês internacional da mulher, o questionamento em relação à qualidade da representação feminina ganha particular interesse: a representação política feminina cresce dentro da perspectiva da emancipação e autonomia da mulher ou será que ela, de forma contraintuitiva, também carrega, por contrabando, uma visão hierárquica e patriarcal da sociedade?
Na Europa, os fluxos migratórios, associados à queda nas taxas de natalidade da população, estimulam narrativas abraçadas pela extrema direita que tangenciam o racismo nazista: dizendo-se “ameaçados” pela imigração, defendem que mulheres “europeias” retornem ao papel do lar, para ter e criar mais filhos. Portanto, é reduzida à condição de reprodutora. A reboque dessa lógica está também a defesa intransigente da pauta antiaborto – mesmo em caso de estupro da mulher e em caso de risco de morte da mãe – e, adicionalmente, a estrutura familiar “tradicional”. Nela não há espaço para a liberdade individual de escolhas homoafetivas ou o direito fundamental de escolha da própria identidade de gênero. Reproduzir é a palavra de ordem. Absoluto retrocesso em relação às conquistas humanitárias.
No Brasil, apesar das diferenças extremas em relação à defesa das formas de família, extrema direita e esquerda têm encontrado nos parlamentos em que foram constituídas bancadas femininas em torno de pelo menos duas pautas: temas relacionados à saúde da mulher e proposições de enfrentamento à violência contra a mulher.
Assim é na Câmara dos Deputados, no Senado Federal, na Assembleia Legislativa de Minas e na Câmara Municipal. Independentemente da posição ideológica, essas representantes se reconhecem diante da violência contra a mulher presente nas casas, nas ruas, no ambiente do trabalho, sob a forma de assédio e na política. É nesse momento que as bancadas femininas alcançam o seu melhor desempenho. É pouco, mas é um começo.
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Economia
Dos R$ 449 milhões de despesa fixada para 2024 – o equivalente a 4,5% das receitas correntes líquidas de Belo Horizonte –, a Câmara Municipal executou efetivamente R$ 281 milhões. Assim, ao final do exercício, retornaram aos cofres municipais R$ 168 milhões. Os dados constam da prestação de contas da Câmara Municipal relativa ao terceiro quadrimestre de 2024 e foram apresentados pelo contador-chefe da CMBH, Rodrigo Dornelas Scofield. A expectativa corrente na Prefeitura de Belo Horizonte é de que em 2025 a Câmara Municipal mantenha o curso.
União?
Depois do intenso embate em segundo turno pela PBH entre, de um lado, o PL de Bruno Engler e, do outro, prefeito reeleito Fuad Noman (PSD) e seu vice, Álvaro Damião (União), o deputado federal Domingo Sávio, presidente estadual do PL em Minas, considera formatar coligação em Minas para a sucessão estadual de 2026 com o PP, o Republicanos e o União. PP já esteve coligado ao PL na chapa de Bruno Engler. O Republicanos do senador Cleitinho Azevedo lançou Mauro Tramonte à PBH, mas Cleitinho apoiou Bruno Engler. Já com o União.
Projeto
Entre as movimentações para formatar a base aliada na Câmara Municipal, o prefeito em exercício, Álvaro Damião, alinhavou com antigos aliados que eram base de Fuad Noman, mas apoiaram a candidatura de Juliano Lopes (Podemos) para a presidência da Mesa Diretora. Já retornaram à base do governo o PRD e o Solidariedade, além de dois vereadores do PL, que no primeiro mandato votavam com Fuad: Marilda Portela e Cláudio Mundo Novo. Os outros quatro vereadores do PL, pelo momento, seguem oposição.
Acordo
O deputado federal André Janones (Avante) firmou acordo de não persecução penal (ANPP) com a Procuradoria-Geral da República (PGR) no inquérito relativo às investigações sobre a prática de “rachadinha” em seu gabinete. O deputado admitiu ter usado um cartão de crédito emitido em nome de um assessor para o pagamento de despesas pessoais entre 2019 e 2020. Pelo acordo, Janones deverá pagar R$ 131,5 mil como reparação à Câmara dos Deputados, acrescidos de R$ 26,3 mil, equivalente a 20% do dano. O acordo será apreciado pelo ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), que poderá homologá-lo ou não.
Combate à violência
Com parecer favorável da Comissão de Segurança Pública, está pronto para votação definitiva de 2º turno o Projeto de Lei 862/23, de autoria do deputado estadual Sargento Rodrigues (PL), que viabiliza a participação de usuários de aplicativos de transporte no fornecimento de informações direcionadas à prevenção e ao combate à violência e à criminalidade no estado. O texto foi aprovado sob a forma de substitutivo apresentado pelo relator, deputado Bruno Engler (PL). O projeto inclui dispositivos na Política Estadual de Segurança Pública, a Lei 21.733, de 2015, para integrar ao sistema de acionamento de emergência das instituições estaduais de segurança pública um módulo específico para o recebimento de informações fornecidas por usuários de transporte por aplicativo.
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