Privatizações e pedágios na pauta de embates
A privatização principalmente da Cemig – mais do que a Copasa - é pauta polêmica
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Embora também no berço da Assembleia Legislativa tenha sido gestado o Programa de Pleno Pagamento da Dívida dos Estados (Propag), as condições para a aprovação da adesão do estado não estão dadas. Pauta prioritária do governo de Minas no Legislativo estadual, o ponto de maior divergência entre poderes diz respeito à disposição do governador Romeu Zema (Novo) de privatizar quatro estatais. Entre eles estão Cemig e Codemge, com maior potencial para a federalização, mecanismo previsto no Propag para o abatimento de dívidas dos estados mediante a entrega de ativos.
Pelas reiteradas declarações públicas, a mais recente na Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro (Firjan), Zema vem defendendo o aval legislativo em 2025 para a desestatização, e, com os recursos, amortizar 20% do principal, assim zerando a taxa de juros real da dívida do estado com a União.
Entretanto, a privatização, principalmente da Cemig – mais do que a Copasa – é pauta polêmica. Em primeiro lugar, porque a Constituição do estado prevê a realização de referendos populares para a venda de estatais de distribuição de gás canalizado, de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica ou de saneamento básico. Zema encaminhou à Assembleia ujma proposta de emenda à Constituição (PEC) que põe fim a essa exigência, mas a aprovação necessita de quórum qualificado, o que, em ano pré-eleitoral, será ainda mais difícil.
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Para além da falta de consenso em torno da privatização, parlamentares se sentem constrangidos em aprovar matéria que retira prerrogativas de consulta popular. Em segundo lugar, é sobretudo um debate contábil. Para que a desestatização dessas empresas seja defensáve – seja pelo modelo de “corporação” ou outro desenho – o governo do estado precisará demonstrar que irá arrecadar valores superiores àqueles que seriam obtidos pela federalização. Esta não parece ser a melhor praia do mercado.
Enquanto a desestatização das empresas mineiras segue na alça de mira do governo do estado pelo sétimo ano consecutivo, outro desgaste político – pausado pelo carnaval – já produz um tsunami no Legislativo estadual, unindo alguns parlamentares da base à oposição.
Trata-se do Lote Rodoviário Vetor Norte, para a concessão de 123,4 quilômetros da MG-010, MG-424 e a LMG-800, com a instalação de 12 praças de pedágio que afetarão residentes de Belo Horizonte e 12 cidades da região metropolitana: Lagoa Santa, Prudente de Morais, Capim Branco, Matozinhos, Pedro Leopoldo, Confins, São José da Lapa, Santana do Riacho, Jaboticatubas, Vespasiano, Santa Luzia e Sete Lagoas.
O movimento se iniciou em dezembro, em mobilização que partiu da Câmara Municipal de Belo Horizonte, com o vereador Wanderley Porto (PRD), presidente da Comissão de Meio Ambiente, Defesa dos Animais e Política Urbana, já tendo aprovado audiência pública, em 20 de março, com representantes da Secretaria de Estado de Infraestrutura (Seinfra), para pedir esclarecimentos sobre o projeto.
Na Assembleia, a semana que antecedeu os preparativos do carnaval foi de mobilização intensa contra a proposta de instalação de pedágios em rodovias que cortam cidades dormitórios, inviabilizando meios de vida daqueles que precisam se deslocar rotineiramente em carros próprios. Sobram proposições da oposição – inclusive uma proposta de emenda constitucional – para barrar a instalação das praças de cobrança, assim como requerimentos com pedidos de explicação ao secretário Pedro Bruno Souza, da Secretaria de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias (Seinfra).
Em audiência pública na Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas, Souza defendeu o modelo de pedágio free flow – em que motoristas pagam proporcionalmente o trecho que transitam – assinalando que embora o Departamento de Estradas de Rodagem de Minas Gerais (DER-MG) tenha disponibilizado recursos para a manutenção e a recuperação de rodovias, eles são insuficientes para arcar com os R$ 5 bilhões previstos no edital de concessão, que prevê a construção de novos trechos.
Em meio à polêmica, o prefeito em exercício, Álvaro Damião (União), levou a melhor: anunciou na sexta-feira, véspera do carnaval, que já formalizou ao governo de Minas uma proposta de municipalização do trecho da MG-010, que corta a capital mineira. É contrário ao pedágio, avisa. A Seinfra negou, em nota, ter recebido a proposta. Esse é um debate sem prazo para se encerrar. Pesa no bolso do eleitor e, por isso mesmo, será mais indigesto à medida em que as eleições gerais se aproximam.
Violência contra indígenas
O Conselho Indigenista Missionário (Cimi) da Regional Leste encaminhou à ministra dos Direitos Humanos, Macaé Evaristo, denúncia de violência policial contra os povos indígenas em Brumadinho, na Grande BH, durante o carnaval. Segundo o Cimi, 15 indígenas das etnias Pataxó e Pataxó HãHãHãe, entre os quais mulheres e crianças, foram abordados e agredidos por policiais militares. Cinco lideranças foram, de acordo com o Cimi, presas na Unidade de Pronto Atendimento (UPA), entre elas, o cacique Arakoãn.
Dom Walmor
O arcebispo dom Walmor Oliveira de Azevedo declarou que a Arquidiocese de Belo Horizonte se une às vozes daqueles que pedem resposta urgente às graves denúncias. “A Polícia Militar é uma instituição séria e precisa, com rapidez, oferecer adequada resposta, a partir de uma investigação séria e imparcial. Os muitos relatos que testemunham agressões contra indígenas, inclusive envolvendo crianças, idosos e mulheres, causam indignação. É inadmissível que a sociedade conviva, de modo indiferente, com o desmedido uso de violência e o desrespeito aos povos originários”, assinalou. Segundo dom Walmor, as autoridades policiais precisam ajudar a manter a harmonia na sociedade. “E uma convivência harmoniosa pede, antes de tudo, um irrestrito compromisso com a justiça e com o respeito à vida humana.
Conselho
Em manifestação sobre o caso de Brumadinho, o Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos de Minas (Conedh-MG) informou ter recebido, vídeos e relatos de excessivo uso da força e possível arbitrariedade policial. “Numa primeira análise, causam perplexidade”, registra o conselho em nota pública, ressaltando que tomará medidas cabíveis, no âmbito de suas competências, para que uma apuração rigorosa e a responsabilização dos autores sejam processadas pelos órgãos de controle da atividade policial.
Passagens
A Comissão especial da Câmara Municipal de Belo Horizonte analisará a possibilidade de anulação do aumento das passagens dos ônibus que passaram, a partir de 1º de janeiro, de R$ 5,25 para R$ 5,75. A comissão será presidida por Irlan Melo (Republicanos). A relatoria será de José Ferreira (Podemos). Integram ainda o colegiado, que irá se reunir em 10 de março, Wagner Ferreira (PV), Neném da Farmácia (PMN), Sargento Jalyson (PL), Leonardo Ângelo (Cidadania) e Vile dos Santos (PL).
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